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norma nº 3497/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3497 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS) Va DE OM DE Noveunlreo DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O
NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(DISQUE 180).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem:
| — bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Il — casas noturnas de qualquer natureza:
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que
promovam eventos com entrada paga:
V — agências de viagens e locais de transportes de massa:
VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII — postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos
e demais locais de acesso público;
VIII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS) Va DE OM DE Noveunlreo DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O
NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(DISQUE 180).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a
divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de
hospedagem:
| — bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Il — casas noturnas de qualquer natureza:
IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que
promovam eventos com entrada paga:
V — agências de viagens e locais de transportes de massa:
VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII — postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos
e demais locais de acesso público;
VIII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IX — meios de transportes coletivos.
Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Sa os Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar
placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE!
DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se
adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Vg de | de 2019.
 O DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾f
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
IX — meios de transportes coletivos.
Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser
estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que
permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Sa os Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar
placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE!
DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER.
Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o
estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se
adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Vg de | de 2019. O DE AFONSECA
- Prefeitura Municipal￾f
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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