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norma nº 2134/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2006
Date 2006-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU 2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINC) /24 de .)Í de Março de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda
de pessoasjurídicas em publicação oficial, com o
objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de
bens e dá outras providências.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoasjurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens.
Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens para a realização do sorteio público, fica limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa, objeto desta
 
lei, esta classificado no Orçamento de 2006, conforme descrição abaixo:
Programa de Trabalho: 02.05.000.04.122.010.2.030
 Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00
Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada, previamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá ao Poder Executivo, considerando-se detentor do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos termos do artigo anterior.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 49 de março de 2006. e
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEID,
Prefeito Muni pal E Ú 

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