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norma nº 124/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaSuspende a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, 27/12/04, que criou o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
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o , Estado do Rio de Taneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira 7—SR MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTARNº 124 DE 12 DE DEZEMBRODE 2005
“Suspende a aplicação dos dispositivos da Lei
Complementar nº 115, de 27/12/2004, que criou o Código
Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica suspensa a aplicação dos dispositivos da Lei Complementar nº 115, de
27/12/2004, até que seja aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que alude o inciso
IV, do artigo 13, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, À DE DECÊM BÃO DE SLOS.
Roberto Daniel Campos dé Almeida
Prefeito Municipal
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA . DO RIO
 
 
 

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