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norma nº 3500/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3500 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar instrumento de procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, em complemento a Cédula de Crédito feita com esta instituição.
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matéria 302 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 5 OO DE SM DE NeovtmbroDE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de procuração com a
Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - Age Rio, em complemento a
Cédula de Crédito feita com esta
instituição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de
procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio.
Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá
ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso
cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, o de Noca 2019.
 
DAAVI
DRÉ PINTO DÊ AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 5 OO DE SM DE NeovtmbroDE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
instrumento de procuração com a
Agência de Fomento do Estado do Rio de
Janeiro - Age Rio, em complemento a
Cédula de Crédito feita com esta
instituição.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar instrumento de
procuração com a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — Age Rio.
Parágrafo Único — A procuração citada no caput deste artigo, deverá
ter como fim único e específico os poderes para a movimentação dos recursos, caso
cabíveis, dados em garantia a Cédula de Crédito Bancário n.º 2019000375.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em, o de Noca 2019.
 
DAAVI DRÉ PINTO DÊ AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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