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norma nº 3608/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaInstitui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 3.608, DEQ3 DE SETEMBRO DE 2020.
“Institui O PNCVM - Procedimento da
Notificação Compulsória da Violência
contra a Mulher nos serviços de saúde
públicos e privados, no âmbito do
município de Miguel Pereira, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Procedimento de Notificação Compulsória da
Violência contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do
município de Miguel Pereira.
Art. 2º Nos serviços de saúde públicos e privados, será imprescindível a
notificação, em formulário oficial de todos os casos tipificados como violência física,
sexual ou doméstica causadas contra a mulher, declarados ou não pela vítima.
Parágrafo único. O formulário referido no "caput" deste artigo será fornecido
pelo Poder Público aos Serviços de Saúde, implantado nos modelos que se
adequem à Secretaria.
Art. 3º. O preenchimento do Formulário de Notificação Compulsória de
Violência Contra a Mulher será feito pelo profissional de saúde que realizou o
atendimento à vítima.
Parágrafo único. Caso no formulário de primeiro atendimento o "Motivo de
Atendimento" não seja violência e não tendo sido feito o diagnóstico de
violência, qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida
sofreu violência deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela
 
condução do caso, solicitar a correção do "Motivo de Atendimento” no
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
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Estado do Rio de Janeiro
à Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
prontuário e o preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra
a Mulher.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, considera-se:
| - violência física, a agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
|| - violência sexual, o estupro ou abuso sexual, em âmbito doméstico ou
publico;
III - violência doméstica, a agressão praticada por pessoa da mesma família
contra outra ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista
relação de parentesco.
Art. 5º Para disponibilizar os dados constantes dos Formulários de
Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher, o responsável deverá
obedecer rigorosamente o sigilo das informações prestadas, visando garantir a
privacidade das mulheres. Portanto tais dados somente serão disponibilizados para:
| - a vítima, devidamente identificada mediante solicitação judicial;
|| - autoridades policiais e judiciárias, mediante solicitação judicial.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da Lei serão suportadas por
destinações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 3de setembro de 2020.
 
 ANDRÉPI AFONSECA
 
Prefeit nicipal
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