br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3601/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3601 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 478.095,82 (quatrocentos e setenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos).
native_id2092

Originating matéria

matéria 3243 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.601 DE 25 DE AGOSTO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 478.095,82 (quatrocentos e setenta e oito mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 478.095,82 (Recursos Convênio Estado)
 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.02
|
Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 220.000,00
31.90.16.00.02
|
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100.000,00
44.90.52.99.02
|
Equipamentos e Materiais Permanente - Outros R$ 158.095,82 
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SESnºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão
recolhidos na seguinte rubricas de Receita: |
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
“1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.111 — Ações de Vigilância em Saúde/Imunização Estado
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 45 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único doartigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. | |
Município de Miguel Pereiras Em
 
“5 de agosto de2020.
 
 

open original →