| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos). |
| native_id | 242 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIODE MIGUELPEREIRA = LaEIx?la1DE b5 DE rovtrabios 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE Art. 19) - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor deR$ 2.291.713,75 (dois imilhões/ duzentos e noventa e um mil; setecentos e treze. reais €Setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$22. 91.713,7S 5(Recursos FUNDEB) - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar oAtendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais | ELEMENTO DADESPESA: 31.90.11.01.06” Vencimentos de Cargo Efetivo - R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.737,48 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo “ . R$ 1.800.000,00 31.91.13.02.06' Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00 33.90.39.02.06 - Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27 33.90.39.09.06 » Serviços de Abastecimento da Frota . R$ 60.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R $ 10.410.694,20' 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,757 Total R$ 12.877.522,95- 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63- 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81 * CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 % 1º período de X1 R$ 10.410.694,20 A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIODE MIGUELPEREIRA = LEIax?la1DE b5 DE rovtrabios 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE Art. 19) - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor deR$ 2.291.713,75 (dois imilhões/ duzentos e noventa e um mil; setecentos e treze. reais €Setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$2.291.713,75S (Recursos FUNDEB) - FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar oAtendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais | ELEMENTO DADESPESA: 31.90.11.01.06” Vencimentos de Cargo Efetivo - R$ 150.000,00 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.737,48 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo “ . R$ 1.800.000,00 31.91.13.02.06' Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00 33.90.39.02.06 - Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27 33.90.39.09.06 » Serviços de Abastecimento da Frota . R$ 60.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$ 10.410.694,20' 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,757 Total R$ 12.877.522,95- 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63- 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81 * CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 % 1º período de X1 R$ 10.410.694,20 A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81 - B) Arrecadação (C + D) | R$ 13.712.410,56 C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. o R$ 2.626.925,93 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) | R$ 2.291.713,75 : Este crédito (=) R$ 2.291.713,75 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1521.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDESB- Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS de voce sauro dt 2040 . eee" ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PrefeitoMunicipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81 - B) Arrecadação (C + D) | R$ 13.712.410,56 C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2019, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. o R$ 2.626.925,93 Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) | R$ 2.291.713,75 : Este crédito (=) R$ 2.291.713,75 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1521.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDESB- Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em OS de voce sauro dt 2040 . eee" ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PrefeitoMunicipal