| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos programáticos da Rede Municipal de Ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo e outros fatores de risco à qualidade de vida do ser humano, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 2004 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004 7— SE MIGUEL PEREIRA “Torna obrigatória a inclusão nos conteúdos Programáticos da Rede Municipal de Ensino, orientações de prevenção ao uso do fumo e outros fatores de risco à qualidade de vida do ser humano, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica incluída nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, orientação de prevenção ao uso do Fumo, ao consumo de álcool, à exposição inadequada às radiações solares e à alimentação inadequada, objetivando à qualidade de vida do ser humano. Art. 2º - As orientações, a que se refere o artigo anterior, passarão a constar do currículo escolar, a partir de 2005. Art. 3º - Os conteúdos programáticos relativos ao tema aludido na presente Lei, serão estabelecidos, em conjunto com setores específicos das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, que seguirão a orientação da Secretaria Estadual de Saúde no que tange ao “Programa Saber Saúde”. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Educação 7 — PR MIGUEL PEREIRA capacitará o corpo docente e os alunos de ensino médio agregados ao programa como agentes multiplicadores. Art. 4º - As Unidades Escolares deverão criar um ambiente escolar saudável , livre de tabaco e de outros fatores de riscos para a saúde. Parágrafo Único — As ações para consecução do objeto da presente Lei deverão estar subordinadas ao “Programa Saber Saúde” do Ministério de Saúde, cuja coordenação compete ao Instituto Nacional de Câncer. Art. 5º — As unidades escolares, deverão criar “Agentes Mirins da Saúde” para atuar com a comunidade escolar em ações de prevenção e de promoção da saúde. Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data desta publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, Rd E = FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal