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norma nº 1190/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1190 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAprova a Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de Miguel Pereira referente ao Exercício de 2013, sob responsabilidade do ex-Prefeito Claudio Valente Viana e do Tesoureiro Paulo Edgar Melo, conforme parecer prévio do TCE/RJ.
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Poder legislativo
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“Aprova a prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de
2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito
Claudio valente Viana, conforme parecer
prévio do TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade
do Ex-Prefeito, Claudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio
Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com
ressalvas, determinações, constantes do Processo TCE - RJ nº. 216.832-2/2014.
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme
estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 de agosto de 2019.
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
 Cristiano Maia Arantes Vitor B. Ralha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
Poder legislativo
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“Aprova a prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de
2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito
Claudio valente Viana, conforme parecer
prévio do TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade
do Ex-Prefeito, Claudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio
Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com
ressalvas, determinações, constantes do Processo TCE - RJ nº. 216.832-2/2014.
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme
estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 de agosto de 2019.
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
 
Cristiano Maia Arantes Vitor B. Ralha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário
Poder legislativo
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.190 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“Aprova a prestação de Contas da
Administração Financeira do Município de
Miguel Pereira referente ao exercício de
2013, sob responsabilidade do Ex-Prefeito
Claudio valente Viana, conforme parecer
prévio do TCE/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAOU E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Fica aprovada a prestação de Contas da Administração Financeira do
Município de Miguel Pereira referente ao exercício de 2013, sob responsabilidade
do Ex-Prefeito, Claudio Valente Viana, acatando-se na íntegra o parecer Prévio
Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com
ressalvas, determinações, constantes do Processo TCE - RJ nº. 216.832-2/2014.
Art. 2º- Aprovação das contas tem por base ainda, a decisão prolatada pela
Comissão de Finanças e Orçamento, que pugnou pelo Dec. Leg., conforme
estabelece o art. 38. VIII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, e o art.31, 88, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 20 de agosto de 2019.
 
Ivanilson Venâncio da Silva
Vice-Presidente
 
Cristiano Maia Arantes Vitor B. Ralha de Afonseca
1º Secretário 2º Secretário

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