| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Miguel Pereira, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS) Va DE OM DE Noveunlreo DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(DISQUE 180). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: | — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem: | — bares, restaurantes, lanchonetes e similares; Il — casas noturnas de qualquer natureza: IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga: V — agências de viagens e locais de transportes de massa: VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII — postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS) Va DE OM DE Noveunlreo DE 2019. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER(DISQUE 180). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Miguel Pereira, a divulgação do serviço Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes estabelecimentos: | — hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem: | — bares, restaurantes, lanchonetes e similares; Il — casas noturnas de qualquer natureza: IV — clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga: V — agências de viagens e locais de transportes de massa: VI — salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; VII — postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; VIII — prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos; e Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX — meios de transportes coletivos. Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Sa os Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER. Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Vg de | de 2019. O DE AFONSECA - Prefeitura Municipalf Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX — meios de transportes coletivos. Parágrafo único — A obrigatoriedade de que trata esta lei deve ser estendida aos veículos em geral destinados ao transporte público municipal. Art. 2º - Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de telefone do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher por meio de placa informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado. Sa os Art. 3º - Os estabelecimentos especificados nesta lei deverão afixar placas contendo o seguinte teor: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, DENUNCIE! DISQUE 180 — CENTRAL DE ATENDIMENTO A MULHER. Art. 4º - O descumprimento da obrigação contida nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator a sanção que será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º - Os estabelecimentos especificados no art. 1º, para se adaptarem às determinações desta lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Vg de | de 2019. O DE AFONSECA - Prefeitura Municipalf Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!