| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3603 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 1.130.254,93 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 2603 DE À DE G——mo DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.130.254,93 (um milhão, cento e trinta mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 1.130.254,93 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.095 — Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: . [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros Co |R$ 240.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 Diárias — Civil |R$ 50.000,00. 33.90.30.05.02 Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 320.000,00 33.90.39.09.02 Serviços de Abastecimento da Frota ! | “R$ 150.000,00 | 33.90.39.29.02 Exames Complementares Ro o “|R$ 140.000,00 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros — |R$ 100.000,00 44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros o R$ 130.254,93 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nºs 1.589, de 19/10/2017 e 1.705, de 03/07/2018 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.109 — Cofinanciamento MAC — Estado Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Em A de iguel Pereira, , a ANDRÉPINTO DE AFONSECA Pr eito Municipal