| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Acrescenta a letra “a” ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 36 de 19/12/97, Código Tributário Municipal. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Na LEI COMPLEMENTAR Nº Ado DE do DE Mlabro 2005. CONSIDERANDO que a Lei no. 3 350/99 isenta o Município de custas judiciais, não isentando de emolumentos, sendo a taxa judiciária espécie de emolumentos; CONSIDERANDO mais que com a edição da Lei Estadual no. 4 168/2003 surgiu a necessidade de se comprovar a prática da reciprocidade na isenção tributária por parte das pessoas jurídicas de direito público lá mencionadas , sem o que, passou a ser por elas devida a taxa judiciária nos processos em que foram autoras; CONSIDERANDO ainda que o Aviso CGJ no. 195, de 09.06.2004 da Corregedoria Geral de Justiça determina que não constando dos autos dos processos em que o Município é parte, o documento que comprove que é praticada a reciprocidade de isenção em favor do Estado do Rio de Janeiro nem o recolhimento da taxa judiciária, deve o feito ser paralisado; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Atendendo ao que consta do art. 115 do Decreto-Lei no. 05/75, de 15/3/75, com a redação dada pela Lei no. 4 168, de 26/09/2003 fica acrescida a letra “a” ao inciso T do artigo 48 da Lei Complementar no. 36 de 19/12/97, Código Tributário Municipal, com a seguinte redação : Art.48 — Os impostos municipais não incidem sobre: IL o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados e dos Municípios. a- isenção de pagamento de taxas e contribuições, previstas neste Código e em outras Leis Municipais relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações públicas. Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário. peterERde DDPereira, do 4005. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. Publicado em... Jornal nvsinaReynaL E Mat. DO RIO Página (A So NCARTE AQ SASAT —. VA Rubrica LM ij * Rua Prefeito Mhnoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 O , Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033