| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2006 |
| Date | 2006-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU 2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoas jurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINC) /24 de .)Í de Março de 2008. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoasjurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAE EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar sorteio público para incentivar a arrecadação do IPTU/2006; adquirir bens e destiná-los ao sorteio público; bem como aceitar doações e patrocínios para aquisição dos bens e a veicular propaganda de pessoasjurídicas em publicação oficial, com o objetivo único de cobrir o custeio de aquisição de bens. Art. 2º - A despesa com a aquisição dos bens para a realização do sorteio público, fica limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa, objeto desta lei, esta classificado no Orçamento de 2006, conforme descrição abaixo: Programa de Trabalho: 02.05.000.04.122.010.2.030 Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 Art. 3º - A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada, previamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 4º - A entrega dos bens, cujo sorteio será efetuado em ato público, caberá ao Poder Executivo, considerando-se detentor do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos termos do artigo anterior. Art. 5º - Fica o Poder Executivo, autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 49 de março de 2006. e ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEID, Prefeito Muni pal E Ú