| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Suspende a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, 27/12/04, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências |
| native_id | 2345 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o , Estado do Rio de Taneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 7—SR MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNº 124 DE 12 DE DEZEMBRODE 2005 “Suspende a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 27/12/2004, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. — Fica suspensa a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, de 27/12/2004, até que seja aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que alude o inciso IV, do artigo 13, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira. Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, À DE DECÊM BÃO DE SLOS. Roberto Daniel Campos dé Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . DO RIO