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norma nº 3607/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaReconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população Miguelense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
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LEI Nº 3.607, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
“Reconhece a prática de atividade física e
do exercício fisico como essenciais para a
população Miguelense em tempos de
crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais.”
SEGUINTE LEI: IUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
 
Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como atividade
essencial a saude, para a população Miguelense, mesmo em tempos de crise ocasionadas
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Os órgãos representativos e conselhos de classe deverão ser
convidados às reuniões de planejamento que possuam finalidade de impor medidas
restritivas de qualquer natureza, bem como áquelas que visem impor medidas de
ouiras naturezas que influenciem na prática de atividade física ou exercício físico.
Art. 2º Durante o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavirus - COVID￾19 deverão ser observadas as seguintes determinações:
| - afastamento mínimo de um metro e meio entre as pessoas;
il - o espaço físico, quando fechado, será limitado à lotação máxima de pessoas
possiveis com afastamento mínimo de um metro e meio entre elas;
Hi - quando houver utilização de equipamentos e espaços de uso comum, estes
deverão ser permanentemente higienizados, de modo que pessoas diversas não
utilizem o mesmo equipamento sem higienização;
IV - caso haja necessidade de comunicação entre profissionais ou com demais
 
pessoas, devera ser assegurado o competente equipamento de proteção individua:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: wwwmiguelpereira.ri.leg.br - E-mail: camaraQbmigueipereira.ri.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
 
que coiba contágio;
V - fica proibida a prática de atividade física que necessite de contato físico entre
pessoas.
81º O disposto no caput do art. 3º aplica-se somente para a produção de conteúdo
virtual quando tratar-se de estabelecimentos físicos fechados por determinação dos
órgãos oficiais competentes.
82º O disposto no caput do art. 3º quanto às demais pessoas não desenvolvedoras
da atividade econômica fica condicionado às determinações restritivas realizadas
pelos órgãos oficiais competentes para produção de seus efeitos.
Art. 3º A aplicação da autorização deverá seguir as normas sanitárias e de saúde dos
órgãos oficiais de saúde.
Art. 4º Havendo imposição de medidas restritivas aos prestadores de serviços de
atividades físicas deve ser assegurado o funcionamento parcial para a produção de
conteúdo virtua!, porquanto faz-se necessária adaptação da atividade desenvolvida como
forma de preservação das relações trabalhistas e condição de saúde do cidadão
Miguelense.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Miguel Pereira,
Em Q3 de setembro de 2020.
ii
 
 
 
JE AFONSECA
Municipal
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar - Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
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