| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3500 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição. |
| native_id | 243 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 5 OO DE SM DE NeovtmbroDE 2019. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio. Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em, o de Noca 2019. DAAVI DRÉ PINTO DÊ AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 5 OO DE SM DE NeovtmbroDE 2019. Autoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio. Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Miguel Pereira Em, o de Noca 2019. DAAVI DRÉ PINTO DÊ AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!