| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal do Magistério por atividade em locais de difícil acesso. |
| native_id | 2399 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NC, DECS DE QUTUBÃO DE 2005. “Dispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal do Magistério poratividade em locais de difícil acesso”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O pessoal do Magistério, enquanto em atividades em locais de difícil acesso, fará jus, durante o período letivo, à gratificação mensal de 10% ( dez por cento ) sobre o salário inicial da classe de professor a que pertence . Art. 2º - Será considerada de difícil acesso a Escola situada em local em que se verifique uma das seguintes ocorrências: | — Escolas classificadas como rurais, Il —- Escolas situadas em locais em que não existam linhas de transporte coletivo; |ll — Escolas atendidas por transporte coletivo e que este não atenda aos horários de entrada e saída das unidades escolares; IV - Escolas servidas por transporte coletivo cujas tarifas sejam superiores àquelas que são cobradas pela maioria das linhas (tarifas modais); V- Escolas localizadas em morros, serras, encostas íngremes, cujos caminhos tenham que ser percorridos a.pé, esumtracha: mínimo, de 2 Km. Ro U Ro. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 28.900-000 Tel:(0xx24) 2484-4500 - Fax:(0xx24) 2484-3121 - Home-Page: WWw.pmmp.r.gov.br Q 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - O professor detentor de duas matrículas que, em ambas, atue em escolas de difícil acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas. Art. 4º - Não fará jus à gratificação prevista no art. 1º: i- O pessoal do Magistério que resida no local em que se situa a escola de difícil acesso; Il- O pessoal do Magistério que utiliza o transporte da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Art.5º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte informará, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo a relação de escolas consideradas em locais de difícil acesso, bem como as que deixarem de se enquadrar no previsto no artigo 2º desta Lei, durante o ano letivo, cabendo ao Chefe do Poder Executivo baixar Decreto nominando as escolas incluídas e as excluídas, se for o caso. Art. 6º- Após a publicação do Decreto, referido acima, compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte informar, através de Comunicação Interna ao Chefe do Poder Executivo, nome, matrícula e escola em que estão lotados os professores que fazem jus a gratificação prevista no artigo 1º desta Lei, para a publicação da correspondente Portaria. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.712, de 30/04/2001, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AS de ouTUBÃO de 2005. ROBERTO DANIEL CAM Prefeito Municip DE ALMEIDA PAEFEITURA MUNICIPAL DE IGUBL PEREIRA “EST. Ea RIO Publicado em: AC aC Jornalfizm:VA Mad o,ecoE Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. Tel:(0xx24) 2484-4500 - Fax:(0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.5.gov. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!