| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2006 |
| Date | 2006-07-04 |
| Ementa | Torna obrigatória a realização do exame anual de saúde nos alunos da Rede Municipal de Educação, como pré-requisito para efetivação de matrícula e dá outras providências. (INCONSTITUCIONAL) |
| native_id | 2196 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.