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norma nº 111/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2004
Date 2004-09-20
EmentaCria o § 3º do art. 28 da Lei Complementar nº 007, de 24 fevereiro de 1992 - Código de Obras.
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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira ET COMPLEMENTARNº 111 DE 20DE SETEMBRO DE2004
“Cria o 8 3º do art. 28 da Lei
Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1991 — Código de
Obras.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar: |
Art.lº - O 83º do art. 28 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991 do Código de Obras, passa a vigorar com a
seguinte redação: |
SAIf28 - moonpuenfçi
81º =oceeacancaaasaonateeaoeitaaoenaaoocereenennennanem
$ 3º - Os imóveis de uso comercial ou misto localizados em zonas residenciais edificados antes de 24 de fevereiro de 1991, quando da aprovação do Código Municipal de Obras, não poderão ter Os requerimentos para Alvará de localização negados pela Secretaria Municipal de Fazenda, desde que mantida a atividade afim da inicial, se obedecidas as exigências e condições para funcionamento da atividade queali se instalar”
Art.2º- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 4 de julens > 22004
A EE,
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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