| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 1093 DE IS DE AyulrulFLDE 2019. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculinos e femininos. Parágrafo Único - Na consecução dos seus objetivos, o CMDM/Miguel Pereira promoverá e desenvolverá estudos, debates e pesquisas relativas à mulher, na cooperação com os órgãos governamentais, na elaboração e realização de programas de interesse das mulheres, propondo políticas públicas nas áreas da saúde, educação, cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente. Art. 2º - O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher/MP tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas: | - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; Il - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres observando à legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Miguel Pereira; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº. 1093 DE IS DE AyulrulFLDE 2019. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assegurar a participação popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros masculinos e femininos. Parágrafo Único - Na consecução dos seus objetivos, o CMDM/Miguel Pereira promoverá e desenvolverá estudos, debates e pesquisas relativas à mulher, na cooperação com os órgãos governamentais, na elaboração e realização de programas de interesse das mulheres, propondo políticas públicas nas áreas da saúde, educação, cultura, comunicação, trabalho, jurídica, político-institucional e no zelo pelos interesses e direitos das mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente. Art. 2º - O Conselho Municipal Dos Direitos da Mulher/MP tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente lhe forem atribuídas: | - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; Il - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres observando à legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Miguel Pereira; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUGUEL PEREIRA Ill- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; IV — auxiliar e prestar assessoria ao Poder Público, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, estadual e federal, fiscalizar convênios, acordos e questões referentes à cidadania das mulheres: V - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na Cidade, distritos e periferias da cidade de Miguel Pereira, objetivando e propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação; VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; Vil - divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres; VIII - sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; IX — sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente; X - promover intercâmbios sistemáticos e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos, privados e da sociedade civil, visando incentivar e aperfeiçoar a promoção dos direitos da mulher: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MUGUEL PEREIRA Ill- propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do plano municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins; IV — auxiliar e prestar assessoria ao Poder Público, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, estadual e federal, fiscalizar convênios, acordos e questões referentes à cidadania das mulheres: V - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as mulheres na Cidade, distritos e periferias da cidade de Miguel Pereira, objetivando e propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação; VI - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher; Vil - divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados às mulheres; VIII - sugerir adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; IX — sugerir a adoção de providências legislativas que visem a eliminar a discriminação de gênero, encaminhando-as ao poder público competente; X - promover intercâmbios sistemáticos e firmar convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos, privados e da sociedade civil, visando incentivar e aperfeiçoar a promoção dos direitos da mulher: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Xl - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e a sociedade civil em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; XII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. XIll- prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social as mulheres em situação de violência, de qualquer faixa etária; - XIV - acompanhar o cumprimento das leis e normasrelativas aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade, auxiliando no encaminhamento de suas violações aos órgãos competentes. DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação. Art. 4º - A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes devidamente indicadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das entidades da sociedadecivil organizada, legalmente constituídas. Art. 6º - O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Xl - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres e a sociedade civil em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; XII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes. XIll- prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social as mulheres em situação de violência, de qualquer faixa etária; - XIV - acompanhar o cumprimento das leis e normasrelativas aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade, auxiliando no encaminhamento de suas violações aos órgãos competentes. DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é composto por 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação. Art. 4º - A representação do Poder Público será composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes devidamente indicadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 5º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes das entidades da sociedadecivil organizada, legalmente constituídas. Art. 6º - O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -n- e -- pa) s ci' o—- s Re o a a d ie s o - “o = “= v R e e t m o Il E e E Ao bm! É d D e i r i a a À ta SS4 > MIGUEL PEREIRA Art. 7º - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do mandato das integrantes do conselho. Art. 8º - As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 9º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 10 - A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão. Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada. Art. 13 - Perderá o mandato a conselheira que: | - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação; H - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira -ne -- pa) s cio' —- s Re o ada ie s o - “o = “= ve Rem to Ile E E Ao bm! É diDia era À taSS4 > MIGUEL PEREIRA Art. 7º - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá convocar a Assembleia de eleição com antecedência de cento e vinte dias do término do mandato das integrantes do conselho. Art. 8º - As entidades da sociedade civil com representação municipal deverão apresentar documentação de suas atividades há pelo menos um ano e indicar uma representante titular e uma suplente para participação na Assembleia Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 9º - Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes titulares e suplentes, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 10 - A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão. Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada. Art. 13 - Perderá o mandato a conselheira que: | - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação; H - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva: IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Art. 14 - Perderá o mandato a instituição que: | - extinguir sua baseterritorial de atuação no Município de Miguel Pereira; || - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar mulheres para participar de suas sessões, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e mulheres que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mêse, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião serão definidos em Regimento Interno. Art. 17 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva: IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. Art. 14 - Perderá o mandato a instituição que: | - extinguir sua baseterritorial de atuação no Município de Miguel Pereira; || - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar mulheres para participar de suas sessões, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e mulheres que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher reunir-se-á ordinariamente a cada mêse, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros. Parágrafo Único. Os critérios para convocação de reunião serão definidos em Regimento Interno. Art. 17 - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas por maioria simples, estando presentes a maioria absoluta de membros do Conselho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 RSA Mar d As = E o a e- ai > ' Ee dD oao Ee ol ba sn aa e: mis Da Ea gm —- =" id E as be A f E e fm Rn is LR ar ] D OC E M m MIGUE o L PEREIRA á a Art. 18 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. “Ar. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1. 602, de 06 de março de 1998. Prefeitura de Miguel Pereira Em 6 de picture de 2019. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 2 RSA Mar doAs = E a e - ai > ' EedoDao Ee ol ba sn aa e: mis Da Ea gm —- =" id E as be AEfe fm Rnis LR moMIGUEL ar PEREIRA ] á D OCM Ea Art. 18 - O desempenho das funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerado e será considerado como serviço relevante prestado ao Município. Art. 19 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e seus suplentes terão mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. Art. 20 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. “Ar. 21 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1. 602, de 06 de março de 1998. Prefeitura de Miguel Pereira Em 6 de picture de 2019. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!