| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÕOO! DE SS DE MAUADE 2019. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: - Artigo 1º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD/MP, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH). Parágrafo Único - Considera Pessoa com Deficiência a que se enquadra como tal, de acordo com as Lei nº 7853 de 24/10/89 Lei nº10.098 de 19/12/00,alterada pela Lei nº 11.982 de 16/07/09 e Decreto nº 3298 de 20/12/99. CAPÍTULO| DA FINALIDADE Artigo 2º — Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. Compete ao Conselho formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional da Pessoa com deficiência, que tem por objetivo assegurar seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 3º — O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Miguel Pereira, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINÕOO! DE SS DE MAUADE 2019. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/MP, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: - Artigo 1º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla CMDPD/MP, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH). Parágrafo Único - Considera Pessoa com Deficiência a que se enquadra como tal, de acordo com as Lei nº 7853 de 24/10/89 Lei nº10.098 de 19/12/00,alterada pela Lei nº 11.982 de 16/07/09 e Decreto nº 3298 de 20/12/99. CAPÍTULO| DA FINALIDADE Artigo 2º — Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação. Compete ao Conselho formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Nacional da Pessoa com deficiência, que tem por objetivo assegurar seus direitos sociais, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Artigo 3º — O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Miguel Pereira, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA assegurando-lhes em todas elas a participação plena na sociedade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146 de 6 julho de 2015). Artigo 4º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigo 5º — A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes Órgãos: | - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: H- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. CAPÍTULOIl DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Artigo 6º — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: | — elaborar planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento: Il- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência: Hl- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA assegurando-lhes em todas elas a participação plena na sociedade, conforme a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Nº 13.146 de 6 julho de 2015). Artigo 4º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Artigo 5º — A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes Órgãos: | - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: H- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. CAPÍTULOIl DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Artigo 6º — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: | — elaborar planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento: Il- zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência: Hl- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência; IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência: V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência: Vi- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência; Vil- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência: Vill- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação: X — convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhoseleitorais: XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência; IV — acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência: V- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência: Vi- propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência; Vil- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência: Vill- manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; IX- avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação: X — convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhoseleitorais: XI- solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA XIl- eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros; XIll- elaborar seu Regimento Interno: XIV- solicitar, quando necessário, serviços de natureza técnica, municipal; XV- desenvolver outras atividades correlatas. Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação. Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membrostitulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo: | — 05 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das Secretarias Municipais de Educação; Saúde; Obras; Desenvolvimento Social e de Transporte. ll- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em edital de convocação. Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências. 8 1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução, apenas uma vez e por igual período. S 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA XIl- eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário dentre seus membros; XIll- elaborar seu Regimento Interno: XIV- solicitar, quando necessário, serviços de natureza técnica, municipal; XV- desenvolver outras atividades correlatas. Artigo 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação. Artigo 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10 (dez) membrostitulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo: | — 05 (cinco) membros, representantes o poder público por meio das Secretarias Municipais de Educação; Saúde; Obras; Desenvolvimento Social e de Transporte. ll- 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil, escolhidos em edital de convocação. Artigo 9º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências. 8 1º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução, apenas uma vez e por igual período. S 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E - a A E PA A = Es Isa E, - SEE EESSSS pi ) 19 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | k À SST ; MIGUEL PEREIRA 8 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito. Artigo 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: | — desvincular-se do órgão de origem de sua representação; Il- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem Justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimentoInterno; Hl- apresentar renúncia ao conselho: IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal: VI- mudar de Município. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Artigo 11 - O Regimento Interno do Conselho será atualizado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito, mediante decreto. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno. Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH) deverão dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E - a A E PA A = Es Isa E, - SEE EESSSS pi ) 19 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | k À SST ; MIGUEL PEREIRA 8 3º- A nomeação e posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria expedida pelo Prefeito. Artigo 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: | — desvincular-se do órgão de origem de sua representação; Il- faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem Justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimentoInterno; Hl- apresentar renúncia ao conselho: IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V- for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal: VI- mudar de Município. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Artigo 11 - O Regimento Interno do Conselho será atualizado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito, mediante decreto. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno. Parágrafo Unico — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação (SMDDH) deverão dar suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! d SS 7 MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Estado do Rio de Janeiro Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.209, de 10 de agosto de 2006. Prefeitura de Miguel Pereira Em e26 deroExmbagide 2019. al | / | Pad E: À ANDRÉ PINTO DEAFONSECA - Prefeito Municipalr Y Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! d SS 7 MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e o Estado do Rio de Janeiro Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.209, de 10 de agosto de 2006. Prefeitura de Miguel Pereira Em e26 deroxEmbagide 2019. al | / | Pad E: À ANDRÉ PINTO DEAFONSECA - Prefeito Municipalr Y Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!