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norma nº 2004/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaTorna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo e outros fatores de risco à qualidade de vida do ser humano, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2004 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004
7— SE
MIGUEL PEREIRA
“Torna obrigatória a inclusão nos
conteúdos Programáticos da Rede
Municipal de Ensino, orientações
de prevenção ao uso do fumo e
outros fatores de risco à qualidade
de vida do ser humano, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica incluída nos conteúdos programáticos da rede municipal
de ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio,
orientação de prevenção ao uso do Fumo, ao consumo de
álcool, à exposição inadequada às radiações solares e à
alimentação inadequada, objetivando à qualidade de vida do
ser humano.
Art. 2º - As orientações, a que se refere o artigo anterior, passarão a
constar do currículo escolar, a partir de 2005.
Art. 3º - Os conteúdos programáticos relativos ao tema aludido na
presente Lei, serão estabelecidos, em conjunto com setores
específicos das Secretarias Municipais de Saúde e de
Educação, que seguirão a orientação da Secretaria Estadual de
Saúde no que tange ao “Programa Saber Saúde”.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação
7 — PR
MIGUEL PEREIRA
capacitará o corpo docente e os alunos de ensino médio
agregados ao programa como agentes multiplicadores.
Art. 4º - As Unidades Escolares deverão criar um ambiente escolar
saudável , livre de tabaco e de outros fatores de riscos para a
saúde.
Parágrafo Único — As ações para consecução do objeto da
presente Lei deverão estar subordinadas ao “Programa Saber
Saúde” do Ministério de Saúde, cuja coordenação compete ao
Instituto Nacional de Câncer.
Art. 5º — As unidades escolares, deverão criar “Agentes Mirins da
Saúde” para atuar com a comunidade escolar em ações de
prevenção e de promoção da saúde.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data desta publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
Rd E =
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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