| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3610 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.610 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.219,11 (cento e vinte mil, duzentos e dezenove reais e onze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: | FONTE 03 — R$ 120.219,11 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DADESPESA: | 31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 33.90.50.10.03 Material Conservação, Manutenção, Adaptação, Veículos Próprios R$ 20.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.219,11. Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos SAMU — Programa Serviços de Atendimento Móvel SAMU Municipal/SAMU, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2019) * R$ 105.000,00 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2019)' R$ 61.294,00 Total R$ 166.294,00 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2020) R$ 175.352,00 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 157.500,00 * CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 175.352,00 x 100 = 167,01 % 1º período de X1 R$ 105.000,00 A = 167,01 % - 100,00 = 67,01%. 2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A R$ 61.294,00 x 67,01 % = R$ 41.073,11 R$ 61.294,00 + R$ 41.073,11 = R$ 102.367,11 “ 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 157.500,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 277.719,11 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2020 R$ 175.352,00 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 102.367,11 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 120.219,11 Este crédito (=) R$ 120.219,11 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/ACSe serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes | 1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.006 — Programa Serviços Atendimento Móvel Samu Municipal/SAMU , Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 59) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de suã publicação, revogando-se as disposições em contrário. |