| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3479 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018 e estabelece procedimentos para a concessão da Gratificação de Atividade (GA) e de Representação (GR) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI 347% DES DE Sykembro DE 2019. REVOGA A LEI N.º 3.306, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GA) E DE REPRESENTAÇÃO (GR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de Janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte escalonamento: |— 10 % (dez por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 01 (um) servidor; || — 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 02 (dois) servidores; HI — 30% (trinta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 03 (três) servidores; IV — 40% (quarenta e por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 04 (quatro) servidores; e V — 50% (cinquenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de mais de 04 (quatro) servidores. Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento: |— 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local: e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI 347% DES DE Sykembro DE 2019. REVOGA A LEI N.º 3.306, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE (GA) E DE REPRESENTAÇÃO (GR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Atividade (GA), instituída pelo artigo 91, da Lei Complementar n 038, de 28 de Janeiro de 1998, para os servidores efetivos, deverá observar o seguinte escalonamento: |— 10 % (dez por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 01 (um) servidor; || — 20% (vinte por cento) — para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 02 (dois) servidores; HI — 30% (trinta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 03 (três) servidores; IV — 40% (quarenta e por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de 04 (quatro) servidores; e V — 50% (cinquenta por cento) - para os servidores que desempenham atividade de coordenação e supervisão elementar de mais de 04 (quatro) servidores. Art. 2º - O Executivo, por ocasião da concessão da Gratificação de Representação (GR), instituída pelo artigo 87, da Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998, para os servidores comissionados (DAS), ou aqueles investidos em Função Gratificada (CAI), deverá observar o seguinte escalonamento: |— 50% (cinquenta por cento) — para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local: e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | — 100% (cem por cento) - para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local e, ainda que este esteja sujeito a um grande fluxo de contribuintes: e que ainda seu horário de trabalho seja habitualmente extrapolado. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em 27 de setembro de 2019. E AFONSECA MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | — 100% (cem por cento) - para os servidores que desempenham suas funções em mais de um local e, ainda que este esteja sujeito a um grande fluxo de contribuintes: e que ainda seu horário de trabalho seja habitualmente extrapolado. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.306, de 09 de agosto de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em 27 de setembro de 2019. E AFONSECA MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!