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norma nº 3602/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3602 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Eram PRESA Plany
 
LEINº SGUA, DE 3 DE apple DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 418.333,84 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO 
 
 
 
DA DESPESA:
 
33.90.14.00.02 Diárias - Civil R$ 50.000,00
33.90.39.07.02 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 50.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 |
 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Materiais Perrnanente - Outros R$ 218.333,84 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.113 — FINANSUS- Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5) - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
 ANDRÉ.PIXTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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