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norma nº 133/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaInstitui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
“Institui o Plano Diretor participativo de Miguel Pereira e dá outras providências ”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 1º - Fica instituído o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira – PDP, a que se refere o § 1º, do art. 182, da
Constituição Federal e os §§ 2º e 3º , do art. 226, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado a que se refere o inciso XIII, do art. 37, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. 
§ 1º - O PDP é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município de Miguel Pereira e
obedeceu, no processo de sua elaboração, as recomendações estatuídas pelo Guia para elaboração de Planos Diretores
Participativos pelos municípios e cidadãos, publicado pelo Ministério das Cidades e CONFEA em 2005, bem como, as
normas técnicas NBR 12267 – Normas para elaboração de Plano Diretor e NBR 6505 – Índices Urbanísticos. 
§ 2º - Todo o material produzido durante o processo de elaboração do PDP, tais como: Decretos, Portarias, Atas de
Reuniões e Relatórios de qualquer natureza compuseram a fundamentação do Plano e farão parte integrante do acervo do
Conselho da Cidade a que alude o inciso II do art. 50, desta Lei.
§ 3° - Fazem parte integrante desta Lei as peças gráficas de caráter técnico, denominadas Mapas Temáticos, constantes no
Anexo I, identificadas a seguir:
I – MAPAS TEMÁTICOS DE CARACTERIZAÇÃO:
a) mapa 1 - Evolução Urbana;
b) mapa 2 - Morfologia / Modelo Espacial Atual;
c) mapa 3 - Valores Simbólicos;
d) mapa 4 - Áreas Urbanas Protegidas;
e) mapa 5 - Áreas Ambientalmente Ameaçadas;
f) mapa 6 - Centralidades e Circulações;
g) mapa 7 - Infra-estrutura urbana – Qualidade;
h) mapa 8 - Setores das Plenárias.
II – MAPAS TEMÁTICOS DE ESTUDO:
a) mapa 9 - Limites Territoriais / Zoneamento Atual;
b) mapa 10 - Compartimentação Ambiental;
c) mapa 11 - Sistema Viário Atual;
d) mapa 12 - Uso do Solo Atual e Tipologia de Ocupação.
III – MAPAS TEMÁTICOS DE PROPOSIÇÕES:
a) mapa 13 - Modelo Espacial;
b) mapa 14 - Centralidades;
c) mapa 15 - Macrozoneamento e Zoneamento de Uso;
d) mapa 16 - Zoneamento de Uso – 1° e 2° Distritos;
e) mapa 17 - Zoneamento de uso – 3° Distrito;
f) mapa 18 - Sistema Viário – Hierarquização das Vias.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 2º - A política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana do Município de Miguel Pereira tem por objetivo
primordial ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais de sua cidade e da propriedade urbana, mediante as
seguintes diretrizes gerais consoantes com as estabelecidas pelo Estatuto da Cidade em seu art. 2º, a saber:
I – garantia para as presentes e futuras gerações de Miguel Pereira de um município e uma cidade sustentáveis, capazes de
garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte, aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer;
II – proporcionar a participação da população e de associações representativas dos variados segmentos sociais na
formulação, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana do Município de
Miguel Pereira instituindo um sistema municipal de gestão democrática da cidade;
III – promover, em atendimento ao interesse social, a articulação e a cooperação entre poder público municipal, a iniciativa
privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização;
IV – garantir o planejamento do desenvolvimento físico-territorial do município, através dos mecanismos institucionais
estabelecidos neste plano de distribuição espacial da população e das atividades econômicas, com o intuito de evitar e
corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V – promover a produção de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos, adequados aos
interesses e necessidades da população e às características locais;
VI – estabelecer um processo de ordenamento da ocupação espacial do território do município e um controle sistemático do
poder público, sobre o uso do solo visando garantir ou manter:
a) a utilização adequada dos imóveis urbanos em relação as diretrizes específicas deste PDP;
b) um zoneamento que discipline a organização adequada de usos compatíveis protegida de usos incompatíveis ou
inconvenientes, para os quais se dará organização específica;
c) que a prática do parcelamento do solo, da edificação e do estabelecimento de usos, sobretudo, aqueles
provenientes de empreendimentos ou atividades que resultem em pólos geradores de tráfego, seja antecedida da
garantia da adequada infra-estrutura urbana correspondente;
d) inibição à retenção especulativa de imóvel urbano e ao imóvel urbano subutilizado ou não utilizado;
e) prevenção contra a deterioração de áreas urbanizadas, contra a poluição e a degradação ambiental.
VII – promover a perfeita relação, integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, observando as
características específicas do município, seu desenvolvimento socioeconômico e o seu adequado ordenamento territorial;
VIII - orientar rigorosamente a expansão urbana no município para que a mesma se dê observando que o meio ambiente
natural existente no território do município é responsável pela sua sustentação social e econômica;
IX – distribuir de forma justa os benefícios e ônus gerados no processo de urbanização do município;
X – adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos do município aos objetivos
do desenvolvimento urbano, visando privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral, com a garantia de acesso
aos bens produzidos e sua fruição pelos diferentes segmentos sociais;
XI – instituir e desenvolver mecanismos para a recuperação dos investimentos do Poder Público, que resultem na
valorização dos imóveis urbanos;
XII – proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído do município, seu patrimônio cultural, histórico,
artístico, paisagístico e arqueológico, se este for identificado;
XIII – garantir que o licenciamento de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população observe, não só a ampla análise do Poder Público,
como também, a audiência e deliberação, por parte da população interessada, através dos mecanismos de gestão
democrática da cidade;
XIV – estabelecer normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerando a situação sócio￾econômica da população de baixa renda, bem como, sua situação ambiental, visando a regularização fundiária e a
urbanização das áreas onde se encontram assentados;
XV – rever o conjunto da legislação edilícia vigente no Município de Miguel Pereira, visando a sua simplificação, para
promover a redução de custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais;
XVI – o Município de Miguel Pereira, no atendimento do interesse público, quando a necessidade se impuser, garantirá aos
empreendedores privados, de atividades relacionadas ao processo de urbanização, as mesmas condições que reservar
para si, visando a ampliação da produção de bens acessíveis ao conjunto da população.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS
Art. 3º - O PDP se configura pelos seguintes Eixos Estratégicos:
l. Eixo 1 – OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO;
ll. Eixo 2 – CENTRALIDADES;
lll. Eixo 3 – MIGUEL PEREIRA ACESSÍVEL;
lV. Eixo 4 – DINÂMICA ECONÔMICA;
V. Eixo 5 – GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE.
Parágrafo único – Os Eixos Estratégicos, de que trata o presente artigo, são concebidos a partir do diagnóstico promovido
sob a forma de Leitura da Cidade, sintetizada em Fórum Comunitário, realizado em Audiências Públicas, a partir de:
I – Leitura Comunitária – Elaborada em Jornada de Plenárias Públicas, realizadas em 5 (cinco) regiões, previamente
definidas, a saber:
a) Setor 1 – Centro;
b) Setor 2 - Governador Portela, Barão de Javari, Cilândia, Rio D´Ouro;
c) Setor 3 - Conrado, Mangueira, Santa Branca e Paes Leme;
d) Setor 4 - Vera Cruz, Marcos da Costa, Lagoa das Lontras, Vale das Princesas e Fragoso;
e) Setor 5 - Praça da Ponte, Clube Velho e Lagoinha.
II – Leitura Técnica – Elaborada em Oficinas Técnicas e Visitas Prospectivas, realizadas pela Equipe Técnica da Prefeitura
de Miguel Pereira, com o auxílio de Especialistas consultores e segundo temas geradores:
a) Oficina Técnica com os seguintes Temas Geradores:
1. Limite Municipal e Limites Distritais;
2. Áreas de Preservação Ambiental;
3. Áreas de Risco;
4. Evolução Urbana;
5. Áreas com elementos de valor simbólico;
6. Planos e Projetos existentes.
b) Oficina Técnica com os seguintes temas geradores:
1. Circulação viária (pessoas, mercadoria, serviços);
2. Principais vias de circulação, estrutura de circulação (fluxos);
3. Potencialidades e conflitos do sistema viário;
4. Centralidades;
5. Acessibilidade.
c) Oficina Técnica com os seguintes Temas Geradores:
1. Infra-Estrutura Urbana;
2. Uso do solo (aspectos quantitativos e qualitativos);
3. Ocupação do solo (Parâmetros e Indicadores);
4. Vazios Urbanos significativos.
d) Oficina Técnica com os seguintes Temas geradores:
1. Mercado Imobiliário;
2. Atividades econômicas;
3. Distribuição da População;
4. Inserção Regional;
5. Sistema de Gestão Municipal.
e) Oficina Técnica como Tema: Avaliação da Leitura Comunitária.
f) Visitas Prospectivas realizadas aos seguintes locais:
1. Vera Cruz
2. Governador Portela
3. Lago do Javary
4. Aninha Moura
5. Plante Café
6. Pantanal
7. Vila Suíssa
8. Aleluia
9. São Judas Tadeu
10. Praça da Ponte
11. Lagoinha
12. Conceição
13. Alto da Boa Vista
14. Village São Roque
15. Cupido
16. Retiro
17. Centro
18. Conrado
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 4º - As diretrizes específicas da política de desenvolvimento urbano e de expansão urbana do Município de Miguel
Pereira são estabelecidas segundo os Eixos Estratégicos citados no artigo anterior e de acordo com os indicadores
verificados nos estudos elaborados de fundamentação do PDP.
Art. 5º - O Eixo 1 – OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO, que trata das questões referentes ao Ambiente Natural
e Artificial, que deve ser preservado reorientando-se quanto ao uso e ocupação do solo, se estrutura pelas seguintes
diretrizes específicas:
I – instituir zoneamento para fixação de destinação das terras para uso Urbano, Expansão Urbana e Rural; 
II – instituir zoneamento para a fixação sobre o território do município, de zonas de uso ou zoneamento funcional;
III – estabelecer os predicados das zonas de uso:
a) através de sua caracterização e justificativa;
b) caracterizando, através do enunciado de sua área e de sua testada, o lote mínimo a ser permitido na zona urbana; 
c) fixando parâmetros para a construção de ocupação dos lotes em zonas urbanas através de índices urbanísticos;
d) definindo categorias dos usos, suas compatibilidades e incompatibilidades por zona de uso.
IV – o Plano de Manejo da APA – Área de Proteção Ambiental do Rio Santana, instituído pela Lei Municipal n° 2018, de 27
de dezembro de 2004, definirá zoneamento específico de natureza sócio ambiental e estabelecerá necessariamente os
parâmetros de ocupação e contenção do crescimento das nucleações urbanas embrionárias, tais como: Vera Cruz e Lagoa
das Lontras e outras existentes no território da APA;
V – fica proibida a formação de perímetros urbanos isolados na zona rural;
VI – são consideradas zonas de preservação ambiental as áreas do território do município situadas em zonas urbanas
acima da cota de nível 680 m, bem como, as áreas de preservação de micro bacias e demais áreas definidas na legislação
ambiental em vigor;
VII – avaliar a utilização da “Área Industrial”, prevista na legislação vigente, situada no Distrito de Conrado.
Art. 6º - O Eixo 2 – CENTRALIDADES, que trata dos aspectos referentes ao desenvolvimento dos centros urbanos já
consolidados e à materialização de novos centros dotados de infra-estrutura, comércio e serviços urbanos, se estrutura
pelas seguintes diretrizes específicas:
I - indicar bens de caráter simbólico como objeto da atenção da administração pública;
II - prever revitalização das centralidades indicadas e de suas vias principais de acesso;
III - delimitar e qualificar as novas centralidades;
IV - definir projetos urbanos específicos para cada centralidade a ser instituída.
Art. 7º - O Eixo 3 – MIGUEL PEREIRA ACESSÍVEL, que trata da otimização da mobilidade, da acessibilidade, do trânsito e
do transporte no território do município, se estrutura pelas seguintes diretrizes específicas:
I - hierarquização das vias componentes do sistema viário, com vistas a escalonar e orientar o trânsito, controlar e bem
distribuir os fluxos, proporcionando economia de percurso e otimização dos investimentos com a estrutura e equipamentos
do sistema viário; 
II - sinalização melhor equacionada do pavimento viário de modo a disciplinar o seu uso, organizando o ambiente viário
favorecendo o adequado convívio entre as diversas atividades da cidade;
III - todas as edificações, de qualquer uso, devem observar as normas de acessibilidade previstas pela Lei Federal no
10.098, de 19 de dezembro de 2000 e, como decorrência, a NBR 9050;
IV – desenvolver PLANO DE MOBILIDADE E TRANSPORTE contemplando os seguintes aspectos:
a) definição do Plano de Circulação com vistas à otimização da utilização da malha viária;
b) estabelecimento dos investimentos de infra-estrutura viária criando corredores de tráfego de conexão das Novas
Centralidades identificadas sobre as vias hierarquizadas como coletoras;
c) elaboração de projetos de concepção e delimitação do Espaço do Pedestre com ênfase nos conceitos atuais de
acessibilidade;
d) promoção da integração de todos os distritos, através do suprimento adequado das linhas de transporte coletivo
com tarifa condizente com a capacidade de pagamento do usuário.
V – estabelecer ZEIU – Zona Especial de Interesse Urbanístico para disciplinar o espaço territorial compreendido:
a) na zona rural, pela faixa de domínio da ferrovia desativada;
b) na zona urbana, pela faixa de domínio da ferrovia desativada, pela área pública das avenidas que servem de leito
para a RJ – 125 e pelos seus lotes confinantes e pela faixa de proteção das margens do Rio do Saco.
VI – A ZEIU, de que trata o inciso anterior, será objeto da intervenção do poder público, através de projetos específicos
visando estabelecer:
a) qualificação urbanística da avenida segundo sua hierarquização como via arterial;
b) implantação de projetos de alinhamento por trechos, paulatinamente, usando de restrições administrativas e
desapropriações, visando consolidar faixa de domínio com passeios para pedestre com dimensões mais regulares;
c) redução, ao máximo, do tráfego de origem local sobre a via;
d) tratamento do pavimento, da sinalização e da iluminação, de forma compatível com uma via arterial em perímetro
urbano;
e) proibição do estacionamento nos trechos onde não possuir acostamento adequado;
f) licenciamento de atividades comerciais ou de serviços, nos lotes ao longo da via, somente com a adequada e
rigorosa solução para estacionamento de veículos no interior dos lotes;
g) qualificação das conexões da avenida, via arterial, com os corredores de tráfego estabelecidos como vias
coletoras;
h) qualificação do leito da ferrovia desativada como área livre de fruição pública e protegida da ocupação indevida por
particulares, preservando-a para possíveis soluções de mobilidade urbana.
Art. 8º - O Eixo 4 – DINÂMICA ECONÔMICA, que trata dos canais de desenvolvimento econômico, geração de trabalho,
emprego e renda, principalmente, nos setores da prestação de serviços, agroindústria, comércio, turismo e setor imobiliário,
se estrutura pelas seguintes diretrizes específicas:
I - restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do município e sua capacidade de investimento;
II - priorizar investimentos no setor terciário, fundamental para a consolidação do perfil econômico do município;
III - instituir programa permanente de desenvolvimento turístico;
IV - empreender programas e projetos pontuais capazes de criar, com sua sinergia, impacto positivo no processo do
desenvolvimento econômico.
Art. 9º - O Eixo 5 – GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE, que trata da formulação de sistemas de gestão e políticas
públicas municipais – urbanismo, meio ambiente, habitação, educação, saúde, esporte, cultura, segurança pública, se
estrutura pelas seguintes diretrizes específicas:
I – constituir o Sistema Municipal de Gestão Democrática do Desenvolvimento Urbano – SMGDDU, observando:
a) instituição do Conselho da Cidade para acompanhamento da implementação do PDP;
b) instituição de organismo do Executivo com a responsabilidade de implementação do PDP;
c) instituição do processo de elaboração do orçamento anual através da dinâmica de participação popular
denominada Orçamento Participativo;
d) adequação do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária
Anual, visando resgate da capacidade de investimento do município e adoção das novas diretrizes do PDP;
e) fortalecimento dos fóruns permanentes de participação comunitária.
II - desenvolver programas e projetos de rotinas e procedimentos objetivando a melhoria da qualidade da prestação de
serviços da administração municipal;
III - identificar rol de programas e projetos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer e segurança pública que,
por uma relação sinérgica entre si, sejam capazes de estabelecer, a partir de suas estruturas, impacto positivo sobre o
desenvolvimento urbano; 
IV – o Poder Executivo deverá rever os seus principais diplomas legais reguladores do desenvolvimento urbano, sobretudo,
as Leis Complementares n° 007/1992 - Código de Obras, a de n° 019/1995 - Código de Posturas e n° 115/2004 Código de
Meio Ambiente, visando adequá-las a esta lei e aos demais diplomas legais em vigor.
a) Código de Obras – observar estritamente as disposições referentes aos aspectos da edificação e seu processos de
licenciamento, produção e autorização para seu uso - “Habite-se”;
b) Parcelamento do Solo – observar o interesse do município, estritamente, quanto às disposições referentes ao
licenciamento de parcelamento do solo nas espécies, desmembramentos e loteamentos, desde a emissão de DUS
– Diretrizes de Uso do Solo, passando pela emissão de licenças para a execução de obras, definição de garantia
para a fiel execução de obras de infra-estrutura e a emissão de TVEO – Termo de Verificação de Execução de
Obras, a que se refere o inciso V, do art. 18, da Lei Federal n° 6766/79;
c) Código de Posturas – Observar estritamente as disposições referentes ao respeito do uso harmonioso do espaço
público, à segurança, urbanidade e ao sossego público, o estabelecimento do procedimento fiscal e seus
mecanismos e instrumentos de polícias administrativa e de licenciamento de atividades econômicas no perímetro
urbano em acordo com as diretrizes deste Plano;
d) Código Ambiental – Instituir Sistema Municipal de Meio Ambiente e disciplinar no âmbito do Município a matéria
ambiental, identificando as atividades passíveis do licenciamento ambiental, as atividades e condutas reprováveis
com a cominação de sanções respectivas.
V - Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo – As disposições quanto a matéria de zoneamento, uso e ocupação do solo,
farão parte integrante desta Lei, que institui o PDP, dada a sua relevância para a consignação de um modelo espacial de
desenvolvimento da ocupação do território do município. 
CAPÍTULO V
DO MODELO ESPACIAL DE DESENVOLVIMENTO DA OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO
Art. 10 – São aspectos peculiares que determinam o Modelo Espacial de Desenvolvimento da Ocupação do Território do
Município de Miguel Pereira:
I – a instituição de zoneamento de destinação das terras do município e zoneamento de uso ou funcional como expressão
do Modelo é instrumento principal de seu controle;
II – preservação do espaço rural, no mínimo, com suas características atuais junto com o desenvolvimento de ações que
possam caracterizar a recuperação da cobertura vegetal de expressão onde se fizer necessário;
III – a consolidação da ocupação das zonas urbanas definidas pelos atuais perímetros urbanos, observando a manutenção
das características morfológicas construídas no processo de evolução urbana do município;
IV – previsão para um eventual crescimento extensivo máximo da zona urbana com a constituição de Zona de Expansão
Urbana sobre atual zona rural em porções limitadas ao norte do perímetro urbano dos 1º e 2º Distritos , Distrito Sede e
Governador Portela, respectivamente e ao sul do perímetro urbano do 3º Distrito, Conrado, além dos quais fica
comprometida a sustentabilidade do município pela perda de suas características fundamentais;
V – a contenção do esgarçamento predatório com a ampliação da malha viária urbana sobre os ambientes rurais que
ocorrem através da constituição dos “perímetros urbanos isolados” admitidos na legislação municipal vigente e que deverão
ser revistos incontinenti;
VI - a imposição de tratamento urbanístico de caracterização de avenida, via urbana arterial, à RJ 125 quando esta se serve
do leito do principal corredor de tráfego dentro dos perímetros urbanos do município;
VII – Caracterização de avenidas, como vias urbanas coletoras, de alguns circuitos capazes de garantir a homogênea
ocupação de quadras e lotes servidos por vias locais, bem como, contribuindo para o acesso a espaços públicos existentes
e a serem constituídos e para a formação de novas pequenas centralidades na zona urbana que possam desonerar parte da
excessiva atração exercida pelos serviços e comércio localizado no principal corredor de tráfego, as Avenidas que servem
de leito para a RJ 125.
CAPÍTULO VI
DA ORDENAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 11 – Fica instituído para a ordenação do uso e da ocupação do solo do município de Miguel Pereira, como principal
instrumento técnico de definição e controle, zoneamento em dois níveis de abordagem:
I – MACROZONEAMENTO;
II – ZONEAMENTO URBANO.
§ 1° - O Macrozoneamento, previsto no inciso I, do presente artigo, consignará as partes do território municipal quanto à
utilização da terra, definindo As Zonas Rurais, Urbanas, de Expansão Urbana e Zonas Especiais.
§ 2° - As Zonas de Expansão Urbana e as Zonas Especiais, estabelecidas no Macrozoneamento, são constituídas em
território da Zona Rural com seus imóveis sendo mantidos nas condições de imóveis rurais, rústicos, até que sejam
implementadas as destinações previstas: a de caráter urbano ou a de sua especialidade.
§ 3 ° - O Zoneamento Urbano será de natureza funcional e definirá as Zonas de Uso dentro dos perímetros urbanos e na
Zona Rural, sendo que nesta a qualificação será de caráter genérico.
§ 4° – O zoneamento, previsto no presente artigo como principal instrumento técnico de definição e controle para a
ordenação do uso e da ocupação do solo não afasta a possibilidade de utilização de outros instrumentos previstos na
legislação vigente. 
CAPÍTULO VII
DO MACROZONEAMENTO
Art. 12 – O território do município de Miguel Pereira fica ordenado segundo as seguintes zonas estabelecidas quanto à
destinação de suas terras.
I – ZUR - ZONA URBANA – Compreendida por parte do território historicamente ocupado, constituindo visível linearidade,
demarcada pelos vales, pelo eixo da ferrovia (ramal desativado da RFFSA) e pela rodovia RJ 125, compreendendo as áreas
urbanas do 1º, 2º e 3º distritos do município, demarcadas pelos seus perímetros fixados na legislação em vigor;
II – ZRU - ZONA RURAL – compreendida como todo o território do município excetuando as partes que compreendem a
zona urbana.
III – ZEU - ZONA DE EXPANSÃO URBANA – compreendida por duas partes do território da zona rural, adjacentes aos
perímetros urbanos:
a) uma porção situada ao norte dos 1° e 2° Distritos, Distrito Sede e Governador Portela respectivamente;
b) outra porção situada ao sul do perímetro urbano do 3° Distrito – Conrado. 
IV – ZEIP - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGÍSTICO – compreendida pela porção do território da zona rural
situada entre os trechos do sul dos perímetros urbanos dos 1° e 2° Distritos, Sede e Governador Portela, respectivamente, e
trecho do limite situado ao norte da APA – Área de Proteção Ambiental – DO RIO SANTANA;
V – ZEIE - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONÔMICO – compreendida pela porção do território da zona rural, no
Distrito de Conrado, definida pela legislação em vigor como “Área Industrial”. 
CAPÍTULO VIII
DO ZONEAMENTO FUNCIONAL OU DE USO
Art. 13 - O território do município de Miguel Pereira fica ordenado segundo um zoneamento de natureza funcional, tendo
como paradigma o modelo espacial proposto com as seguintes zonas para as quais são estabelecidos parâmetros
urbanísticos específicos quanto ao uso e a ocupação do solo:
I – ZUR - ZONA URBANA:
a) ZR1 – ZONA RESIDENCIAL – 1 - Portal das Mansões, Retiro das Palmeiras, Remanso, Boa Vista, Alegria,
Village São Roque, Alto da Boa Vista, Cupido, Vista Linda, Conceição, Florada da Serra, Serra Dourada -
Ocupação urbana contendo edificações de bom padrão construtivo devendo ser estimulada a utilização de
lotes vazios, aproveitando a presença da boa infra-estrutura existente, fixando-se novos parâmetros que
garantam a qualificação da zona, havendo a necessidade, também, de conter a expansão desta ocupação nos
limites do perímetro urbano, não permitindo que avancem em direção às matas situadas ao sul na zona rural;
b) ZR2 – ZONA RESIDENCIAL – 2 - Lago de Javary, Aninha Moura, Plante Café, Barão de Javary, Country Club
- Ocupação urbana constituída de loteamentos nas proximidades do Lago Javary, importante marco natural de
grande valor para a identidade da cidade para o qual devem ser previstos instrumentos de proteção contra
ocupação predatória da paisagem do seu entorno e de suas condições de saneamento, bem como, para com
as águas urbanas provenientes dos lagos do Plante Café e, igualmente, de seu entorno;
c) ZR3 - ZONA RESIDENCIAL – 3 - Pantanal, Ramada (Santa Luzia), Alto Ramada (Cidade das Rosas), Vila
Margarida, Vila Suissa, Summer Ville, Estância Aleluia, Ponteio, Jardim Miguel Pereira, Futurista, Rozeiral, Rio
D´Ouro - Ocupação urbana mais recente onde se apresentam ainda espaços propícios à ampliação dessa
ocupação e que deve contar com instrumentos de controle mais rígidos sobre os processos de implantações
de construções dadas as condições topográficas um pouco mais tumultuadas de seu relevo;
d) ZR4 - ZONA RESIDENCIAL – 4 - Vila Selma, Jovita, Recreio, Passa Tempo, Luiz Eugênio, área urbana de
Conrado – Ocupação de parte da zona urbana dos 2º e 3º Distritos, Governador Portela e Conrado,
respectivamente, caracterizada por edificações mais simples, que guardam a identidade local, esta entendida
como marcos do processo de constituição da malha viária e urbana o município, a partir, sobretudo, das
construções das vilas dos ferroviários;
e) ZR5 - ZONA RESIDENCIAL – 5 - São Judas Tadeu, Praça da Ponte, Parque Guararapes, Parque Estoril,
Pontresina, Parque Monteciello, Vista Alegre, Lagoinha e Clube Velho. Em trecho urbano do 2º distrito de
Governador Portela a Vila Operária, Tombo I e Tombo II – Ocupação urbana de características bem populares,
tanto na constituição de seus lotes, como na tipologia das habitações, evidenciando sua ocupação por
população de baixa renda, com vários problemas de assentamentos irregulares;
f) ZEIS – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - A ocupação irregular de loteamentos e áreas vazias pela
população mais carente sobretudo, nos bairros que compõe a ZR5 – ZONA RESIDENCIAL – 5 – de que trata a
alínea anterior, impõe a necessidade de se delimitar sobre igual contorno da ZR5, ZEIS - ZONA DE ESPECIAL
INTERESSE SOCIAL, visando estabelecer os meios para a intervenção municipal a partir de programas de
habitação que promovam a regularização fundiária;
g) ZC1 – ZONA COMERCIAL – 1 - Centro de Miguel Pereira (Do largo da Vitória à Praça da Bandeira (sentido
Leste-oeste) e da Praça Fernando Fernandes a junção da rua Zélia com a Luiz Pamplona (no sentido Norte￾Sul) - Centro urbano principal do 1º Distrito, Sede de Miguel Pereira, onde se concentra o maior número de
edificações residenciais, comerciais e de prestação de serviços do município;
h) ZC2 – ZONA COMERCIAL – 2 - Centro de Governador Portela (entre a rodovia RJ125 e a Rua Margem da
Linha) - Centro urbano principal do 2º distrito, Governador Portela, que tem na tipologia construtiva ferroviária a
sua característica marcante e onde se apresenta também uma concentração de edificações residenciais,
comerciais e de prestação de serviços;
i) ZEIU – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE URBANÍSTICO – Área do Logradouro público das avenidas que
servem de leito para a RJ 125 no perímetro urbano, a faixa de domínio da RFFSA (ramal desativado), todos os
lotes confrontantes com a Rodovia e com a a ferrovia e a área de proteção das margens do Córrego do Saco. 
II – ZONA RURAL – ZRU:
a) ZRU1 - ZONA RURAL – 1 - Zona de características rurais compreendendo a APA – Área de Proteção Ambiental
do Rio Santana e trechos da Reserva Biológica do Tinguá, devendo ser objeto de zoneamento ambiental quando
da promoção dos planos de manejo dessas Unidades de Conservação que deverão manter suas características de
biomas de expressão e promover grande restrição à ocupação e a atividades extrativas e agrícolas, sobretudo, à
expansão de nucleações urbanas incipientes tais como: Vera Cruz, Lagoa das Lontras etc;
b) ZRU2 – ZONA RURAL – 2 - Constitui-se de trechos do território a serem destinados à produção agrícola e pecuária
sustentável.
III - ZEIP – ZONA ESPECIAL DE INTERESSE PAISAGÍSTICO – Estabelecida no inciso IV do Art. 12, quanto ao seu uso é
constituída de imóveis rústicos, devendo permanecer assim e assumir parâmetros de ocupação bastante restritivos que
preservem quase que a totalidade da paisagem existente que representa patrimônio natural e recurso ambiental e
econômico do município;
IV – ZEU - ZONA DE EXPANSÃO URBANA – Estabelecida no inciso III, do art. 12, quanto ao uso é território da zona rural,
com a indicação para ocupação urbana futura, cujos imóveis de natureza rústicos assim serão mantidos até que se
promovam empreendimentos de natureza urbana com infra-estrutura adequada, quando então, gradativamente, serão, a
partir de cada empreendimento licenciado, inscritos no cadastro imobiliário municipal;
V – ZEIE - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONÔMICO – Estabelecida no inciso V, do art. 12, como previsão de
território reservado para o desenvolvimento de projeto capaz de promover o desenvolvimento econômico do município,
quanto ao estabelecimento de seu uso, este deve ser definido por estudo sobre o modelo e vocação de atividade econômica
mais adequada aos interesses do município para aquela área.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ZONEAMENTO FUNCIONAL
Art. 14 – São diretrizes específicas a serem observadas na promoção e controle do Zoneamento Funcional ou de Uso:
I – os limites das zonas de uso são os indicados nos Mapas Temáticos de Proposição – 15 (quinze), 16 (dezesseis) e 17
(dezessete), identificados nas alíneas “c”, “d” e “e” , inciso III, § 3º, do art. 1º, desta Lei;
II – as descrições das zonas de uso conforme indicadas no mapa temático constante do Anexo I serão elaboradas por
equipe técnica habilitada, sob a forma de anteprojeto de lei, aprovado por resolução do Conselho da Cidade, e
encaminhado, através de mensagem do poder executivo, à Câmara Municipal para apreciação e votação;
III - os limites das Zonas de Uso, sempre que possível, devem obedecer a divisores de águas de micro bacias e devem
evitar sua definição por eixos longitudinais de vias de circulação;
IV - ficam determinados os seguintes parâmetros que definem cada Zona de Uso:
a)tipo de atividade adequada (uso);
b)tamanho do lote mínimo (metros quadrados);
c) testada mínima do lote (metros lineares);
d)afastamentos frontais, laterais e de fundo (metros lineares);
e)taxa de ocupação máxima (porcentagem);
f) coeficiente de aproveitamento que define a área máxima de construção permitida.
V - o número de vagas para estacionamento de veículos deverá ser previsto de acordo com o uso a que se destinam as
edificações e será calculado segundo os índices constantes no do Anexo III;
VI - os andares destinados a estacionamentos poderão ocupar 100% (cem por cento) da área do terreno, quando
constituírem embasamento de prédio;
VII - serão consideradas áreas “non-aedificandi” todas aquelas que apresentem declividades maiores que 100% (cem por
cento);
VIII - a Prefeitura Municipal poderá interditar terrenos ou construções que, circunstancialmente, apresentem ameaças à
segurança de seus usuários ou moradores, até que se eliminem os fatores que a elas deram causa;
IX - As faixas de domínio ao longo das rodovias e redes de transmissão são “non-aedificandi”;
X - Ficam constituídas faixas “non-aedificandi” às margens de todos os cursos d'água localizados em área urbana e de
expansão urbana da seguinte forma:
a)para cursos d'água de até 3,00m (três metros) de largura, 6,00m (seis metros) de cada lado; 
b)para cursos d'água de 3,00m (três metros) a 5,00m (cinco metros) de largura, 11,00m (onze metros) de cada lado;
c) para cursos d'água com mais de 5,00m (cinco metros) de largura, em área loteada e já ocupada, 15,00m (quinze
metros) e em área não loteada, ocupada ou não, 50,00m (cinqüenta metros);
d)a largura da faixa “non-aedificandi” será medida a partir do eixo dos cursos d'água no caso das alíneas “a” e “b”. No
caso da alínea “c” a largura corresponde a faixa de terra medida a partir da margem consolidada do curso d'água;
e)a instituição de faixa “non-aedificandi” não impede a utilização da terra e dos produtos do solo, por parte de seu
proprietário, sendo vedadas, porém, as construções e instalações de qualquer natureza, inclusive muros que
impeçam o livre escoamento das águas e o trânsito de veículos, equipamentos e autoridades incumbidas de
fiscalização;
f) as dimensões das faixas “non-aedificandi” poderão ser alteradas por resolução do Conselho da Cidade, a partir de
indicação de órgão municipal competente, se estudos técnicos posteriores, realizados em concurso com a SERLA -
Superintendência Estadual de Rios e Lagoas ou IBAMA–Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, assim o recomendar.
XI - Considera-se ZPA – ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, os topos de morros situados acima da cota 680 m
(seiscentos e oitenta metros) e áreas de proteção de nascentes que deverão, gradativamente, serem locadas fisicamente
em campo como encargo de proprietários e empreendedores sob a fiscalização do município.
XII - A equipe técnica do município deverá delimitar áreas dos entornos do Lago de Javary, dos lagos do Plante Café e dos
lagos do Retiro das Palmeiras, para o desenvolvimento de projetos a serem discutidos e aprovados em audiências públicas,
promovidas pelo Conselho da Cidade, para a requalificação urbano-ambiental dessas áreas, de modo que seja permitida
sua fruição como espaços livres públicos, bem como, seja promovido controle mais rigoroso das suas ocupações.
CAPÍTULO X
DO USO DO SOLO
Seção I - Das Categorias e Definições de Usos
Art. 15 - São as seguintes categorias de usos do solo:
I - Residencial;
II - Comercial;
III - Serviços;
IV - Institucional;
V - Industrial.
Art. 16 - O uso residencial compreende: 
I - Residencial unifamiliar: uma edificação isolada destinada à moradia de uma família;
II - Residencial multifamiliar horizontal: agrupamento horizontal de edificações destinadas à moradia de duas ou mais
famílias por lote: casas geminadas, vilas;
III - Residencial multifamiliar vertical: agrupamento de unidades habitacionais, constituindo uma edificação destinada à
moradia de várias famílias: prédio de apartamentos;
IV - Residencial transitório: hotéis, motéis, pousadas, estalagens, pensões e estabelecimentos de hospedagem em geral,
saunas e casas de banho. 
Art. 17 - O uso comercial compreende:
I - Comércio local: atividades comerciais destinadas a atendimento imediato da população de bairro, ligadas à
comercialização de produtos alimentícios, artigos de uso doméstico, armarinho, farmácias, drogarias, livrarias, papelarias e
outros usos semelhantes, em edificações mistas ou para uso específico, bem como lojas de ferragens e materiais de
construção com até 200,00m2
 (duzentos metros quadrados) de área construída;
II - Comércio principal: atividades comerciais em geral, incluindo lojas especializadas de todo tipo, lojas de ferragens e
materiais de construção sem depósitos; 
III - Comércio especial: atividades comerciais atacadistas, incluindo depósitos em geral, armazéns, frigoríficos e
supermercados com área superior a 400,00m2
 (quatrocentos metros quadrados).
Parágrafo Único - A localização de depósitos de gás liqüefeitos dependerá da aprovação do órgão técnico do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 18 - Os serviços classificam-se em:
I - serviços locais: atividades de serviços para a população de bairro, tais como: barbeiro, salão de beleza, costureira,
alfaiate, sapateiro, bares, consultórios médicos e odontológicos;
II - serviços principais: atividades de serviços em geral, incluindo lanchonetes, restaurantes, consertos em geral, incluindo
oficina mecânica para pequenos consertos, agências bancárias, escritórios de profissionais liberais e de firmas comerciais,
consultórios e lavanderias;
III - serviços especiais: atividades de serviços de locação de máquinas e equipamentos, oficinas mecânicas, postos de
gasolina, serviços de soldagem, galvanoplastia, garagens de ônibus urbanos e interurbanos e terminais de carga.
Art. 19 - O uso institucional compreende:
I - institucional local: instalações e edificações destinadas a atendimento da população de bairro, com atividades de
educação, lazer e recreação, culto religioso, clubes, praças, bem como postos de saúde;
II - institucional principal: instalações e edificações destinadas a atendimento da população em geral com atividades de
educação, lazer, esporte e recreação, culto religioso, associações religiosas e sociais, centros de saúde, prontos-socorros e
auditórios, bem como estabelecimentos de administração pública; 
III - institucional especial: hospitais gerais e especializados, asilos e clínicas com internamento, estádios, campos de pouso
e terminais rodoviários, teatros e outros que, por seu porte, requeiram localização planejada.
Parágrafo Único - A autorização para a instalação do uso institucional especial em qualquer zona dependerá de análise de
cada caso particular pelo Conselho da Cidade.
Art. 20 - O uso Industrial compreende:
I - industrial doméstico: uso industrial que por suas dimensões, silêncio de operação, pouca geração de tráfego e que não
agrida ao meio-ambiente, possa coexistir com o uso habitacional sem causar incômodo de qualquer espécie, localizado em
edificações de uso misto, comercial e residencial, tais como: atividades de artesanato e indústrias caseiras como fábricas de
doces, leiteria do tipo micro usina I e II, malharias, confecções e outras atividades semelhantes;
II - industrial de pequeno porte: uso industrial que por suas dimensões, silêncio de operação e pouca geração de tráfego, e
que não agrida ao meio-ambiente, possa coexistir com o uso residencial sem causar incômodo de qualquer espécie,
localizado em edificação de uso exclusivamente industrial, tais como: 
a) mobiliário, artigos de colchoaria, caixas para rádios e televisores;
b) artefatos de couro, peles e produtos similares;
c) têxtil: meias, malharias, linhas, artigos de passamanaria, redes, artigos de cordoaria, sacos, tapeçaria, artigos de
uso doméstico;
d) confecções e calçados;
e) produtos alimentares: refeições conservadas, conservas de frutas e legumes, fabricação de doces, condimentos,
padaria e confeitaria, pastelaria e sorvetes;
f) editorial e gráfica: edição e impressão de periódicos, impressão de material escolar, para usos industriais,
comerciais e de propaganda;
g) diversos: lapidações de pedras preciosas, artigos de joalheria e ourivesaria, bijuteria, instrumentos musicais,
vassouras, brinquedos;
h) micro usina leiteira.
III - industrial de médio e grande porte: atividades industriais que demandem a fixação de padrões específicos referentes a
características de ocupação e necessidades de área, que não sejam poluidoras do meio ambiente, localizadas em
edificações de uso exclusivamente industrial, tais como:
a) indústrias de produtos minerais não metálicos: fabricação de telhas, tijolos, azulejos, canos, manilhas;
b) metalúrgicas: fundições, serralharias;
c) mecânicas;
d) material elétrico e comunicações;
e) químicas e plásticas;
f) madeiras: serrarias e mobiliário;
g) diversas: borracha, papel, perfumaria, sabões e velas, fumo e atividades semelhantes.
IV - industrial especial, compreende:
a) indústrias extrativas, consideradas aquelas que necessitem ser instaladas junto ao local de exploração de matéria￾prima, tais como: pedreiras, areeiros, saibreiras, caieiras, olarias e outras;
b) indústrias que possam apresentar problemas quanto à poluição do meio ambiente;
c) qualquer outra indústria ou atividade cujas características apresentem dúvidas quanto à: efeitos nocivos ou
perigosos, incluindo depósitos de inflamáveis. 
Parágrafo Único - A autorização para a instalação dos usos industrial de médio e grande porte e industrial especial
dependerá de análise de cada caso, pelo Conselho da Cidade, a partir de análise prévia do órgão ambiental local e de
consulta à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e outros órgãos Estaduais ou Federais
competentes.
Art. 21 - O uso misto é o decorrente da associação do uso residencial com o uso comercial ou de serviço numa mesma
edificação.
Parágrafo Único - Fica vedada a associação com a residência, para efeito deste artigo, dos usos Comerciais Especiais e de
Serviços Especiais.
Art. 22 – As atividades caracterizadoras dos usos acima descritos são de natureza exemplificativa.
Parágrafo único – O órgão competente, responsável pela análise e licenciamento de atividades e construção fará o
enquadramento da atividade solicitada aos termos da lei, podendo estabelecer parâmetros mais apurados a serem fixados
por Resolução do CONCIDADE.
Seção II - Da Classificação dos Usos
Art. 23 - De acordo com a zona de uso em que esteja situado um lote ou uma edificação, o seu uso fica classificado em um
dos seguintes casos:
I - uso adequado: quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona;
II - uso inadequado: quando não se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona.
Parágrafo Único - A classificação dos Usos segundo a Zona de Uso, a que se refere o presente artigo, bem como, os
índices urbanísticos, a que se refere o inciso IV, do art. 14, constam da Tabela do Anexo II que faz parte integrante da
presente lei.
Art. 24 - O lote ou edificação de uso inadequado com existência regular anterior à publicação desta Lei, será classificado
como uso tolerado e assim o será a título precário.
§ 1o
 - Aos lotes e edificações com uso tolerado, não será permitido qualquer ampliação da ocupação e do aproveitamento da
área do lote.
§ 2o
 - Para a constituição de nova atividade de uso adequado no lote será necessário a extinção completa da atividade
tolerada.
§ 3o
 - O Poder Executivo nos termos da lei, poderá estabelecer outras limitações aos usos tolerados na zona em que se
localizam, quando resultarem particularmente, perigosos ou incômodos para a comunidade, declinando a motivação de tal
ato.
Art. 25 - Nos loteamentos de características urbanas aprovados e devidamente registrados junto ao Registro Geral de
Imóveis, anteriormente à data da publicação desta Lei e que, por ventura, se localizarem fora do perímetro urbano atual –
“perímetros urbanos isolados”, aplicar-se-á os índices, restrições e exigências de ZR-1.
CAPÍTULO XI
DO PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 26 - Todo e qualquer parcelamento nas áreas urbanas e de expansão urbana deverá obedecer ao disposto nesta Lei e
na de Parcelamento do Solo, e dependerá sempre de consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo PDP, nos casos não
abrangidos na legislação citada e de sua aprovação junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - As obras de parcelamento do solo que se iniciarem ou se concluírem, sem obediência ao disposto neste
“caput” deste artigo, ficam sujeitas a embargo administrativo, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 27 - A lei sobre parcelamento do solo estabelecerá, quando for o caso, as áreas necessárias a serem doadas ao
Município, bem como, outras exigências inerentes ao processo de parcelamento do solo, porém, esta lei do PDP, na
caracterização das zonas de uso, apresenta como índices urbanísticos as testadas e áreas mínimas dos lotes para as
diversas zonas.
Art. 28 – A definição da área máxima do lote urbano, que o distingue da Gleba, será estabelecida pela Lei de Parcelamento
do Solo.
CAPÍTULO XII
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 29 - Em todo território municipal, nenhuma edificação, reforma, acréscimo, demolição ou qualquer obra para fins
urbanos poderá ser feita sem prévio licenciamento dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
§ 1o
 - Os projetos de edificação, reforma, demolição ou qualquer obra no perímetro urbano deverão ser elaborados de
acordo com as diretrizes e proposições do PDP e com as normas do Código de Obras, podendo ser objeto de consulta
prévia ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2o
 - As edificações, reformas, demolições ou quaisquer obras para fins urbanos, em desacordo com as diretrizes e
proposições do PDP ou com as normas do Código de Obras ficarão sujeitas a embargo administrativo e demolição, sem
prejuízo das demais cominações legais.
Art. 30 - O poder público municipal indeferirá qualquer solicitação para edificação urbana se o lote onde se localizar não for
resultante de loteamento devidamente licenciado pela Prefeitura.
Art. 31 - O Código de obras estabelecerá as condições de elaboração de Projetos, de acordo com as diretrizes e
proposições do PDP.
CAPÍTULO XIII
SISTEMA VIÁRIO
Art. 32 - O PDP estabelece Sistema Viário compreendendo a hierarquização das vias, a que se refere o inciso I, do art. 7º,
observando as categorias de vias instituídas pelo Código de Trânsito Brasileiro, a saber:
I – na Zona Rural:
a) rodovias – compreendida pelos leitos pavimentados das vias RJ-121 e RJ-125;
b) estradas – compreendida pelas demais vias não pavimentadas de caráter vicinal.
II – na Zona Urbana:
a) via arterial – compreendida pelas Avenidas que nos perímetros urbanos servem de leito para as vias RJ-121 e RJ￾125;
b) vias coletoras – compreendidas pelas seguintes ruas e avenidas: Estrada Dr. Joaquim Nicolau; Alameda
Bernardes; Alameda dos Turistas; Rua Frederico Wangler; Rua Cyro Duarte Neto; Rua Manduca Bernardes; Rua
Zair Pragana; Rua Bruno Lucci; Rua Dagmar Paiva; Rua José Ferreira Gomes; Rua Conde Pereira Carneiro; Rua
Francisco Alves; Rua Lucia; Rua Bonifácio Portela; Avenida Calmério Rodrigues Ferreira (Juju); Avenida Aspirante
Masô; Estrada Manoel Guilherme da Silva; Rua Vereador Renato Coelho; Rua Izaltino Moreira Telles; Rua
Francisco Peralta; Rua Cipriano Gonçalves; Rua Afonso Jarauta; Rua Márcia; Avenida Elizabete; Rua Margot
Meyer; Rua Dario Blanco; Rua Dr. Luiz Pereira Teixeira; Rua Domingos Leitão; Rua Heitor Amaral; Rua Professora
Maria de Lurdes Moreira; Rua Geraldo Bittencourt; Estrada Country Club; Rua Dona Maria; Rua Comandante Paulo
Emílio; Rua João da Silva Brasil; Travessa Teixeira Sebastião Portela; Travessa Alvino Ferreira Leite; Rua Edno
Vieira da Rosa; Rua Manoel da Silva Brasil; Rua Dr. Osório de Almeida; Rua Engenheiro Bernardo Sayão; Rua
Nho-Nho Viana; Avenida Estalino Francisco Xavier; Rua Albertina da Rocha Valle; Rua F; Rua Chaumiére; Estrada
Engenheiro Belfort; Rua Venda Velha; Rua Demerval de Oliveira. Cerqueira; Rua das Paineiras; Rua Canor Simões
Coelho; Avenida das Acácias; Rua Maurício Silveira; Avenida das Amendoeiras; Rua Manoel Leovegildo Xavier;
Rua Alberto Francisco Corrêa; Rua Maria Clara; Rua Dom Pedro II; Rua Manfredo Delamare; Rua Geraldino
Fraga; Rua Zélia; Rua Senador Vasconcelos Torres; Rua Porcina M. C. Fernandes; Rua Luiz Pamplona; Rua Dr.
José Esmeraldo da Silva; Rua Agiprina Macedo Bastos; Rua Dr. Hermano Durão; Rua São Roque; Rua Castorina
Marino Bernardes; Rua Dr. Joaquim Mandim Filho; Rua Luis Marques; Rua Dr. Domingos Vieira Muniz; Avenida
Manoel Gonçalves; Rua Maria de Lourdes de Carvalho e Avenida Ayrton Senna;
c) vias locais - compreendidas pelas demais ruas e avenidas situadas nos perímetros urbanos. 
§ 1° - Na emissão de diretrizes de Uso do Solo para licenciamento de novos arruamentos, os órgãos responsáveis pela
implantação do PDP definirão o arruamento necessário com características adequadas à função das vias, ligando-as de
forma hierarquizada ao sistema viário existente.
§ 2° - o Sistema Viário, de que trata o parágrafo anterior, está inscrito graficamente em peça técnica identificada na alínea
“f”, inciso III, do art. 1º, como Mapa 18, sob o título de Mapa Temático de Proposição – Sistema Viário, constante no Anexo I.
CAPÍTULO XIV
CENTRALIDADES
Art. 33 – São consideradas centralidades consolidadas que qualificam o espaço de caráter urbano do município:
I - o Centro Principal do 1º Distrito, Sede de Miguel Pereira;
II - o Centro Principal do 2° Distrito de Governador Portela.
Parágrafo único – Foram identificadas como possíveis novas pequenas centralidades a serem constituídas, conforme se
refere o art. 6º:
I - 1º DISTRITO SEDE MIGUEL PEREIRA - Praça da Ponte, Lagoinha, São Judas Tadeu, Pantanal, Cupido e Portal das
Mansões;
II - 2º DISTRITO - GOVERNADOR PORTELA - Entorno do Lago de Javary e Vila Selma;
III - 3º DISTRITO - CONRADO - Centro Principal, Cachoeira Santa Branca, Mangueira e Estação Paes Leme. 
CAPÍTULO XV
DOS INSTRUMENTOS GERAIS E ESPECIAIS DA POLÍTICA URBANA
Seção I - Dos instrumentos em geral
Art. 34 – O ordenamento legal impõe ao Município de Miguel Pereira, além de Diretrizes Gerais, para o desenvolvimento de
sua política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, instrumentos urbanísticos, jurídicos, tributários, financeiros
e de gestão que a União, o Estado e, principalmente, o próprio Município poderão fazer uso para o alcance dos objetivos de
tal política – são aqueles previstos no art. 4º, da Lei Federal 10257/2001.
Seção II - Dos instrumentos especiais
Subseção I
DO PARCELAMENTO, EDIFICIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 35 – Lei municipal específica determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação,
para as seguintes áreas:
I - ZC1 – Zona de Comércio e Serviço – 1 – Zona Central do 1º Distrito, Sede do Município de Miguel Pereira;
II - ZC2 - Zona de Comércio e Serviço – 2 – Zona Central do 2º Distrito, Governador Portela;
III - ZEIU – Zona de Especial Interesse Urbanístico, conforme definida na alínea “i”, do inciso I, do art. 13.
§ 1° - Considera-se subutilizado o imóvel:
I - cujo aproveitamento seja por edificação com a TO – Taxa de Ocupação inferior a 35% (trinta e cinco por cento);
II – cujo uso seja considerado inadequado para a zona onde se situe;
III – Os incisos I e II deste parágrafo serão aplicados na medida em que se observar demandas não atendidas, constatadas
pelo Conselho da Cidade e encaminhadas à Câmara Municipal, através de Mensagem do Chefe do Poder Executivo para
apreciação e votação.
§ 2° - A lei específica, a que se refere o “caput” deste artigo, observará as demais disposições estabelecidas na Lei Federal
n° 10257/2001, para a sua aplicabilidade.
Subseção II
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 36 - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma que dispuser a lei específica , a que
se refere o art. 35, desta lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
(IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
 § 1° - O valor da alíquota, a ser aplicado a cada ano, será fixado pela Lei específica, a que se refere o “caput” do art. 34
desta lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
§ 2° - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança
pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa de promover a desapropriação nos
termos estabelecidos no art. 38 desta Lei.
§ 3° - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
Subseção III
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 37 – O Município promoverá revisão do Código Tributário Municipal - CTM de modo a:
I – instituir zonas fiscais com alíquotas diferenciadas em razão do uso e da localização do imóvel;
II – o zoneamento a que se refere o inciso anterior deverá observar coerência com o zoneamento funcional e com os
princípios que o fundamentam;
III - após a revisão do CTM, o Município lançará no Cadastro Imobiliário Municipal, observado os requisitos legais, todos os
imóveis localizados no perímetro urbano;
IV – os imóveis rústicos situados na zona urbana, cuja produtividade seja caracterizada e que traga benefício sob os
aspectos econômicos e/ou sócio ambientais, através da geração de emprego, deverão ser objeto de tratamento diferenciado
sob a questão tributária.
Subseção IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
Art. 38 – Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos
da dívida pública, nos termos que a lei específica, a que se refere o “caput”, do art. 34, determinar, em consonância com as
disposições do Estatuto das Cidades.
Subseção V
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 39 – Lei municipal específica delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não
superior a cinco anos, renovável a partir de um ano, após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 1° - O direito de preempção, referido no “caput” deste artigo, confere ao Poder Público, preferência para aquisição de
imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que o município necessitar, em razão das diretrizes
estabelecidas neste PDP, de área para:
I – regularização fundiária;
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III – constituição de reserva fundiária;
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII – Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§ 2°- O PDP indica desde já, para a instituição do direito de preempção, as seguintes áreas, sem prejuízo de outras áreas
que possam ser identificadas como de interesse:
I - áreas de propriedade de terceiros situadas no entorno das antigas estações ferroviárias existentes no 1º e 2º Distritos,
visando à criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
II - áreas da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, visando à implantação de equipamentos urbanos e comunitários e
criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
III – faixas de domínio dos dutos da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO quando de sua eventual desativação.
Subseção VI
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 40 – Fica fixado como CAbásico - Coeficiente de Aproveitamento Básico Único, para toda a Zona Urbana do Município
de Miguel Pereira, o índice 1 (hum) CAbásico = 1.
§ 1° - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno, ou
seja, índice que multiplicado pela área do terreno estabelece a Área Total de Edificação.
§ 2° - O Direito de propriedade pressupõe o direito de construir, observadas as demais restrições administrativas da
legislação vigente, até os limites estabelecidos pelo CAbásico.
Art. 41 - Na Zona de Uso onde o CA – Coeficiente de Aproveitamento for maior que o índice 1 (hum), o exercício do direito
de construir acima deste índice terá que ser adquirido, junto ao Município, de forma onerosa, mediante contrapartida
oferecida pelo beneficiário, nos termos estabelecidos pelo que dispuser a lei específica, aprovada para disciplinar o
instrumento da outorga onerosa do direito de construir. 
§ 1° - Poderá também ser objeto de outorga onerosa do direito de construir a permissão de alteração de uso do solo.
§ 2° - A Lei municipal específica, de que trata o presente artigo, estabelecerá as condições a serem observadas para a
outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:
I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
III – a contrapartida do beneficiário.
Art. 42 - Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão
aplicados com as finalidades previstas nos incisos I a VIII, do § 1°, do art. 39, desta Lei.
Subseção VII
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 43 - Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder
Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar em uma área, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
§ 1° - Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
I – a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II – a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 44 – Cada Operação Urbana Consorciada será objeto de lei específica que aprovada constará o plano de operação
urbana consorciada, contendo, no mínimo:
a) definição da área a ser atingida;
b) programa básico de ocupação da área;
c) programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
d) finalidades da operação;
e) estudo prévio de impacto de vizinhança;
f) contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da
utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II, do § 1°, do art. 43 desta Lei;
g) forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. 
§ 1° - Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma da alínea “f” deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria
operação urbana consorciada.
§ 2° - A partir da aprovação da lei específica de que trata o “caput” deste artigo, são nulas as licenças e autorizações a
cargo do Poder Público, expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
Art. 45 - A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão, pelo Município, de
quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados
diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
§ 1° - Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de
construir unicamente na área objeto da operação.
§ 2° - Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional será utilizado no pagamento da área
de construção que supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, até o limite fixado pela lei
específica que aprovar a operação urbana consorciada.
Art. 46 – O PDP indica, desde já, as seguintes áreas passíveis de operações urbanas consorciadas, sem prejuízo de outras
que poderão ser indicadas, segundo juízo do Poder Público Municipal visando cumprir as diretrizes deste Plano:
I - áreas onde serão constituídas as Novas Centralidades conforme preconiza o parágrafo único, do art. 33, desta Lei.
II - áreas de propriedade de terceiros situadas no entorno das antigas estações ferroviárias existentes, no 1º e 2º Distritos.
Subseção VIII
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 47 - Lei municipal específica, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro
local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele
decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e
habitação de interesse social.
§ 1° - A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para
os fins previstos nos incisos I a III do “caput” deste artigo.
§ 2° - A lei municipal já referida estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.
Subseção IX
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 48 – Lei municipal específica definirá, com maior detalhamento, os empreendimentos e atividades públicas ou privadas
em área urbana, que dependerão de elaboração de EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, para obter as licenças
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento emitidas pelo município, segundo seu uso nas seguintes
categorias, a que se refere o Anexo II: 
I – industrial, exceto o de pequeno porte e o doméstico;
II – comercial Especial, Serviços Especiais, Institucional Especial.
§ 1° - Todo o EIV será objeto de discussão proposta pelo Poder Executivo, em Audiência Pública promovida pelo
CONCIDADE, de cuja deliberação resultará a edição de resolução do Conselho, que instruirá processo administrativo pela
aprovação ou não do empreendimento.
 § 2° - O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade,
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das
seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização imobiliária;
V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
§ 3° - Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente
do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
§ 4° - A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de EIA - Estudo Prévio de Impacto Ambiental,
requeridas nos termos da legislação ambiental.
CAPÍTULO XVI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Seção I - Do Sistema Municipal de Gestão Democrática da Cidade
Art. 49 - Fica criado o Sistema Municipal de Gestão Democrática da Cidade - SMGDC como articulador da política municipal
de desenvolvimento urbano.
Art. 50 - Integram o SMGDC:
I – a Conferência Municipal de Miguel Pereira - CMMP;
II – o Conselho da Cidade de Miguel Pereira - CONCIDADE;
III – o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU;
IV – o Comitê Gestor do Desenvolvimento Urbano – COMGESTOR;
V – o Fórun da Agenda 21;
VI – o Orçamento Participativo.
Art. 51 – Os integrantes do Sistema Municipal de Gestão Democrática da Cidade - SMGDC serão organizados e
funcionarão com os objetivos permanentes de garantir a função social da propriedade, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes.
Parágrafo único – Os integrantes do SMGDC atuarão sempre de forma articulada, observando os princípios do
planejamento integrado e da participação representativa da comunidade.
Seção II - Da Conferência Municipal de Miguel Pereira
Art. 52 - Fica instituída a Conferência Municipal de Miguel Pereira - CMMP como instância primordial de participação da
população na elaboração, implementação e acompanhamento da política municipal de desenvolvimento urbano.
§ 1º - A Conferência Municipal de Miguel Pereira será convocada, ordinariamente, bienalmente, pelo Prefeito, através de
decreto nomeando comissão preparatória e estabelecendo temário e regulamento, ambos previamente aprovados pelo
Conselho da Cidade, com ampla divulgação nos meios de comunicação e com antecedência de 30 (trinta) dias. 
§ 2º - A Conferência Municipal de Miguel Pereira deverá garantir a maior representação possível dos segmentos sociais
interessados, direta ou indiretamente, nos processos de promoção do desenvolvimento urbano.
§ 3º - O Regimento Interno de cada conferência será aprovado por todos os participantes na instalação dos trabalhos.
§ 4º - A Conferência Municipal de Miguel Pereira tratará sempre de questões pertinentes à política municipal de
desenvolvimento urbano e será a etapa municipal das conferências nacionais, sempre que estas forem convocadas,
podendo ser convocada extraordinariamente para o fim. 
Seção III - Do Conselho da Cidade de Miguel Pereira
Art. 53 - O Conselho da Cidade de Miguel Pereira, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da es￾trutura administrativa da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e do SMGDC, tem, por finalidade, propor diretrizes para a
formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua exe￾cução, conforme dispõe a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 54 - Ao Conselho da Cidade de Miguel Pereira compete:
I - acompanhar e avaliar a implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, em especial as políticas decor￾rentes das diretrizes do PDP e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
II - deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da
política municipal de desenvolvimento urbano;
III - elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal do Desenvolvimento Urbano, a ser proposta ao
SMGDC, recomendando os temas, programas e projetos considerados prioritários para a implementação da política munici￾pal de desenvolvimento urbano, estabelecidas no PDP, indicando os objetivos a serem alcançados em período de dois
anos;
IV - recomendar ao Comitê Gestor a elaboração de Relatório Anual do Desenvolvimento Urbano do Município de Miguel Pe￾reira;
V - determinar, mediante representação de qualquer órgão da municipalidade, a perda ou restrição de benefícios fiscais, por
ventura concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, quando for o caso;
VI - decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU;
VII – planejar, organizar e regulamentar, a cada dois anos, a Conferência Municipal, para a posse dos Membros do Conse￾lho da Cidade eleitos pelos respectivos segmentos;
VIII - estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
IX - propor a edição de normas de procedimento, padrões técnicos a serem observados e manifestar-se sobre propostas de￾correntes da legislação em vigor;
X - emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da legislação urbanística em vigor, bem como, das Resoluções
do Conselho Nacional das Cidades e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
XI - promover a cooperação entre a administração municipal e a sociedade civil na formulação e execução da política muni￾cipal de desenvolvimento urbano;
XII - promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identifica￾ção de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para mo￾nitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
XIII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos,
gerenciais e organizacionais pelas populações das áreas urbanas;
XIV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pe￾los programas e projetos da administração municipal referentes a política municipal de desenvolvimento urbano;
XV - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, visando fortalecer o de￾senvolvimento urbano sustentável;
XVI - propor as diretrizes para a implementação da dinâmica de participação popular na elaboração da legislação orçamen￾tária municipal denominada orçamento participativo;
XVII – instituir, por resolução, o seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
Parágrafo único. Fica facultado ao Conselho da Cidade promover a realização de encontros ou seminários regionais sobre
temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e
da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados, após aprovação
pelo Poder Legislativo.
Art. 55 - O Conselho da Cidade, assegurando a participação das entidades representativas da comunidade, constituir-se-á
de um número equivalente a 1 (um) conselheiro para cada 1000 (mil) habitantes, verificados nos anos de recenseamento
que, na atualidade, em função do Censo Demográfico de 2000, resulta em 24 (vinte e quatro) membros, dispostos a saber:
I – aproximadamente 40% (quarenta por cento) do Poder Público, com a seguinte representação:
a) 7 (sete) representantes do Poder Executivo;
b) 3 (três) representantes da Câmara Municipal.
II – aproximadamente 60% (sessenta por cento), 14 (quatorze) representantes dos movimentos populares, de entidades
empresariais, de entidades dos trabalhadores, de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e organizações não
governamentais.
§ 1° - As vagas de membros efetivos do Conselho da Cidade, bem como de seus suplentes, pertencerão aos órgãos e/ou
entidades, mediante eleição no respectivo segmento e serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para exercerem
mandato de dois anos, permitida a recondução. 
§ 2° - O Conselho da Cidade deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o
voto de qualidade no caso de empate.
§ 3° - Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade personalidades e representantes de
órgãos e entidades públicas e privadas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, bem como outros
técnicos, sempre que, da pauta, constar tema de suas áreas de atuação.
Art. 56 - O Conselho da Cidade de Miguel Pereira poderá constituir assessoramento através de Comitês Técnicos estabele￾cidos por assunto ou tema, quando a necessidade se impuser, devendo tais comitês, sempre, serem coordenados por pro￾fissional habilitado da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Parágrafo único. Na composição dos Comitês Técnicos deverão ser observadas as diferentes categorias de representação
integrantes do Conselho da Cidade.
Art. 57 – O Presidente do Conselho da Cidade será eleito entre seus pares com as seguintes atribuições:
I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV - constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões.
Art. 58 - O regimento interno do Conselho da Cidade será aprovado no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da data de sua
instalação.
Art. 59 - Caberá ao Gabinete do Prefeito - GAP prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos traba￾lhos do Conselho da Cidade.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos proverá o apoio técnico aos trabalhos desenvolvidos
pelo CONCIDADE.
Art. 60 - Para cumprimento de suas funções, o Conselho da Cidade contará com recursos orçamentários e financeiros con￾signados nas dotações de órgãos representados no Comitê Gestor.
Art. 61 - A participação no Conselho da Cidade e nos Comitês Técnicos será considerada função relevante e não remunera￾da.
Seção IV - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 62 - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDU, integrante do SMGDC, de natureza contábil
especial, que tem por finalidade apoiar, em caráter suplementar, a implementação de projetos ou atividades relativas ou
decorrentes da política de desenvolvimento urbano.
Art. 63 - O FUMDU será constituído por:
I - recursos auferidos pela aplicação dos instrumentos especiais constantes nesta lei;
II - transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas;
III - dotações orçamentárias específicas do Município;
IV - receitas provenientes da cobrança dos “royalties” do petróleo;
V - receitas transferidas provenientes do IPVA;
VI - produtos resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais;
VII - rendas provenientes de multas por infrações às normas edilícias e de trânsito;
VIII – produto da cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária decorrente de multas edilícias;
IX - rendas provenientes das taxas de licenciamento de obras de particulares;
X - doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoas físicas ou jurídicas;
XI - resultado de operações de crédito;
XII - outros recursos, créditos e rendas que lhes possam ser destinados.
Art. 64 - Os recursos do FUMDU serão aplicados nos programas e projetos do SMGDC, com as finalidades previstas nos
incisos de I a VIII, do § 1°, do art. 39 e que estiverem de acordo com a Agenda Municipal do Desenvolvimento Urbano
elaborada e aprovada pelo CONCIDADE.
Art. 65 – O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específica à Câmara Municipal para a regulamentação do FUMDU,
discutido previamente no CONCIDADE. 
Seção V - do Comitê Gestor de Desenvolvimento Urbano
Art. 66 – Fica criado o Comitê Gestor de Desenvolvimento Urbano - COMGESTOR, na estrutura administrativa do município,
com a finalidade de promover as incumbências do poder público, estabelecidas pela política municipal de desenvolvimento
urbano, fixadas nesta lei.
Parágrafo único – O COMGESTOR atenderá, prioritariamente, a Agenda do Desenvolvimento Urbano definida pelo
CONCIDADE.
Art. 67 – O COMGESTOR será composto por 6 (seis) representantes de órgãos diretamente responsáveis por aspectos
fundamentais da política de desenvolvimento urbano e seus suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:
I - do Gabinete do Prefeito – GAP;
II - da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SMO;
III - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SMMADES;
IV - da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - da Secretaria Municipal de Transporte Urbano - SMTU;
VI - da Assessoria de Planejamento - APC;
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I – Das Disposições Gerais
Art. 68 – Todos os problemas, carências, deficiência de serviços e de políticas públicas municipais identificadas nas fases:
Leitura Comunitária, Leitura Técnica e, sua síntese, Leitura da Cidade, fazem parte desta lei como indicação de programas,
projetos e ações a serem organizados para alteração do Plano Plurianual - PPA 2006-2009 e das atuais e das futuras Leis
de Diretrizes Orçamentárias - LDO’s e Leis de Orçamento Anuais - LOA’s.
Parágrafo Único – Os programas, projetos e ações a serem organizados, de que trata o presente artigo. deverão ser
elaborados pelo Poder Executivo, ouvido o CONCIDADE, observadas as limitações legais pertinentes em matéria
orçamentária.
Art. 69 – O CONCIDADE deverá ser o promotor do processo de discussão popular da matéria orçamentária, na dinâmica
denominada orçamento participativo, em auxílio ao Poder Executivo.
Art. 70 – Os empreendimentos propostos para a ocupação da ZEU – Zona de Expansão Urbana, não abrangidos pela lei a
que se refere o art. 48, deverão ser objeto da análise do CONCIDADE, que decidirá da necessidade de EIV e/ou Audiência
Pública para sua aprovação ou não.
Parágrafo Único – O CONCIDADE estipulará a Zona de Uso ou Funcional a que o empreendimento e seu entorno
conformarão, usando a nomenclatura das Zonas previstas nesta lei, bem como, seus usos adequados e inadequados e
seus respectivos índices urbanísticos e exigências de garagens definidos nos Anexos II e III.
Seção II – Das Disposições Transitórias
Art. 71 – A revisão do PDP será elaborada em até 10 (dez) anos, podendo ser antecipada por deliberação do CONCIDADE.
Art. 72 – Será promovida, pela administração pública, em até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei:
I – audiência Pública Extraordinária para os procedimentos da primeira formação do Conselho da Cidade, observando, no
que couber, as disposições do art. 53 e seguintes;
II – nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo dos membros do Comitê Gestor de Desenvolvimento Urbano –
COMGESTOR e seus respectivos suplentes.
Art. 73 – Será promovida, pela administração pública municipal, em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da aprovação desta
Lei:
I – as reformas nos principais diplomas da legislação edilícia, conforme preconizado pelo inciso IV, do art. 9° desta lei;
II – a reforma do Código Tributário Municipal, nos termos do art. 37, desta Lei;
III – a reforma do Código Municipal de Meio Ambiente, mantendo-se suspensa a vigência da Lei Complementar n°
115/2004;
IV – projeto de Leis com as adaptações do PPA 2006/2009, LDO e LOA atuais;
V – audiência Pública, com a participação do CONCIDADE para deliberar encaminhamento de contratação de Estudo de
Sondagem e Viabilização Econômica e Plano para a ocupação da ZEIE, que represente desenvolvimento sustentável para o
município, subsidiando o seu desenvolvimento urbanístico e ambiental e que também supra as demandas de emprego e
renda do 3º Distrito – Conrado;
VI - audiência Pública, com a participação do CONCIDADE para deliberar encaminhamento de contratação de Estudo de
Desenvolvimento e Qualificação Urbana e estabelecimento de Projeto de Alinhamento – PA para a ZEIU;
VII – encaminhar Projeto de Lei para a regulamentação do FUMDU, conforme previsto no art. 65 desta Lei;
Art. 74 – A partir da aprovação desta lei, a Câmara Municipal terá até 2 (dois) anos para aprovar os projetos de leis, a que
se referem o inciso II, do art. 14 e o inciso III, do § 1°, do art. 35, encaminhados por Mensagem do Poder Executivo e
elaborados pelo Conselho da Cidade.
Parágrafo Único – O Zoneamento Funcional ou de Uso e as Tabelas de Uso e Índices Urbanísticos a que se referem os
Art’s 14 e 23, entrarão em vigor somente após a aprovação da lei a que se refere o “caput” deste artigo. 
Art. 75 - O CONCIDADE deverá aprovar o seu regimento interno em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, a partir da
aprovação desta lei.
Art. 76 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 02 de Outubro de 2006
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito
ANEXO Il - CLASSIFICAÇÃO DOS USOS SEGUNDO A ZONA 
(A que se refere o Parágrafo Único, do artigo 23)
CATEGORIAS DE USOS ZR1 ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU
Residencial Unifamiliar A A A A A A A I
Res Residencial Multifamiliar Horizontal A A A A A A A I
Residencial Multifamiliar Vertical I I A A A A A I
Residencial Transitório A A A A A A A A
Comercial local A A A A A A A A
Comercial Principal I I I I I A A A
Comercial Especial I I I I I A A A
Serviços locais A A A A A A A A
Serviços Principais I I I I I A A A
Serviços Especiais I I I I I A A A
Institucional local A A A A A A A A
Institucional Principal A A A A A A A A
Institucional Especial A A A A A A A A
Industrial Doméstico A A A A A A A A
Industrial Pequeno Porte I I I I A A A A
Industrial Médio e Grande Porte I I I I I A A A
Industrial Especial I I I I I I I A
Edificações de Uso Misto A A A A A A A A
ÍNDICES URBANÍSTICOS ZR1 ZR2 ZR3 ZR4 ZR5 ZC1 ZC2 ZEIU
Área Mínima do Lote (m²) 1000 1000 450 400 360 300 300 300
Testada Mínima (m) 20 20 15 12 12 10 10 10
Taxa de Ocupação (%) 50 40 50 40 60 70 70 70
Coeficiente de Aproveitamento 1 1 1 1 1 3 3 2
Afastamento Frontal (m) 5 5 3 3 3 nulo nulo 3
Afastamento Lateral (m) 3 3 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5 1,5
Afastamento de Fundos (m) 5 5 3 3 1,5 1,5 1,5 3/1,5
NOTAS À TABELA DO ANEXO Il
NOTA 1 - As paredes das edificações quando distarem menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas, ou sobre ela se
assentarem, deverão constituir-se em empenas cegas, com exceção do afastamento de fundos que não poderá ser nulo.
NOTA 2 - Quando parte das extremidades das edificações colar na divisa do lote, a parte afastada constituirá prisma de ventilação e/ou
iluminação, o que for o caso, e, reger-se-á pelo que dispõe o código de obras do município.
NOTA 3 - Quando não houver afastamentos laterais, o afastamento de fundos constituirá prisma de ventilação e/ou iluminação, o que for
o caso, e, reger-se-á pelo que dispõe o código de obras do município.
NOTA 4 - Nas edificações destinadas ao uso misto, em todas as zonas, o afastamento frontal poderá ser nulo, com exceção em ZR1 e
ZR2, onde não haverão afastamentos frontais nulos em hipótese alguma.
NOTA 5 - Os lotes existentes, constituídos anteriormente a aprovação desta lei, manterão as testadas e áreas mínimas de sua
constituição, vedado o desmembramento de lotes, ou seja, a constituição de lotes menores que os existentes.
NOTA 6 - Os imóveis rústicos situados em zona urbana assumirão as condições de uso e os índices urbanísticos indicados para as zonas
em que estão contidos, sendo que para os cálculos de TO - Taxa de Ocupação e CA – Coeficiente de Aproveitamento serão
considerados como lotes possuindo as áreas mínimas estabelecidas para a zona em que se situe.
NOTA 7 - Em caso de reformas e adaptações das edificações existentes, visando alterar o uso e/ou que implique acréscimo de mais de
20% da área bruta, o projeto deverá atender a todos os dispositivos do código de obras que serão exigidos tanto para a parte a
ser acrescida quanto para a existente (Ex.: dimensões dos compartimentos, vãos de iluminação e ventilação etc.).
NOTA 8 - Será necessário obedecer as exigências do inciso V do Artigo 14 quanto a vagas para estacionamento de veículos.
NOTA 10 - As edificações de propriedades que confinam com as margens de córregos e rios, em caso de reforma possível, ensejarão a
constituição de faixa "non-aedificandi" na margem do rio de 15,00m se já não a constitui em dimensão maior, caso em que
prevalecerá sobre aquela. 
ANEXO IIl - ÍNDICE PARA CÁLCULO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
( a que se refere o inciso V, do artigo 14 )
USOS /TIPOS DE EDIFICAÇÃO ÍNDICES UNIDADE DE PROPORÇÃO
Residencial Unifamiliar e Multifamiliar 1:1 Vaga por Unidade Residencial
Residencial Transitório 1:2 Vaga por Unidade Residencial Transitória
Edificação de Salas Não-Residenciais 1:200
Vaga por m² (metro quadrado) de Área Útil de Edificação
Lojas e depósitos 1:250
Supermercados 1:100
Restaurantes, churrascarias, boites etc. com áreas
superiores a 200,00 m² (duzentos metros quadrados) 1:50
Cinema, Teatro e Auditório 1:100
vaga por m2
(metro quadrado) de Área Destinada ao Público Esádio e Ginásio esportivo 1:100
Templo e local de culto religiosos 1:200
Edificações para o Ensino 2:1 Vaga por Sala de Aula
Hospital 1:200 Vaga por m² de Área Bruta de Construção.
Uso Misto 1:1 Vaga por Unidade Residencial
1:200 Vaga coletiva por m² (metro quadrado) de Área Útil de Edificação
ANEXO I - MAPAS TEMÁTICOS (DE 01 A 18)
















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