| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2004 |
| Date | 2004-08-19 |
| Ementa | Regulamenta a realização de cursos de aperfeiçoamento e qualificação para funcionários da Prefeitura. |
| native_id | 2558 |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira 7 — JSD MIGUEL PEREIRA LEI Nº 1995 DE 19 DE AGOSTO DE 2004 “Regulamenta a realização de Cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação para funcionários da Prefeitura” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira através de suas Secretarias ao proporcionarem Cursos de Aperfeiçoamento e Qualificação obrigada a dar preferência aos seus funcionários efetivos. Art. 2º Caberá as Secretarias Municipais contratar e patrocinar os referidos cursos, darem publicidade aos mesmos, para que todos os funcionários tomem ciência dos cursos que serão ministrados. Art.3º - Dar-se-á prioridade para realização dos cursos aos funcionários que tiverem mais anos de serviço prestado à municipalidade. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, EM, 2% de ooeto de 004. FERNANDO PONTES MOREIRA PREFEITO MUNICIPAL