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norma nº 3605/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3605 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais).
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matéria 3319 →

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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
LEINº 3.605 DE QO2. DE SETEMBRO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 1.850.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 - R$ 110.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO
 
 
 
DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00
44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 35.000,00
44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.29.02 | Exames Complementares | R$ 50.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.93.00.02 
| Indenizações e Restituições |R$ 1.800.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
ELEMENTO
 
 
DA DESPESA: |
 
 

 
44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 4.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 61.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA; |33.90.30.05.03
 
| Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 45.000,00 |
 
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00. =|
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.800.000,00 |
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
 

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