| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2006 |
| Date | 2006-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 2154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito LEI Nº3444, DEI DEACail DE 2006. “Autoriza o Poder Executivo a fazer uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uma subvenção emergencial a Fundação Miguel Pereira, entidade mantenedora do Hospital Santo Antônio da Estiva, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - A importância ora contribuída não poderá servir para contribuição social, pagamento de pessoal e outros encargos sociais, destinando-se, especificamente, a pagamento de medicamentos, insumos, material de escritório, fornecimento de luz, gás, telefone, manutenção de equipamentos e aquisição de gêneros alimentícios. Art. 3º - Fica a beneficiada obrigada a prestar contas da importância recebida, logo após a sua utilização total que terá que ocorrer no presente exercício, sob pena de não fazendo ter que devolver O saldo até o último dia útil do presente exercício. Parágrafo único — A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo, obedecerá a legislação em vigor, bem como a Deliberação nº. 200/2000 do TCERJ. Art. 4º - Os recursos para atendimento desta subvenção correrão por conta da seguinte classificação orçamentária: | FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE | |Í Programa de Trabalho: 04.01.10.302.012.1.062 | Hospital Santo Antônio da Estiva -Subvenção | Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.05 | |Valor: | R$ 100.000,00 | 3 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Arrecadação no período dejaneiroa fevereiro de 2006- R$ 351 708,30 Provável Arrecadação de março a dezembro de 2006- R$ 3.000.000,00 (+) | [Soma R$ 3.351.708,30 | Previsão Orçamentária para 2006 - R$ 85.666,71 (5) | 'Provável excesso de arrecadação - R$ 3.266.041,59 | (Créditos abertos - R$ 3.041.000,00 (-) | 'Saldo E R$ 225.041,58 | [Este Crédito - R$ 190.000,00 (-) | [Saldo Disponível | | - R$ 125.041,59 | Art. 5º - Fica a Fundação Miguel Pereira obrigada a abrir uma conta corrente específica para pagamento da subvenção recebida, emitindo tantos cheques quantos necessários aos seus credores e os especificando quando da prestação de contas. Art. 6º - Não poderá a Fundação Miguel Pereira transferir os recursos da conta corrente especificada no artigo anterior para outra conta que mantenha em qualquer outro estabelecimento de crédito. Art. 7º - Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de Decreto a presente Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,HU dr Hbnl de trop, ROBERTO DANIEL CAMPO Prefeito Municipal E ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MICURI, PEREIRA EST TO BIO Publicado «: MaBABEL, Gon Jornal.SLIM= MO 04 e emterem Página... Q > Rubricadusigo MatOsigã Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033