br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3604/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3604 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).
native_id2095

Originating matéria

matéria 3318 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 CAsdava sa cana ais As sAAAMARARANAMAAS BA!
LEINº 3.604 DE 02. DE SETEMBRODE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 80.464,00 (oitenta mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 80.464,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA: |
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 80.464,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Portaria nº 1.857, de 28/07/2020 — Programa Saúde na Escola e Medida Provisória nº 940, de
02/04/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 -- Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas em Saúde
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estadopara Programas de Saúde - Repasse
1718.03.1.1.020 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. o |
Município de Miguel Pereira,
Em Oq,des to de 2020. 

open original →