| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2020 |
| Date | 2020-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente na importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos). |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO : MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEENº 3.614 pe 25 pr SETEMBRODE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), referente a recurso emergencial à Cultura, Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 196.289,04 (Recursos União) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.1.069 — Incentivo à Cultura Local ELEMENTODA DESPESA: | 33.90.36.99.04. Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 130.000,00 33.90.39.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 66.289,04 Art. 2º) — A importância de R$ 196.289,04 (cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE2020, ART. 2º A União entregará, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor deR$ 3.000.000.090,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0,000 — Transferências da União -- Específicas 1718.99.0.0.000 — Outras Transferências da União | 1718.99.1.1.000 — Outras Transferências da União - Principal | 1718.99. 1.1.008 — Recurso Emergencial à Cultura — Lei Aldir Blanc Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 49) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. “Art. 59- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em )9 de setembro de 2020. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA [Prefeito Municipal