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norma nº 2118/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2118 / 2006
Date 2006-02-22
EmentaCria mecanismos para a fiscalização e controle de doações e entregas, a qualquer título, de remédios e fármacos em geral, exceto os englobados nas licitações públicas realizadas pela Prefeitura de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
EST. LO
LEI Nº 2.118 DE 22 DE FEVEREIRODE2006-=/-— Página.04 -
Rubrica EM
Ia 64 
e controle de doações entregas, a qualquertítulo,
de remédios e fármacos em geral, exceto os
englobados nas licitações públicas realizadas
pela Prefeitura de Miguel Pereira.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA , APROVOU E MANTEVE OS DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 2.087 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a remeter,
mensalmente, ao Poder Legislativo, relatórios e demonstrativos à doação ou
entrega de qualquer título, de remédios e fármacos em geral para população
carente, assim entendida por disposição constitucional, pela Legislação do
Sistema Único de Saúde , bem como pelos regulamentos sobre matéria da
assistência social.
Art. 2º - A entrega dosrelatórios ou demonstrativos deverá
ocorre, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) , no mês subsegiiente a
realização das doações ou entregas , sejam quais forem as Secretarias ou
Setores internos que realizarem o procedimento aquitratado.
Art. 3º - Osrelatórios ou demonstrativos deverão conter:
I- o nomee a qualificação do beneficiário;
I- cópia do receituário médico, para remédios;
Il- cópia da requisição ou do pedido do fármaco,
quando desnecessário o receituário médico,
preenchido pelo beneficiário ou servidor público
atendente;
IV- cópia do documento fiscal referente à aquisição
do(s) produto (s) com identificação do
estabelecimento vendedor, devendo constar o valor
discriminado do(s) mesmo(s);
Art. 4º - Ficam excluídos da presente Lei os remédios ou
fármacos adquiridos mediante licitação pública realizada pela Prefeitura
Municipal, cuja fiscalização poderá ser realizada a qualquer momento pelo
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Publicado stc.) Q 8Fevlog :
 
4 a . PREFEITURA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Miguel PergiraroTis
 
 
EMENTA:Cria.
mecanismos para-a-fiscalização Mas. Qo/1954. 0
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Legislativo Municipal, conforme preceituado na Constituição Federal , na Lei
Orgânica do Município e em demais regulamentos aplicáveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Clá
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
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