| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2118 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | Cria mecanismos para a fiscalização e controle de doações e entregas, a qualquer título, de remédios e fármacos em geral, exceto os englobados nas licitações públicas realizadas pela Prefeitura de Miguel Pereira. |
| native_id | 2225 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro EST. LO LEI Nº 2.118 DE 22 DE FEVEREIRODE2006-=/-— Página.04 - Rubrica EM Ia 64 e controle de doações entregas, a qualquertítulo, de remédios e fármacos em geral, exceto os englobados nas licitações públicas realizadas pela Prefeitura de Miguel Pereira. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA , APROVOU E MANTEVE OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.087 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a remeter, mensalmente, ao Poder Legislativo, relatórios e demonstrativos à doação ou entrega de qualquer título, de remédios e fármacos em geral para população carente, assim entendida por disposição constitucional, pela Legislação do Sistema Único de Saúde , bem como pelos regulamentos sobre matéria da assistência social. Art. 2º - A entrega dosrelatórios ou demonstrativos deverá ocorre, impreterivelmente até o dia 20 (vinte) , no mês subsegiiente a realização das doações ou entregas , sejam quais forem as Secretarias ou Setores internos que realizarem o procedimento aquitratado. Art. 3º - Osrelatórios ou demonstrativos deverão conter: I- o nomee a qualificação do beneficiário; I- cópia do receituário médico, para remédios; Il- cópia da requisição ou do pedido do fármaco, quando desnecessário o receituário médico, preenchido pelo beneficiário ou servidor público atendente; IV- cópia do documento fiscal referente à aquisição do(s) produto (s) com identificação do estabelecimento vendedor, devendo constar o valor discriminado do(s) mesmo(s); Art. 4º - Ficam excluídos da presente Lei os remédios ou fármacos adquiridos mediante licitação pública realizada pela Prefeitura Municipal, cuja fiscalização poderá ser realizada a qualquer momento pelo Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Publicado stc.) Q 8Fevlog : 4 a . PREFEITURA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Miguel PergiraroTis EMENTA:Cria. mecanismos para-a-fiscalização Mas. Qo/1954. 0 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Legislativo Municipal, conforme preceituado na Constituição Federal , na Lei Orgânica do Município e em demais regulamentos aplicáveis. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Clá Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727