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norma nº 3479/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3479 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaRevoga a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018 e estabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI 347% DES DE Sykembro DE 2019.
REVOGA A LEI N.º 3.306, DE 09 DE
AGOSTO DE 2018 E ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GA) E
DE REPRESENTAÇÃO (GR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de
Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de
Janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte
escalonamento:
|— 10 % (dez por cento) - para os servidores que desempenham atividade de
coordenação e supervisão elementar de 01 (um) servidor;
|| — 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de
coordenação e supervisão elementar de 02 (dois) servidores;
HI — 30% (trinta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de
coordenação e supervisão elementar de 03 (três) servidores;
IV — 40% (quarenta e por cento) - para os servidores que desempenham atividade
de coordenação e supervisão elementar de 04 (quatro) servidores; e
V — 50% (cinquenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de
coordenação e supervisão elementar de mais de 04 (quatro) servidores.
Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de
Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28
de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos
em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento:
|— 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas funções
em mais de um local: e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI 347% DES DE Sykembro DE 2019.
REVOGA A LEI N.º 3.306, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 E ESTABELECE
PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GA) E
DE REPRESENTAÇÃO (GR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de Janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte
escalonamento:
|— 10 % (dez por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 01 (um) servidor;
|| — 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 02 (dois) servidores;
HI — 30% (trinta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 03 (três) servidores;
IV — 40% (quarenta e por cento) - para os servidores que desempenham atividade
de coordenação e supervisão elementar de 04 (quatro) servidores; e
V — 50% (cinquenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de mais de 04 (quatro) servidores.
Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos
em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento:
|— 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas funções
em mais de um local: e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
| — 100% (cem por cento) - para os servidores que desempenham suas funções em
mais de um local e, ainda que este esteja sujeito a um grande fluxo de contribuintes:
e que ainda seu horário de trabalho seja habitualmente extrapolado.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de
2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 27 de setembro de 2019.
 
 
E AFONSECA
Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
| — 100% (cem por cento) - para os servidores que desempenham suas funções em
mais de um local e, ainda que este esteja sujeito a um grande fluxo de contribuintes:
e que ainda seu horário de trabalho seja habitualmente extrapolado.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de
2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 27 de setembro de 2019.
 
 
E AFONSECA
Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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