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norma nº 2116/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2116 / 2006
Date 2006-02-20
EmentaCria a Divisão de Previdência Social, órgão gestor do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira – FAPEMP.
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 LEI NºSJMG, DE 99 DEFEVRAMDE 2006
“Cria a Divisão de Previdência Social,
órgão gestor do Fundo de
Aposentadoria e Pensões do Município
de Miguel Pereira — FAPEMP”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º — Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, a Divisão de
Previdência Social — DIPREV, como órgão responsável pela administração do FAPEMP, constituída
por servidores efetivos do Município de Miguel Pereira, sem qualquer ônus para o FAPEMP.
Parágrafo Único — Ficam criadas, uma função gratificada de Chefe de Divisão de Previdência
Social, nível CAL-I, uma função gratificada de Chefe de Seção Administrativa, nível CAI2 e uma
função gratificada de Assistente Administrativo, nível CAIS.
Art. 2º — A Divisão de Previdência Social - DIPREV observará as normas administrativas,
jurídicas, financeiras e contábeis previstas nesta Lei, assim como aquelas estabelecidas pela Lei Federal
nº 4.320, de 17 de Março de 1964; dispositivos legais emanados da Constituição Federal, Emendas
Constitucionais, Leis Federais, bem como Decretos, Portarias, Orientações Normativas do Ministério da
Previdência Social, Resoluções do Conselho Monetário Nacional baixadas pelo Banco Central do Brasil
e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único — Compete a DIPREV:
I— manter sob controle rígido as despesas administrativas do FAPEMP de forma que não ultrapassem a
taxa de 2% (dois por cento), estabelecidas pela Legislação Federal que trata dos Regimes Próprios de
Previdência Social, demonstrando através de relatório financeiro mensal ao Conselho Municipal de
Previdência de Miguel Pereira - CMPMP,o valor dessas despesas;
H — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FAPEMP, com base nestalei;
HI — ter sob o seu controle a execução das aposentadorias e pensões, acompanhando diariamente a
legislação federal, obtendo parecer da Consultoria Jurídica quanto as alterações ou inclusões que se
fazem necessárias nesta Lei, submetendo-as à apreciação e homologação do CMPMP, para efeito de
posterior remessa de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal;
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IV — submeter a apreciação e homologação do CMPMP,todos os processos da aposentadoria e pensões
previstos em lei, obtendo a aprovação do Chefe do Poder Executivo, com as respectivas Portarias de
concessão do benefício, procedendo a publicação dos atos, fazendo a inclusão do beneficiário no
cadastro de aposentados e pensionistas, para efeito de folha de pagamento e encaminhando, a seguir, o
processo à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação em
vigor;
Parágrafo único. Caso os atos de concessão não sejam aprovados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas
administrativas pertinentes;
V — proceder, mensalmente, a elaboração da Folha de Pagamento de Aposentados e Pensionistas, em
tempo hábil, de acordo com o prazo exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda, obtendo a assinatura
do Presidente do CMPMP e posterior encaminhamento do processo para aprovação do Chefe do Poder
Executivo;
VI — submeter à apreciação e homologação do CMPMP a assinatura de Contrato de Assessoramento
por empresas especializadas, no que tange a aplicações financeiras, assessoramento técnico￾administrativo, inclusive quanto a execução de cálculo atuarial em cada balanço podendo ser efetuados
por entidades independentes, legalmente habilitadas e devidamente registradas no Instituto Brasileiro de
Atuaria - IBA, observadas as normas da legislação previdenciária federal, obtendo a aprovação final do
Chefe do Poder Executivo Municipal;
VH — proceder a execução dos serviços referentes a compensação financeira entre os regimes de
previdência social, de acordo comlegislação federal, através do COMPREV- Sistema de Compensação
Previdenciária, submetendo à apreciação e homologação do CMPMP minuta de contrato com entidade
privada objetivando receber assessoramento técnico e acompanhamento dos processos de compensação
financeira e posterior aprovação final do Chefe do Poder Executivo;
VHI — manter o Chefe do Poder Executivo e o CMPMP informados sobre o estoque de processos
registrados através do COMPREV, inclusive relatório sobre as importâncias recebidas e a receber do
MPSede outros institutos a título de compensação previdenciária;
IX - regularizar em tempo hábil, os processos indeferidos pelo sistema COMPREV, mantendo
informados o Chefe do Poder Executivo e o CMPMP sobre esses indeferimentos e das ações que estão
sendo tomadas para as regularizações;
X — controlar e manter atualizados os Termos de Renegociação referente a débitos do Município para
com o FAPEMP,informando a movimentação mensal, ao Chefe do Poder Executivo e ao CMPMP;
 
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XI - proceder ao recadastramento de aposentados e pensionistas em
 
períodos não superiores a cinco
anos;
XII -— efetuara escrituração contábil do FAPEMP, que será distinta da mantida pelo Tesouro Municipal,
efetuando a contabilização pelo Plano de Contas, disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social,
conforme Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003;
XII — elaborar, de acordo com a Portaria MPS nº 916, de 15 de julho de 2003, demonstrações
financeiras que expressem, comclareza, a situação do patrimônio do FAPEMP
e
as variações ocorridas
no exercício, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial; e
d) demonstração das variações patrimoniais;
XIV — compilar e encaminhar ao MPS, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, do ano
civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes
documentos:
a) Demonstrativo das Receitas e Despesas do FAPEMP;
b) Comprovante mensal do repasse ao FAPEMP das contribuições a seu cargo e dos valores
retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas em Lei, €
c) Demonstrativo Financeiro e Orçamentário relativo às aplicações do FAPEMP.
XV - publicar, até trinta dias após o encerramento, no Boletim Informativo do Município de Miguel
Pereira -BIM-MP, os balanços, demonstrativos e comprovantes citados nos incisos XHI e XIV;
XVI - manter registro contábil individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as
seguintes informações:
a) Nomeedemais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
b) Matrícula e outros dados funcionais;
c) Remuneração de contribuição, mês a mês;
d) Valores mensais e acumulados da contribuição; e
e) Valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
XV- disponibilizar ao segurado, as informações constantes de seu registro individualizado, mediante
extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior;
XVHI- consolidar, parafins contábeis,os valores constantes do registro cadastral individualizado;
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XIX — submeter o Regimento Interno da DIPREV à apreciação e homologação do CMMP e posterior
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para efeito de emissão e publicação;
 
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XX — encaminhar ao MPS, até o 5º dia útil do primeiro mês imediatamente a cada bimestre, as
informações referentes ao Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do FAPEMP e o
Comprovante de Repasse, de forma a se obter do MPS, via Internet, o Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, conforme portaria MPSnº 172 de 11 de fevereiro de 2005; e
XXI - Manter atualizado o controle sobre os Bens Patrimoniais pertencentes ao FAPEMP ou de
terceiros emprestados ao FAPEMP.
$ 1º O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, previsto no inciso XX, é exigido dos
Municípios, por todos os órgãos da União, nos seguintes casos:
a) Realização de Transferências Voluntárias de recursos pela União;
b) Celebração de acordos , contratos convênios ou ajustes, bem como de empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e
Indireta da União;
c) Liberação de recursos de empréstimose financiamentos por instituições financeiras federais;
d) Pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdências Social em razão do disposto
na Lei nº 9,796, de 05.05.1999;
$ 2º A aceitação do CRP, está condicionada a verificação por meio da Internet, de sua validade
no endereço: www.previdenciasocial.gov.br, pois está sujeito a cancelamento por decisão judicial ou
administrativa.
$ 3º As necessidades de instalações e de equipamentos destinados a operacionalidade da
DIPREV,decorrerão por conta do Poder Executivo Municipal.
g 4º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, tem 60 (sessenta )
dias para, através de Decreto, estabelecer o Regimento Interno da DIPREV;
$ 5º Astarefas inerentes a aposentadoria, pensão é benefícios, aludidas nesta Lei e especialmente
no Artigo 42, serão transferidos da Divisão de Pessoal — DIPES para a Divisão Previdenciária —
DIPREV, num prazo de 6 (seis) meses, considerando a necessidade de capacitação de pessoal,
organização estrutural, auditagem e normatização dos serviços, pela DIPREV.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 MIGUEL PEREIRA,
XXI — assistir ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira — CMPMP, nas
reuniões do Conselho, do que for necessário, principalmente no que tange os relatórios Financeiros e
processos de Aposentadorias e Pensões.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, produzindo, entretanto, seus efeitos partir de 1º de Janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 49do S rsmuno de LooG.
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ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MC
MIGUEL +
 
 
Publicado er MagoFevage
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Rubrica
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