| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Institui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – R.P.P.N., estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º)052, de 4)de AGoO de 2005. NTCIPA, DE east MT É “Institui no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a Categoria de Mo09.408. Manejo de Unidade de Conservação de Uso DRAPAREDNAL ,55A Sustentável denominada Reserva Particular CUemdecir derQCAIs do; Patrimônio Natural — RPPN. estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º Fica instituída no Município de Miguel Pereira, no Estado do Rio de Janeiro, a categoria de manejo de unidade de conservação denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, competindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMMADES) proceder ao seu registro, cadastramento e certificação. Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural | RPPN, será instituída em área de domínio privado, no todo ou em parte, por iniciativa de seu proprietário, em caráter perpétuo, devidamente averbada, através de termo próprio, junto à circunscrição imobiliária competente, e será reconhegida mediante portaria do Poder Executivo, desde que justificada e considerada a relevância ambiental na sua criação, pela sua biodiversidade, aspecto poisagistico ou características ambientais que justifiquem ações de recuperação Parágrafo Único. Poderá ainda ser objeto da RPPN,área degradada cujo proprietário particular apresente com o requerimento inicial um documento que comprove o compromisso de recuperação da área degradada desde que, por análise dos órgãos competentes, seja de significativa importância para a APAjdo Santana e para o CORREDORdaBiodiversidade TINGUÁ — BOCAINA. Art. 3º Poderão ser implementadas nas RPPNºs, autorizadas ou licenciadas pela SMMADES e com anuência do proprietário, atividades de pesquisa científica, visitação com objetivosturísticos, recreativos e educacionais, bem assim as necessárias obras de infra-estrutura, desde que não comprometam ou alterem os atributos naturais que justificaram a sua criação e o equilíbrio ecológico, ou coloquem em risco a sobrevivência das populações de espécies ali existentes. Art. 4º Será objeto de Portaria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a documentação a ser apresentada pelo proprietário interessado, bem assim os procedimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para reconhecimento da RPPN. Parágrafo Único - A certificação das RPPNºs , regulamentada pelo Município, será feita por técnicos da SMMADESou,na inexistência destes, por técnicos de universidades conveniadas com o Município. ' Ari. 5º O Município de Miguel Pereira, estimulará a criação de RPPN*s sestionando junto ao Governo da União a isenção de Imposto Rural — ITR, e beneficiando-o proprietário com desconto progressivo no IPTU no caso de RPPN urbana, o que será objeto de regulamentação , considerando-se o tamanho 'da unidade de conservação. Art. 6º Caberá ao proprietário do imóvel submeter à SMMADES o Plano de Manejo da Reserva e o Relatório de Situação de Atividades, sempre que soligitado. Art. 7º Caberá à SMMADES fiscalizar o cumprimento desta Lej e constatada a prática de infração, aplicar sanções administrativas previstas na legislação vigente, podendo resultar até na revogação da portaria de reconhecimento de RPPN infratora. Art. 8º O Poder Executivo expedirá os atos normativos complementares ao cumprimento desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. : Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, renegado se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de MiguelPereira, Em,20 de AGOSTO de 2005. f TRAMARENoRCvá 654