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norma nº 3502/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEINC ADDES DE NonbroDE 2019.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com
deficiência no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD:
| — repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais:
Il — repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de
multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência:
ll — repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V — o produto de contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais;
VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e
transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos
diretamente ao FCMDPD:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEINC ADDES DE NonbroDE 2019.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com
deficiência no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD:
| — repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais:
Il — repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de
multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência:
ll — repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
IV — rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V — o produto de contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais;
VI — doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e
transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos
diretamente ao FCMDPD:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
VII — doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou
jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;
VIll — rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes
forem destinados.
Parágrafo Único - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão
depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial,
sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FCMDPD, a que decorrer de:
| — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às
pessoas com deficiência;
ll — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos
necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com
deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - FCMDPD:
HI — custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de
serviços às pessoas com deficiência ou do FCMDPD:
IV — desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD:
V -—- no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de
comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;
Vi — acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas
governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
VII — doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou
jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais;
VIll — rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes
forem destinados.
Parágrafo Único - As receitas constantes dos incisos deste artigo serão
depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial,
sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º - Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FCMDPD, a que decorrer de:
| — financiamento total ou parcial de programas de atendimento às
pessoas com deficiência;
ll — aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos
necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com
deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - FCMDPD:
HI — custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de
serviços às pessoas com deficiência ou do FCMDPD:
IV — desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD:
V -—- no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de
comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com
deficiência;
Vi — acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas
governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação,
integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com
deficiência;
VIII — o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência
social especializada, destinados às pessoas com deficiência;
Parágrafo Unico - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, qualquer que seja a sua origem,
em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional,
bem comode encargos financeiros.
Art. 4º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD será
gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação e Fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD, que deverá criar uma Comissão de Administração do CMDPD.
Art. 5º — As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD deverão ser deliberadas em
Assembleia, e serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos
oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
por seu colegiado em Assembleia.
Art. 6º — Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD
vinculado à Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação , cabendo a seu titular:
| — solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao FCMDPD:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação,
integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com
deficiência;
VIII — o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência
social especializada, destinados às pessoas com deficiência;
Parágrafo Unico - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, qualquer que seja a sua origem,
em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional,
bem comode encargos financeiros.
Art. 4º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD será
gerido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação e Fiscalizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - CMDPD, que deverá criar uma Comissão de Administração do CMDPD.
Art. 5º — As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD deverão ser deliberadas em
Assembleia, e serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos
oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, que deverá ser
aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
por seu colegiado em Assembleia.
Art. 6º — Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD
vinculado à Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação , cabendo a seu titular:
| — solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao FCMDPD:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
|| —- ordenar as despesas do FCMDPD:
HI — emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens
de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD;
IV — prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação
financeira ao CMDPD, mensalmente:
V — apresentar ao CMDPD, no final de cada exercício financeiro, o
balanço geral;
Vi — encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, após aprovação do CMDPD,
aos órgãos pertinentes, da seguinte forma:
a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do
CMDPD:
b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço
geral, do CMDPD, observadas as legislações pertinentes;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FCMDPD.
Vil — encaminhar ao CMDPD cópia dos contratos e convênios firmados
com as instituições governamentais ou não governamentais financiados com recursos
do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD;
Vill - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu
gerenciamento.
$ 1º O saldo positivo do FCMDPD, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do
mesmo Fundo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
|| —- ordenar as despesas do FCMDPD:
HI — emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens
de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD;
IV — prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação
financeira ao CMDPD, mensalmente:
V — apresentar ao CMDPD, no final de cada exercício financeiro, o
balanço geral;
Vi — encaminhar demonstrativos da situação econômico-financeira do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD, após aprovação do CMDPD,
aos órgãos pertinentes, da seguinte forma:
a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do
CMDPD:
b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço
geral, do CMDPD, observadas as legislações pertinentes;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FCMDPD.
Vil — encaminhar ao CMDPD cópia dos contratos e convênios firmados
com as instituições governamentais ou não governamentais financiados com recursos
do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD;
Vill - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu
gerenciamento.
$ 1º O saldo positivo do FCMDPD, apurado em balanço no término de
cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do
mesmo Fundo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
$ 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação -SMDDH, na condição de ordenadora de despesa do FCMDPD.
$ 3º No caso de extinção da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, o ordenamento das despesas do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência FCMDPD será feito pelo Órgão que a substitua na
vinculação administrativa.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho
no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPDintegrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FCMDPD:
| — as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela
execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência;
Il — as Instituições e Orgãos Públicos responsáveis pela execução de
campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das
questões relacionadas às pessoas com deficiência;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
$ 2º A Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e
Habitação -SMDDH, na condição de ordenadora de despesa do FCMDPD.
$ 3º No caso de extinção da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Habitação -SMDDH, o ordenamento das despesas do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência FCMDPD será feito pelo Órgão que a substitua na
vinculação administrativa.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho
no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
$ 1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPDintegrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
$ 2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas
na legislação pertinente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FCMDPD:
| — as Instituições e Órgãos Públicos do Município, responsáveis pela
execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência;
Il — as Instituições e Orgãos Públicos responsáveis pela execução de
campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das
questões relacionadas às pessoas com deficiência;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
HI — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de
pessoas com deficiência com atuação no Município e com atestado de funcionamento
emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDPD.
Parágrafo Único - As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados, que
receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os
fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da
publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para
ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD.
Parágrafo Unico - A conta bancária específica referida no caput deste
artigo será movimentada Chefe do Poder Executivo ou por membro designado por ele.
Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 26 de matode 2019.
—
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
HI — as Instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins
lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de
pessoas com deficiência com atuação no Município e com atestado de funcionamento
emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
CMDPD.
Parágrafo Único - As Instituições e/ou Órgãos públicos ou privados, que
receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência —
FCMDPD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os
fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de
responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 10 - O Poder Executivo tem o prazo de noventa dias, a partir da
publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para
ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FCMDPD.
Parágrafo Unico - A conta bancária específica referida no caput deste
artigo será movimentada Chefe do Poder Executivo ou por membro designado por ele.
Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 26 de matode 2019.
—
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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