| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal. |
| native_id | 2342 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Flaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre alterações nos incisos I e II e a criação do inciso III no artigo 206, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Os incisos 1 e II do artigo 206, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte nova redação, acrescido, ainda, do inciso II. E no primeiro ano, antes de iniciada as atividades, o imposto será proporcional à data de sua inscrição no cadastro Municipal; e W- nos anos subsegientes, em até 05 (cinco) cotas, nos prazos que forem estabelecidos pelo Poder Executivo, a cada exercício; Hl- poderá o Poder Executivo conceder à título de incentivo, desconto no valor do imposto mencionado, se pago em cota única.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2006, revogando-se as disposições em contrário. : Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, NO DE OUTUBRO DE LO0OS. PREFEITURA MUNICIPAL DE : MIGUEL. PEREIRA Roberto Daniel Campos meida EST. DO RIO Prefeito Munic al Publicado em JO LÃO 405 Página - ATOS DEAR Bubrica, >» Mat. osloozo.