br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2069/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaDispõe sobre a concessão de gratificação ao pessoal do Magistério por atividade em locais de difícil acesso.
native_id2399

Originating matéria

matéria 3642 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NC, DECS DE QUTUBÃO DE 2005.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação ao
pessoal do Magistério poratividade em locais
de difícil acesso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O pessoal do Magistério, enquanto em atividades em
locais de difícil acesso, fará jus, durante o período letivo, à gratificação
mensal de 10% ( dez por cento ) sobre o salário inicial da classe de professor
a que pertence .
Art. 2º - Será considerada de difícil acesso a Escola situada em
local em que se verifique uma das seguintes ocorrências:
| — Escolas classificadas como rurais,
Il —- Escolas situadas em locais em que não existam linhas de transporte
coletivo;
|ll — Escolas atendidas por transporte coletivo e que este não atenda aos
horários de entrada e saída das unidades escolares;
IV - Escolas servidas por transporte coletivo cujas tarifas sejam
superiores àquelas que são cobradas pela maioria das linhas
(tarifas modais);
V- Escolas localizadas em morros, serras, encostas íngremes, cujos
caminhos tenham que ser percorridos a.pé, esumtracha: mínimo,
de 2 Km. Ro U
Ro.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 28.900-000
Tel:(0xx24) 2484-4500 - Fax:(0xx24) 2484-3121 - Home-Page: WWw.pmmp.r.gov.br
Q 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 3º - O professor detentor de duas matrículas que, em ambas,
atue em escolas de difícil acesso fará jus à gratificação nas duas matrículas.
Art. 4º - Não fará jus à gratificação prevista no art. 1º:
i- O pessoal do Magistério que resida no local em que se situa a
escola de difícil acesso;
Il- O pessoal do Magistério que utiliza o transporte da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira.
Art.5º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
informará, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo a relação de escolas
consideradas em locais de difícil acesso, bem como as que deixarem de se
enquadrar no previsto no artigo 2º desta Lei, durante o ano letivo, cabendo ao
Chefe do Poder Executivo baixar Decreto nominando as escolas incluídas e
as excluídas, se for o caso.
Art. 6º- Após a publicação do Decreto, referido acima, compete ao
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte informar, através de
Comunicação Interna ao Chefe do Poder Executivo, nome, matrícula e
escola em que estão lotados os professores que fazem jus a gratificação
prevista no artigo 1º desta Lei, para a publicação da correspondente
Portaria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.712, de
30/04/2001, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de Janeiro
de 2006.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, AS de ouTUBÃO de 2005.
 
 
ROBERTO DANIEL CAM
Prefeito Municip
DE ALMEIDA
PAEFEITURA MUNICIPAL DE
IGUBL PEREIRA
“EST. Ea RIO
Publicado em: AC aC
Jornalfizm:VA Mad o,ecoE
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. 
Tel:(0xx24) 2484-4500 - Fax:(0xx24) 2484-3121 - Home-Page: www.pmmp.5.gov. br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →