| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais). |
| native_id | 2096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEINº 3.605 DE QO2. DE SETEMBRO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.960.000,00 (um milhão e novecentos e sessenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 02 — R$ 1.850.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 - R$ 110.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.01.03 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 44.90.52.03.03 Mobiliário em Geral R$ 35.000,00 44.90.52.04.03 Eletrodomésticos R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.29.02 | Exames Complementares | R$ 50.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.02 | Indenizações e Restituições |R$ 1.800.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.03 Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 4.000,00 44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 61.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA; |33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 45.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 50.000,00. =| PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 1.800.000,00 | Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.