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norma nº 2142/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2006
Date 2006-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer uma subvenção em caráter emergencial a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
LEI Nº3444, DEI DEACail DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a fazer uma
subvenção em caráter emergencial a Fundação
Miguel Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer uma subvenção
emergencial a Fundação Miguel Pereira, entidade mantenedora do Hospital Santo Antônio
da Estiva, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2º - A importância ora contribuída não poderá servir para
contribuição social, pagamento de pessoal e outros encargos sociais, destinando-se,
especificamente, a pagamento de medicamentos, insumos, material de escritório,
fornecimento de luz, gás, telefone, manutenção de equipamentos e aquisição de gêneros
alimentícios.
Art. 3º - Fica a beneficiada obrigada a prestar contas da importância
recebida, logo após a sua utilização total que terá que ocorrer no presente exercício, sob
pena de não fazendo ter que devolver O saldo até o último dia útil do presente exercício.
Parágrafo único — A prestação de contas a que se refere o caput deste
artigo, obedecerá a legislação em vigor, bem como a Deliberação nº. 200/2000 do TCE￾RJ.
Art. 4º - Os recursos para atendimento desta subvenção correrão por
conta da seguinte classificação orçamentária:
| FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE |
|Í
Programa de Trabalho: 04.01.10.302.012.1.062 |
Hospital Santo Antônio da Estiva -Subvenção |
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.05 |
 
|Valor: | R$ 100.000,00 | 3
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
 E
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Gabinete do Prefeito
 
 
Arrecadação no período dejaneiroa fevereiro de 2006- R$ 351 708,30 Provável Arrecadação de março a dezembro de 2006- R$ 3.000.000,00 (+)
|
[Soma R$ 3.351.708,30 |
Previsão Orçamentária para 2006 - R$ 85.666,71 (5) | 'Provável excesso de arrecadação - R$ 3.266.041,59 |
(Créditos abertos - R$ 3.041.000,00 (-) |
'Saldo E R$ 225.041,58 |
[Este Crédito - R$ 190.000,00 (-) |
[Saldo
 
Disponível | | - R$ 125.041,59 |
Art. 5º - Fica a Fundação Miguel Pereira obrigada a abrir uma conta corrente específica para pagamento da subvenção recebida, emitindo tantos cheques quantos necessários aos seus credores e os especificando quando da prestação de contas.
Art. 6º - Não poderá a Fundação Miguel Pereira transferir os recursos da conta corrente especificada no artigo anterior para outra conta que mantenha em qualquer outro estabelecimento de crédito.
Art. 7º - Caso necessário, fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar através de Decreto a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,HU dr Hbnl de trop,
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO
Prefeito Municipal
E
 
ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MICURI, PEREIRA EST TO BIO
Publicado «: MaBABEL, Gon Jornal.SLIM=
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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