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norma nº 126/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaAltera, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 34 de 25 de agosto de 1997 e nº 38 de 28 de janeiro de 1998.
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S ç Estado do Rio de Janeiro
! Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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Lei Complementar nº ANTA de 9 de VEZEMPÃD de 2005.
“Altera e revoga dispositivos das
Leis Complementares nº 34 de 25 de
agosto de 1997 e nº 38 de 28 de
janeiro de 1998.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Art. 36 da Lei Complementar nº 34 de 25 de agosto de 1997 passa a
conter os seguintes parágrafos:
“Art. 36 - (...)”
“g 1º - São estáveis aos três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.”
“g 2º - O estágio probatório que trata este artigo é intrínseco a cada
cargo efetivo mesmo que o servidor do magistério já tenha cumprido
ou esteja cumprindo estágio correspondente a outro cargo efetivo.”
“g 3º - O estágio probatório de três anos tem retroatividade a data da
Emenda Constitucional de nº. 19/98 de 04 de junho de 1998,
publicada no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998 que deu
nova redação ao artigo 41 da Constituição Federal Vigente.”
Art. 2º - Fica revogado o artigo 39 da Lei Complementar nº. 34 de 25 de
agosto de 1997 por se tratar de matéria inconstitucional sendo que esta revogação retroage
a 25 de agosto de 1997.
Art. 3º - O artigo 21 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 1998,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 21 — O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório de três anos de efetivo exercício,
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
€..)
$ 7º - O estágio probatório de três anos tem retroatividade à data da
Emenda Constitucional nº 19/98, de 04 de junho de 1998, publicada
no Diário Oficial da União de 05 de junho de 1998, que deu nova
redação ao artigo 41 da Constituição Federal vigente.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
observadas as retroatividades nela contida e revogadas as disposições em contrário.
refeitura Municipai de Miguel Pereira
BU da Admiro da LO06.
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
EST. DO
Publicado om lodo: 4) y
JmalBEMDE,SK Página
 
AOS
 
Rubrica Mat.

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