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norma nº 2053/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2005
Date 2005-08-22
EmentaInstitui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI N.º)052, de 4)de AGoO de 2005.
NTCIPA, DE
 
east MT
É “Institui no Município de Miguel Pereira, no
Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de
Mo09.408. Manejo de Unidade de Conservação de Uso
DRAPAREDNAL ,55A Sustentável denominada Reserva Particular
CUemdecir derQCAIs do; Patrimônio Natural — RPPN.
estabelecendo estímulo e incentivo à sua
implementação.”
 
 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Miguel Pereira, no Estado do
Rio de Janeiro, a categoria de manejo de unidade de conservação denominada
Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, competindo à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMADES)
proceder ao seu registro, cadastramento e certificação.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural | RPPN, será
instituída em área de domínio privado, no todo ou em parte, por iniciativa de seu
proprietário, em caráter perpétuo, devidamente averbada, através de termo
próprio, junto à circunscrição imobiliária competente, e será reconhegida
mediante portaria do Poder Executivo, desde que justificada e considerada a
relevância ambiental na sua criação, pela sua biodiversidade, aspecto poisagistico
ou características ambientais que justifiquem ações de recuperação
Parágrafo Único. Poderá ainda ser objeto da RPPN,área degradada cujo
proprietário particular apresente com o requerimento inicial um documento que
comprove o compromisso de recuperação da área degradada desde que, por
análise dos órgãos competentes, seja de significativa importância para a APAjdo
Santana e para o CORREDORdaBiodiversidade TINGUÁ — BOCAINA.
Art. 3º Poderão ser implementadas nas RPPNºs, autorizadas ou
licenciadas pela SMMADES e com anuência do proprietário, atividades de
pesquisa científica, visitação com objetivosturísticos, recreativos e educacionais,
bem assim as necessárias obras de infra-estrutura, desde que não comprometam
ou alterem os atributos naturais que justificaram a sua criação e o equilíbrio
ecológico, ou coloquem em risco a sobrevivência das populações de espécies ali
existentes.
Art. 4º Será objeto de Portaria da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a documentação a ser apresentada pelo proprietário interessado, bem
assim os procedimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para
reconhecimento da RPPN.
Parágrafo Único - A certificação das RPPNºs , regulamentada pelo
Município, será feita por técnicos da SMMADESou,na inexistência destes, por
técnicos de universidades conveniadas com o Município. '
Ari. 5º O Município de Miguel Pereira, estimulará a criação de RPPN*s
sestionando junto ao Governo da União a isenção de Imposto Rural — ITR, e
beneficiando-o proprietário com desconto progressivo no IPTU no caso de RPPN
urbana, o que será objeto de regulamentação , considerando-se o tamanho 'da
unidade de conservação.
Art. 6º Caberá ao proprietário do imóvel submeter à SMMADES o
Plano de Manejo da Reserva e o Relatório de Situação de Atividades, sempre que
soligitado.
Art. 7º Caberá à SMMADES fiscalizar o cumprimento desta Lej e
constatada a prática de infração, aplicar sanções administrativas previstas na
legislação vigente, podendo resultar até na revogação da portaria de
reconhecimento de RPPN infratora.
Art. 8º O Poder Executivo expedirá os atos normativos complementares
ao cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. :
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, renegado
se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de MiguelPereira,
Em,20 de AGOSTO de 2005.
 
 
f TRAMARENoRCvá 654
 
 
 
 

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