| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2004 |
| Date | 2004-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga legislações anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 2568 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Lei nº 2005 de 08 de novembro de 2004 Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga legislações anteriores e dá outras providências A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município do Município de Miguel Pereira - CMDCA, nos termos da Lei nº 8.069/90. Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) se constitui como órgão normativo, deliberativo, controlador e fiscalizador das políticas de promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência, gozando de autonomia administrativa e financeira, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º - As atividades do CMDCA visam o atendimento e a proteção integral da criança e do adolescente do Município de Miguel Pereira, através de políticas básicas de educação e saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade, respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 4º - O CMDCA tem as seguintes atribuições, além de outras previstas em Lei: | — reunir informações e dados estatísticos sobre o atendimento prestado a crianças e adolescentes do Município, para a realização de um diagnóstico da rede de atendimento, especificando-se as carências, deficiências e experiências bem sucedidas, a fim de subsidiar a elaboração do Plano Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Il — formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, através do cumprimento, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 f Centro — Miguel Pereira - RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 l - CEP: 26.900-000 E-mail: conjurOpmmp.rj.govbr | ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no âmbito municipal, do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, das Constituições Estadual e Federal, da Lei Orgânica do Município e de toda a legislação afeta a direitos e interesses da criança e do adolescente. Hi — Difundir e divulgar amplamente as políticas destinadas à criança e ao adolescente, zelando pela execução destas políticas protetivas, atendidas suas particularidades, de suas famílias e de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zonas urbana ou rural em que se localizem; IV — Articular e integrar as entidades governamentais com atuação vinculada à infância e à adolescência no Município de Miguel Pereira, podendo requisitar da Prefeitura o apoio técnico especializado de assessoramento visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; V — Estabelecer critérios, formas e meio de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que esteja afeto a crianças e adolescentes, VI — Manter permanente entendimento com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como com o Ministério Público, cabendo-lhe propor, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento à criança e ao adolescente; VIl — Incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais das instituições governamentais ou não, envolvidas no atendimento direto à criança e ao adolescente, respeitando o princípio da descentralização político-administrativa; Vit — Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, que mantenham, além dos programas previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e a do Adolescente, os seguintes: a) profissionalização; b) reabilitação; Parágrafo único. Será negado à entidade que: higier, sais Êsgeça dastalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, b) não apresente programa de trabalho compatível com os princípios da Lei nº 8.069/90; c) esteja irregularmente constituída; d) tenha em seu quadro de trabalho pessoas inidôneas. IX- Estabelecer normas e procedimentos para realização de convênios em entidades não-governamentais, visando a assistência integral à criança e ao adolescente; X - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas dos órgãos governamentais e repassando verbas para as entidades não-governamentais através de convênios, em total observância ao disposto no Plano de Ação e no Plano de Aplicação do Fundo; (tal previsão depende de o CMDCA ser constituído como uma unidade orçamentária própria. Geralmente os conselhos deliberam sobre a aplicação dos recursos (Plano de Ação e Plano de Aplicação) e a administração contábil e escriturária ficam a cargo de uma Secretaria. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 , Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 Ed CEP: 26.900-000 E-mail: conjur()pmmp.rj.gov. br di Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ainda assim, nenhum recurso poderá ser destinado ou aplicado sem a prévia decisão do CMDCA) XI — Elaborar os Planos de Ação e de Aplicação do Fundo citado no inciso X, através da discussão e decisão acerca das prioridades a serem atendidas, bem como da especificação técnica de tais prioridades, com a distribuição dos recursos para as áreas prioritárias e indicação da respectiva fonte de recurso a ser utilizada em determinado programa ou atividade, sempre observando o disposto na Lei nº 4.320/64; XII - Participar do planejamento orçamentário do Município, definindo prioridades a serem incluídas no Plano Municipal para a Criança e o Adolescente, de forma a cooperar no planejamento municipal e na elaboração das leis, oferecendo propostas que objetivem o atendimento prioritário dos direitos da criança e do adolescente; XIIl — Regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para o processo de escolha dos membros do(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município, segundo os princípios legais; XIV - Manter comunicação com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção, na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município convênio de mútua cooperação, na forma da Lei; XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, com o objetivo de definir, discutir e reavaliar as políticas sociais básicas; XVI - Registrar todos os programas e projetos governamentais de âmbito municipal e regional, mantendo o cadastro atualizado de suas atividades, ações, projetos, planos, pesquisas, estudos e outros, que tenham relação direta ou indireta com suas atribuições, realizando o controle preventivo da rede de atendimento; XVII - Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, quando necessário, devendo o mesmo ser aprovado por maioria absoluta; XViIlt - Proporcionar integral apoio ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) do Município, propondo, incentivando e acompanhando os programas e projetos ofertados pela rede de atendimento, de modo a colaborar para a garantia do cumprimento dos princípios e das diretrizes da Lei nº 8.069/90, no âmbito de suas atribuições preventivas e transformadoras de políticas e XIX — Encaminhar ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) os casos concretos que envolvam ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes. CAPÍTULO II | DA ORGANIZAÇÃO Art. 5º - O CMDCA é constituído de membros representantes das entidades governamentais e não-governamentais, que assistam à criança e ao adolescente. Art. 6º - O CMDCA será composto paritariamente de 10 (dez) membros, sendo 50% (cinquenta por cento), indicados pelo Poder Público e os outros 50% (cinquenta por cento) eleitos pela sociedade civil organizada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 CEP: 26.900-000 E-mail: conjur(Opmmp.rj.gov.br / Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 1º — O CMDCA contará com 10 (dez) suplentes, escolhidos da mesma forma que os titulares, ou seja, 50% (cinquenta por cento) indicados pelo Poder Público e 50 % (cinquenta por cento) eleitos pela sociedade civil organizada. 8 2º - Serão consideradas aptas a votar na escolha dos membros não- governamentais do CMDCA, todas as entidades civis que estejam regularmente inscritas no Cadastro Técnico Econômico do Município em data não inferior a 12 meses daquela em que se realize o pleito, desde que regularmente constituídas e em funcionamento. Art. 7º - O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 8º - As entidades não-governamentais, através da realização de um Fórum, deverão indicar os membros efetivos e suplentes para comporem o CMDCA, obedecidas a forma e a paridade previstas no art. 88, Il, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de eleições convocadas e formalizadas em edital, publicada em jornal de grande circulação de âmbito municipal e afixado no quadro de avisos do saguão da PMMP, átrio do Fórum e em pelo menos um dos prédios públicos municipais existentes em cada um dos seus distritos. Parágrafo único. Além da forma de divulgação prevista no caput deste artigo, poderá o Município utilizar-se de outros meios de comunicação para tornar pública todo o processo de inscrição e escolha dos membros não-governamentais do CMDCA. Art. 9º - A nomeação e a posse dos membros escolhidos para o CMDCA serão da competência do Prefeito Municipal. SEÇÃO | DOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS Art. 10 — Os 05 (cinco) Conselheiros titulares oriundos das entidades governamentais serão indicados dentre membros das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Fazenda. Art. 11 - Os 05 (cinco) Conselheiros suplentes, oriundos de entidades governamentais, devem também ser escolhidos entre membros das Secretarias acima referidas. SEÇÃO II DOS MEMBROS NÃO-GOVERNAMENTAIS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro — Miguel Pereira — RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 CEP: 26.900-000 E-mail: conjur)pmmp.rj.gov'br Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 12 — Os 05 (cinco) Conselheiros efetivos, oriundos das entidades não- governamentais, serão escolhidos pelo Fórum municipal destas entidades dentre seus respectivos membros. Art. 13 - Os 05 (cinco) Conselheiros suplentes, oriundos de entidades não- governamentais, devem também ser escolhidos pelo Fórum municipal destas entidades dentre seus respectivos membros. $ 1º - O processo de escolha dos membros do CMDCA oriundos das entidades não-governamentais será fiscalizado pelos Conselheiros do CMDCA já indicados pela entidades governamentais, bem como pelo Ministério Público. 8 2º — As entidades não-governamentais passíveis de fornecerem candidatos a Conselheiros do CMDCA são aquelas previstas no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o art. 4º, inciso VII desta Lei, não sendo permitido concorrer membros de entidades não-governamentais mencionados no parágrafo único do art. 4º, inciso VII desta Lei. CAPÍTULO IV , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS Art. 14 — O Poder Executivo dotará o CMDCA dos recursos necessários ao seu regular funcionamento, levando em consideração as atribuições definidas nesta Lei. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 11 de novembro de 2004. ) Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro — Miguel Pereira - RJ Tel. / Fax: (24) 484-3122 CEP: 26.900-000 E-mail: conjur(Opmmp.rj.gov.br