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norma nº 3496/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3496 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a concessão de prazo para a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº , AG DE O U DE VOAAO DE 2019.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO
PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM
DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para
a legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente Lei, que ocorreram sem a devida lcança e« em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atenderas condições estabelecidas nesta lei.
81º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o
proprietário ou possuidor com justo título.
$2º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na
legenda dos projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2019”.
$4º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinadosna presentelei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº , AG DE O U DE VOAAO DE 2019.
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO
PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM
DESACORDO COM O CÓDIGO DE OBRAS
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para
a legalização pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da
presente Lei, que ocorreram sem a devida lcança e« em desacordo com o Código de
Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atenderas condições estabelecidas nesta lei.
81º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o
proprietário ou possuidor com justo título.
$2º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no
caso de edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a
planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na
legenda dos projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA
LEI MUNICIPAL Nº XXXX/2019”.
$4º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior , dentro dos
prazos determinadosna presentelei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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r ." E; le = mos a EA A. dl ed
ea
Era) ==
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TA
PAR Dn)
=
SS
A !195 P ( 6 MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no
artigo 1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária
em vigor, ficando o interessado isento de multas. Juros, correção monetária e outras
penalidades previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
91º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamentofiscal.
$2º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as
obras que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das
rodovias estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios
da Linha férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela
Defesa Civil do Município.
$3º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei,
as obras que apresentem riscos a segurança publica e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06de oxolss de 2019.
 
ANDRÉ PINTO/DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
EarE ." E; le
= mos a
EA A.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TA
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SS
A !195 P ( 6
MIGUEL PEREIRA
 
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no
artigo 1º, desta lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária
em vigor, ficando o interessado isento de multas. Juros, correção monetária e outras
penalidades previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta lei para a sua
regularização.
91º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
infrinjam o zoneamentofiscal.
$2º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta lei, as
obras que tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das
rodovias estaduais, municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios
da Linha férrea, dos rios e lagos, e todas as áreas de riscos, assim determinadas pela
Defesa Civil do Município.
$3º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta lei,
as obras que apresentem riscos a segurança publica e ao meio ambiente, sendo
obrigatório a manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06de oxolss de 2019.
 
ANDRÉ PINTO/DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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