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norma nº 119/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.
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Estado do Rio de Flaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre alterações nos incisos I e
II e a criação do inciso III no artigo 206,
da Lei Complementar nº 036 de 19 de
dezembro de 1997- Código Tributário
Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os incisos 1 e II do artigo 206, da Lei Complementar nº
036 de 19 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal, passam a
vigorar com a seguinte nova redação, acrescido, ainda, do inciso II.
E no primeiro ano, antes de iniciada as atividades, o imposto
será proporcional à data de sua inscrição no cadastro
Municipal; e
W- nos anos subsegientes, em até 05 (cinco) cotas, nos prazos
que forem estabelecidos pelo Poder Executivo, a cada
exercício;
Hl- poderá o Poder Executivo conceder à título de incentivo,
desconto no valor do imposto mencionado, se pago em cota
única.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as
disposições em contrário. :
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, NO DE OUTUBRO DE LO0OS.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE : MIGUEL. PEREIRA Roberto Daniel Campos meida EST. DO RIO
Prefeito Munic al Publicado em JO LÃO 405
Página - ATOS DEAR
Bubrica, >»
Mat. osloozo.
 
 
 
 

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