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norma nº 2035/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2005
Date 2005-05-05
EmentaDispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências.
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MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira E )
[5am18)
LEI Nº 2035 DE 05 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de
estabelecimentos de ensino superior, ensino médio,
profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º Fica criado o Programa de Estágio no Município de
Miguel Pereira.
Art. 2º O programa de estágio fica restrito aos alunos que se
encontrarem, a partir de 16 (dezesseis) anos, matriculados e fregiientando
regularmente os cursos vinculados ao ensino público ou particular.
$ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo, devem,
comprovadamente, estar frequentando cursos de educação superior, ensino
médio, de educação profissional de nível médio ou superior, ou escolas de
educação especial.
$ 2º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do
estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo
o disposto na regulamentação desta Lei, que no prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias será elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O estágio, independente do aspecto profissionalizante,
direto ou específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão,
mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de
interesse social ou de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
Art4º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de
Compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com
interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Dto 4 m ae tua Prefeito PlanoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Aliguel Pereira - RG- CEP96900-000
Tel: (04) 2484-2303 - Fax: (24) QGS4-0797 2484-979
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação
previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado
contra acidentes pessoais. -
 
Parágrafo 1º O estagiário somente receberá bolsa ou outra forma de contra prestação a partir do ano de 2006, sendo a forma de remuneração especificada em decreto a ser expedido do Poder Executivo, a
partir de janeiro.
Art. 6º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o estágio.
Parágrafo Unico — Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino.
Art. 7 O período médio de contratação é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado enquanto o estudante frequentar aulas, porém, pode ser rescindido a qualquer momento, sem ônuspara as partes.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 Heparo gheque -
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO.
Publicado em
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BA,06
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Jorna A
PáginaOs = S qumwals
Rubrica, À á
Mat.QSioUd.
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2ºandar - Centro - Aligue! Pereira - RG - CEP 96900-000 Tel: (24) 9984-2303 - Faz: (24) 9484-9707

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