| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nSp5),dellde lysXo de 2005. “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Negociação para parceiamento de débitos com o Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira —- FAPEMP, referente aos repasses das contribuições previdenciárias dos anos 1992, 1993, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003 e 2004. 81º — O valor da dívida, nesta data, a ser parceladaé de R$ 1.226.096,28 (Um milhão, duzentos e vinte e seis mil, noventa e seis reais e vinte e oito centavos), que corresponde a 810.963,8733 UFIR-MP, e será paga em 100(cem) parcelas iguais, mensais e sucessivas: 8 2º - O valor da UFIR-MP para o exercício de 2005, é de R$ 1,5119, sendo corrigida pelo IPCAE/IBGE, a cada novo exercício. Art. 2º - Para a garantia do integral cumprimento do Termo de Negociação de que trata o artigo anterior, fica autorizado o desconto dos valores das parcelas dos repasses mensais do FPM, incidindo sobre o segundo decêndio, nos termos dos Art. 72 e Art. 73, DA Lei Municipal nº 1.759 de 10 de dezembro de 2001. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº 2014 de 13 de dezembro de 2004. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ab da ogia A4Dos - ROBERTO DANIEL CA) DE ALMEIDA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ag! 98 105 Jornal YAma UTVÔ MAL SS Página 04 — was Rubrica, Alevgb>- Mat. 05 /0029-