| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Aprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao Exercício de 2013, sob responsabilidade do ex-Prefeito Claudio Valente Viana e do Tesoureiro Paulo Edgar Melo, conforme parecer prévio do TCE/RJ. |
| native_id | 24 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder legislativo Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 “Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito Claudio valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito, Claudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações, constantes do Processo TCE - RJ nº. 216.832-2/2014. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de agosto de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor B. Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Poder legislativo Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 “Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito Claudio valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito, Claudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações, constantes do Processo TCE - RJ nº. 216.832-2/2014. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de agosto de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor B. Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário Poder legislativo Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2019 “Aprova a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito Claudio valente Viana, conforme parecer prévio do TCE/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito, Claudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com ressalvas, determinações, constantes do Processo TCE - RJ nº. 216.832-2/2014. Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 20 de agosto de 2019. Ivanilson Venâncio da Silva Vice-Presidente Cristiano Maia Arantes Vitor B. Ralha de Afonseca 1º Secretário 2º Secretário