| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2005 |
| Date | 2005-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências. |
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74 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira E ) [5am18) LEI Nº 2035 DE 05 DE MAIO DE 2005 Dispõe sobre o Programa de estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior, ensino médio, profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRAAPROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art 1º Fica criado o Programa de Estágio no Município de Miguel Pereira. Art. 2º O programa de estágio fica restrito aos alunos que se encontrarem, a partir de 16 (dezesseis) anos, matriculados e fregiientando regularmente os cursos vinculados ao ensino público ou particular. $ 1º Os alunos a que se refere o caput deste artigo, devem, comprovadamente, estar frequentando cursos de educação superior, ensino médio, de educação profissional de nível médio ou superior, ou escolas de educação especial. $ 2º O estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação desta Lei, que no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias será elaborada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º O estágio, independente do aspecto profissionalizante, direto ou específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social ou de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Art4º A realização do estágio dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino. Dto 4 m ae tua Prefeito PlanoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar - Centro - Aliguel Pereira - RG- CEP96900-000 Tel: (04) 2484-2303 - Fax: (24) QGS4-0797 2484-979 Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 5º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contra prestação que venha ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais. - Parágrafo 1º O estagiário somente receberá bolsa ou outra forma de contra prestação a partir do ano de 2006, sendo a forma de remuneração especificada em decreto a ser expedido do Poder Executivo, a partir de janeiro. Art. 6º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante deverá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o estágio. Parágrafo Unico — Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino. Art. 7 O período médio de contratação é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado enquanto o estudante frequentar aulas, porém, pode ser rescindido a qualquer momento, sem ônuspara as partes. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 27 Heparo gheque - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO. Publicado em q BA,06 y no p Jorna A PáginaOs = S qumwals Rubrica, À á Mat.QSioUd. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2ºandar - Centro - Aligue! Pereira - RG - CEP 96900-000 Tel: (24) 9984-2303 - Faz: (24) 9484-9707