| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3602 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Eram PRESA Plany LEINº SGUA, DE 3 DE apple DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 418.333,84 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 418.333,84 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 Diárias - Civil R$ 50.000,00 33.90.39.07.02 Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 50.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 | 44.90.52.99.02 Equipamentos e Materiais Perrnanente - Outros R$ 218.333,84 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.113 — FINANSUS- Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, ANDRÉ.PIXTO DE AFONSECA Prefeito Municipal