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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2191/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2006
Date 2006-07-04
EmentaTorna obrigatória a realização do exame anual de saúde nos alunos da Rede Municipal de Educação, como pré-requisito para efetivação de matrícula e dá outras providências. (INCONSTITUCIONAL)
native_id2196

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