br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3499/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3499 / 2019
Date 2019-11-07
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 2.291.713,75 (dois milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos e treze reais e setenta e cinco centavos).
native_id242

Originating matéria

matéria 212 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIODE MIGUELPEREIRA
=
 
 LaEIx?la1DE b5 DE rovtrabios 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 19) - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor deR$ 2.291.713,75 (dois imilhões/ duzentos e noventa e um mil; setecentos e treze.
reais €Setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$22. 91.713,7S 5(Recursos FUNDEB)
- FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar oAtendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais |
 
 
ELEMENTO DADESPESA:
 
31.90.11.01.06” Vencimentos de Cargo Efetivo - R$ 150.000,00
33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.737,48
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
 
 
 
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo “ . R$ 1.800.000,00
31.91.13.02.06' Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00
33.90.39.02.06 - Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27 
 
33.90.39.09.06 » Serviços de Abastecimento da Frota . R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R
 
$ 10.410.694,20'
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,757
Total R$ 12.877.522,95-
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63-
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81 *
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 %
1º período de X1 R$ 10.410.694,20
A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIODE MIGUELPEREIRA
=
 
 LEIax?la1DE b5 DE rovtrabios 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA EEU SANCIONO A SEGUINTE
Art. 19) - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valor deR$ 2.291.713,75 (dois imilhões/ duzentos e noventa e um mil; setecentos e treze.
reais €Setenta e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$2.291.713,75S (Recursos FUNDEB)
- FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar oAtendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais |
 
 
ELEMENTO DADESPESA:
 
31.90.11.01.06” Vencimentos de Cargo Efetivo - R$ 150.000,00
33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 4.737,48
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
 
 
 
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo “ . R$ 1.800.000,00
31.91.13.02.06' Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 230.000,00
33.90.39.02.06 - Serviços de Luz e Força Motriz R$ 18.000,00
 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.143 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.06 Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 28.976,27 
 
33.90.39.09.06 » Serviços de Abastecimento da Frota . R$ 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB,conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2018) R$
 
10.410.694,20'
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 2.466.828,757
Total R$ 12.877.522,95-
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) R$ 11.085.484,63-
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2019) R$ 11.420.696,81 *
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.085.484,63 x 100 = 106,49 %
1º período de X1 R$ 10.410.694,20
A = 106,49 % - 100,00 = 6,49 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 2.466.828,75 x 6,49 % = R$ 160.097,18
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81 -
B) Arrecadação (C + D) | R$ 13.712.410,56
C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. o R$ 2.626.925,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) | R$ 2.291.713,75 : Este crédito (=) R$ 2.291.713,75
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1521.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDESB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS de voce sauro dt 2040 .
eee"
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2019 R$ 11.420.696,81 -
B) Arrecadação (C + D) | R$ 13.712.410,56
C) Do dia 1º/ 01 à 31/10/2019 R$ 11.085.484,63
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2019, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. o R$ 2.626.925,93
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) | R$ 2.291.713,75 :
Este crédito (=) R$ 2.291.713,75
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1521.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.601 - Remuneração de Depósitos Bancários/0013144-X
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDESB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em OS de voce sauro dt 2040 .
eee"
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal

open original →