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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 120/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaAcrescenta a letra “a” ao inciso I do artigo 48 da Lei Complementar nº 36 de 19/12/97, Código Tributário Municipal.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Gabinete do Prefeito
Na
LEI COMPLEMENTAR Nº Ado DE do DE Mlabro 2005.
CONSIDERANDO que a Lei no. 3 350/99 isenta o Município
de custas judiciais, não isentando de emolumentos, sendo a taxa judiciária espécie de
emolumentos;
CONSIDERANDO mais que com a edição da Lei Estadual no.
4 168/2003 surgiu a necessidade de se comprovar a prática da reciprocidade na isenção
tributária por parte das pessoas jurídicas de direito público lá mencionadas , sem o que,
passou a ser por elas devida a taxa judiciária nos processos em que foram autoras;
CONSIDERANDO ainda que o Aviso CGJ no. 195, de
09.06.2004 da Corregedoria Geral de Justiça determina que não constando dos autos dos
processos em que o Município é parte, o documento que comprove que é praticada a
reciprocidade de isenção em favor do Estado do Rio de Janeiro nem o recolhimento da
taxa judiciária, deve o feito ser paralisado;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Atendendo ao que consta do art. 115 do Decreto-Lei
no. 05/75, de 15/3/75, com a redação dada pela Lei no. 4 168, de 26/09/2003 fica
acrescida a letra “a” ao inciso T do artigo 48 da Lei Complementar no. 36 de 19/12/97,
Código Tributário Municipal, com a seguinte redação :
Art.48 — Os impostos municipais não incidem sobre:
IL o patrimônio, renda ou os serviços da União, dos Estados
e dos Municípios.
a- isenção de pagamento de taxas e contribuições,
previstas neste Código e em outras Leis Municipais
relacionadas ao patrimônio do Estado do Rio de
Janeiro, suas autarquias e fundações públicas.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
peterERde DDPereira,
 
do 4005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST.
Publicado em...
Jornal nvsinaReynaL E
Mat.
DO RIO
Página (A
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—. VA
Rubrica LM ij * Rua Prefeito Mhnoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 O , Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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