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norma nº 1995/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2004
Date 2004-08-19
EmentaRegulamenta a realização de cursos de aperfeiçoamento e qualificação para funcionários da Prefeitura.
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matéria 3808 →

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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
7 — JSD
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº 1995 DE 19 DE AGOSTO DE 2004
“Regulamenta a realização de Cursos de
Aperfeiçoamento e Qualificação para
funcionários da Prefeitura”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através de suas
Secretarias ao proporcionarem Cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação
obrigada a dar preferência aos seus funcionários efetivos.
Art. 2º Caberá as Secretarias Municipais contratar e patrocinar os
referidos cursos, darem publicidade aos mesmos, para que todos os
funcionários tomem ciência dos cursos que serão ministrados.
Art.3º - Dar-se-á prioridade para realização dos cursos aos funcionários
que tiverem mais anos de serviço prestado à municipalidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
EM, 2% de ooeto de 004.
FERNANDO PONTES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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