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norma nº 2051/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2051 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar termo de negociação de dívida com o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI nSp5),dellde lysXo de 2005.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO A FIRMAR
TERMO DE NEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDA COM O FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
Termo de Negociação para parceiamento de débitos com o Fundo de
Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira —- FAPEMP,
referente aos repasses das contribuições previdenciárias dos anos 1992,
1993, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2002, 2003 e 2004.
81º — O valor da dívida, nesta data, a ser parceladaé de
R$ 1.226.096,28 (Um milhão, duzentos e vinte e seis mil, noventa e seis
reais e vinte e oito centavos), que corresponde a 810.963,8733 UFIR-MP,
e será paga em 100(cem) parcelas iguais, mensais e sucessivas:
8 2º - O valor da UFIR-MP para o exercício de 2005, é
de R$ 1,5119, sendo corrigida pelo IPCAE/IBGE, a cada novo exercício.
Art. 2º - Para a garantia do integral cumprimento do
Termo de Negociação de que trata o artigo anterior, fica autorizado o
desconto dos valores das parcelas dos repasses mensais do FPM, incidindo
sobre o segundo decêndio, nos termos dos Art. 72 e Art. 73, DA Lei
Municipal nº 1.759 de 10 de dezembro de 2001.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei
nº 2014 de 13 de dezembro de 2004.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Ab da ogia A4Dos -

ROBERTO DANIEL CA) DE
 
ALMEIDA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO
Publicado em Ag! 98 105
Jornal YAma UTVÔ MAL SS
Página 04 — was
Rubrica, Alevgb>-
Mat. 05 /0029-
 
 
 

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