| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3502 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINC ADDES DE NonbroDE 2019. Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD: | — repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais: Il — repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência: ll — repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; V — o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais; VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FCMDPD: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINC ADDES DE NonbroDE 2019. Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD: | — repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais: Il — repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência: ll — repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; V — o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais; VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FCMDPD: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA VII — doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais; VIll — rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados. Parágrafo Único - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 3º - Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, a que decorrer de: | — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às pessoas com deficiência; ll — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: HI — custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços às pessoas com deficiência ou do FCMDPD: IV — desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: V -—- no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; Vi — acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA VII — doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais; VIll — rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados. Parágrafo Único - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 3º - Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, a que decorrer de: | — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às pessoas com deficiência; ll — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: HI — custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços às pessoas com deficiência ou do FCMDPD: IV — desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: V -—- no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; Vi — acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência; VIII — o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência social especializada, destinados às pessoas com deficiência; Parágrafo Unico - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, qualquer que seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem comode encargos financeiros. Art. 4º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD será gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e Fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, que deverá criar uma Comissão de Administração do CMDPD. Art. 5º — As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD deverão ser deliberadas em Assembleia, e serão publicadas no Diário Oficial do Município. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência por seu colegiado em Assembleia. Art. 6º — Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD vinculado à Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação , cabendo a seu titular: | — solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao FCMDPD: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência; VIII — o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência social especializada, destinados às pessoas com deficiência; Parágrafo Unico - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, qualquer que seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem comode encargos financeiros. Art. 4º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD será gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e Fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, que deverá criar uma Comissão de Administração do CMDPD. Art. 5º — As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD deverão ser deliberadas em Assembleia, e serão publicadas no Diário Oficial do Município. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência por seu colegiado em Assembleia. Art. 6º — Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD vinculado à Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação , cabendo a seu titular: | — solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao FCMDPD: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA || —- ordenar as despesas do FCMDPD: HI — emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD; IV — prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação financeira ao CMDPD, mensalmente: V — apresentar ao CMDPD, no final de cada exercício financeiro, o balanço geral; Vi — encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, após aprovação do CMDPD, aos órgãos pertinentes, da seguinte forma: a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do CMDPD: b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço geral, do CMDPD, observadas as legislações pertinentes; c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FCMDPD. Vil — encaminhar ao CMDPD cópia dos contratos e convênios firmados com as instituições governamentais ou não governamentais financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD; Vill - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu gerenciamento. $ 1º O saldo positivo do FCMDPD, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do mesmo Fundo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA || —- ordenar as despesas do FCMDPD: HI — emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD; IV — prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação financeira ao CMDPD, mensalmente: V — apresentar ao CMDPD, no final de cada exercício financeiro, o balanço geral; Vi — encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, após aprovação do CMDPD, aos órgãos pertinentes, da seguinte forma: a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do CMDPD: b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço geral, do CMDPD, observadas as legislações pertinentes; c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FCMDPD. Vil — encaminhar ao CMDPD cópia dos contratos e convênios firmados com as instituições governamentais ou não governamentais financiados com recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD; Vill - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu gerenciamento. $ 1º O saldo positivo do FCMDPD, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do mesmo Fundo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $ 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, na condição de ordenadora de despesa do FCMDPD. $ 3º No caso de extinção da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, o ordenamento das despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência FCMDPD será feito pelo Órgão que a substitua na vinculação administrativa. Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPDintegrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 9º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: | — as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência; Il — as Instituições e Orgãos Públicos responsáveis pela execução de campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das questões relacionadas às pessoas com deficiência; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA $ 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, na condição de ordenadora de despesa do FCMDPD. $ 3º No caso de extinção da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, o ordenamento das despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência FCMDPD será feito pelo Órgão que a substitua na vinculação administrativa. Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio. $ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPDintegrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. $ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 9º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD: | — as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência; Il — as Instituições e Orgãos Públicos responsáveis pela execução de campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das questões relacionadas às pessoas com deficiência; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA HI — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de pessoas com deficiência com atuação no Município e com atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD. Parágrafo Único - As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados, que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD. Parágrafo Unico - A conta bancária específica referida no caput deste artigo será movimentada Chefe do Poder Executivo ou por membro designado por ele. Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 26 de matode 2019. — ANDRÉPINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA HI — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de pessoas com deficiência com atuação no Município e com atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — CMDPD. Parágrafo Único - As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados, que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência — FCMDPD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD. Parágrafo Unico - A conta bancária específica referida no caput deste artigo será movimentada Chefe do Poder Executivo ou por membro designado por ele. Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 26 de matode 2019. — ANDRÉPINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!