br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2005/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga legislações anteriores e dá outras providências.
native_id2568

Originating matéria

matéria 3853 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Lei nº 2005 de 08 de novembro de 2004
Dispõe sobre o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do
Adolescente, revoga legislações
anteriores e dá outras providências
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município do Município de Miguel Pereira - CMDCA, nos termos da Lei
nº 8.069/90.
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) se constitui como órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador
das políticas de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência,
gozando de autonomia administrativa e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º - As atividades do CMDCA visam o atendimento e a proteção integral da
criança e do adolescente do Município de Miguel Pereira, através de políticas básicas
de educação e saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e outras,
assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - O CMDCA tem as seguintes atribuições, além de outras previstas em Lei:
| — reunir informações e dados estatísticos sobre o atendimento prestado a
crianças e adolescentes do Município, para a realização de um diagnóstico da rede de
atendimento, especificando-se as carências, deficiências e experiências bem
sucedidas, a fim de subsidiar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos de
Crianças e Adolescentes;
Il — formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução, através do cumprimento,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 f
Centro — Miguel Pereira - RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 l -
CEP: 26.900-000 E-mail: conjurOpmmp.rj.govbr | ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
no âmbito municipal, do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, das
Constituições Estadual e Federal, da Lei Orgânica do Município e de toda a legislação
afeta a direitos e interesses da criança e do adolescente.
Hi — Difundir e divulgar amplamente as políticas destinadas à criança e ao
adolescente, zelando pela execução destas políticas protetivas, atendidas suas
particularidades, de suas famílias e de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou
zonas urbana ou rural em que se localizem;
IV — Articular e integrar as entidades governamentais com atuação vinculada à
infância e à adolescência no Município de Miguel Pereira, podendo requisitar da
Prefeitura o apoio técnico especializado de assessoramento visando efetivar os
princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V — Estabelecer critérios, formas e meio de fiscalização de tudo quanto se
execute no Município que esteja afeto a crianças e adolescentes,
VI — Manter permanente entendimento com os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como com o Ministério Público, cabendo-lhe propor, se necessário,
alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança
e ao adolescente;
VIl — Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das
instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao
adolescente, respeitando o princípio da descentralização político-administrativa;
Vit — Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento a crianças e adolescentes, que mantenham, além dos programas
previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e a do Adolescente, os seguintes:
a) profissionalização;
b) reabilitação;
Parágrafo único. Será negado à entidade que:
higier, sais Êsgeça dastalações físicas em condições adequadas de habitabilidade,
b) não apresente programa de trabalho compatível com os princípios da Lei nº
8.069/90;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seu quadro de trabalho pessoas inidôneas.
IX- Estabelecer normas e procedimentos para realização de convênios em
entidades não-governamentais, visando a assistência integral à criança e ao
adolescente;
X - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando
recursos para os programas dos órgãos governamentais e repassando verbas para as
entidades não-governamentais através de convênios, em total observância ao disposto
no Plano de Ação e no Plano de Aplicação do Fundo; (tal previsão depende de o
CMDCA ser constituído como uma unidade orçamentária própria. Geralmente os
conselhos deliberam sobre a aplicação dos recursos (Plano de Ação e Plano de
Aplicação) e a administração contábil e escriturária ficam a cargo de uma Secretaria.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 ,
Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 Ed
CEP: 26.900-000 E-mail: conjur()pmmp.rj.gov. br di
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Ainda assim, nenhum recurso poderá ser destinado ou aplicado sem a prévia decisão
do CMDCA)
XI — Elaborar os Planos de Ação e de Aplicação do Fundo citado no inciso X,
através da discussão e decisão acerca das prioridades a serem atendidas, bem como
da especificação técnica de tais prioridades, com a distribuição dos recursos para as
áreas prioritárias e indicação da respectiva fonte de recurso a ser utilizada em
determinado programa ou atividade, sempre observando o disposto na Lei nº 4.320/64;
XII - Participar do planejamento orçamentário do Município, definindo prioridades
a serem incluídas no Plano Municipal para a Criança e o Adolescente, de forma a
cooperar no planejamento municipal e na elaboração das leis, oferecendo propostas
que objetivem o atendimento prioritário dos direitos da criança e do adolescente;
XIIl — Regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para o
processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município,
segundo os princípios legais;
XIV - Manter comunicação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proteção, na defesa e promoção dos direitos da criança e
do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação, na forma da
Lei;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, com o
objetivo de definir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas;
XVI - Registrar todos os programas e projetos governamentais de âmbito
municipal e regional, mantendo o cadastro atualizado de suas atividades, ações,
projetos, planos, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou indireta
com suas atribuições, realizando o controle preventivo da rede de atendimento;
XVII - Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, quando
necessário, devendo o mesmo ser aprovado por maioria absoluta;
XViIlt - Proporcionar integral apoio ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município,
propondo, incentivando e acompanhando os programas e projetos ofertados pela rede
de atendimento, de modo a colaborar para a garantia do cumprimento dos princípios e
das diretrizes da Lei nº 8.069/90, no âmbito de suas atribuições preventivas e
transformadoras de políticas e
XIX — Encaminhar ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) os casos concretos que
envolvam ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO II |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º - O CMDCA é constituído de membros representantes das entidades
governamentais e não-governamentais, que assistam à criança e ao adolescente.
Art. 6º - O CMDCA será composto paritariamente de 10 (dez) membros, sendo
50% (cinquenta por cento), indicados pelo Poder Público e os outros 50% (cinquenta
por cento) eleitos pela sociedade civil organizada.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122
CEP: 26.900-000 E-mail: conjur(Opmmp.rj.gov.br
/
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
$ 1º — O CMDCA contará com 10 (dez) suplentes, escolhidos da mesma forma
que os titulares, ou seja, 50% (cinquenta por cento) indicados pelo Poder Público e 50
% (cinquenta por cento) eleitos pela sociedade civil organizada.
8 2º - Serão consideradas aptas a votar na escolha dos membros não-
governamentais do CMDCA, todas as entidades civis que estejam regularmente
inscritas no Cadastro Técnico Econômico do Município em data não inferior a 12 meses
daquela em que se realize o pleito, desde que regularmente constituídas e em
funcionamento.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 8º - As entidades não-governamentais, através da realização de um Fórum,
deverão indicar os membros efetivos e suplentes para comporem o CMDCA,
obedecidas a forma e a paridade previstas no art. 88, Il, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, através de eleições convocadas e formalizadas em edital, publicada em
jornal de grande circulação de âmbito municipal e afixado no quadro de avisos do
saguão da PMMP, átrio do Fórum e em pelo menos um dos prédios públicos
municipais existentes em cada um dos seus distritos.
Parágrafo único. Além da forma de divulgação prevista no caput deste artigo, poderá o
Município utilizar-se de outros meios de comunicação para tornar pública todo o
processo de inscrição e escolha dos membros não-governamentais do CMDCA.
Art. 9º - A nomeação e a posse dos membros escolhidos para o CMDCA serão da
competência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO |
DOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS
Art. 10 — Os 05 (cinco) Conselheiros titulares oriundos das entidades
governamentais serão indicados dentre membros das Secretarias Municipais de
Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Fazenda.
Art. 11 - Os 05 (cinco) Conselheiros suplentes, oriundos de entidades
governamentais, devem também ser escolhidos entre membros das Secretarias acima
referidas.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS NÃO-GOVERNAMENTAIS
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122
CEP: 26.900-000 E-mail: conjur)pmmp.rj.gov'br
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 12 — Os 05 (cinco) Conselheiros efetivos, oriundos das entidades não-
governamentais, serão escolhidos pelo Fórum municipal destas entidades dentre seus
respectivos membros.
Art. 13 - Os 05 (cinco) Conselheiros suplentes, oriundos de entidades não-
governamentais, devem também ser escolhidos pelo Fórum municipal destas
entidades dentre seus respectivos membros.
$ 1º - O processo de escolha dos membros do CMDCA oriundos das entidades
não-governamentais será fiscalizado pelos Conselheiros do CMDCA já indicados pela
entidades governamentais, bem como pelo Ministério Público.
8 2º — As entidades não-governamentais passíveis de fornecerem candidatos a
Conselheiros do CMDCA são aquelas previstas no art. 90 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, combinado com o art. 4º, inciso VII desta Lei, não sendo permitido
concorrer membros de entidades não-governamentais mencionados no parágrafo único
do art. 4º, inciso VII desta Lei.
CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS
Art. 14 — O Poder Executivo dotará o CMDCA dos recursos necessários ao seu
regular funcionamento, levando em consideração as atribuições definidas nesta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 11 de novembro de 2004.
)
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Centro — Miguel Pereira - RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122
CEP: 26.900-000 E-mail: conjur(Opmmp.rj.gov.br

open original →