| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2003 |
| Date | 2003-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a compensação de Créditos Tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. |
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MIGUEL PEREIRA ) LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL “Dispõe sobre a compensação de - Créditos Tributários do sujeito passivo contraa.Fazenda Municipal nas mque especifica, e dá Art. 1º- 1 sujeito passivo contraa:FazendaMunicipal, será permitidannos termos da presente lei. o Cn o desta lei, os créditos cer pessoafísica ou jurídi Art. 4º - do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, oriundos de: I - de prestação de serviços; II - de aquisição de materiais; HI - de contratos de locação firmados pelo Município com o sujeito passivo; IV - de recolhimento de tributos em duplicidade ou pagos erroneamente. V - de aquisição de imóveis do sujeito passivo pelo Município. Rua Prefeito Manoel GuilhomoParihosa, 375 [2º genroado - Niguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 o nn nto a a a e oi) aa Poco o SEon dm SR “Estadodo Riode Janeiro Câmara Municipalde Miguel Pereira Art. 5º - As cominações moratórias, decorrentes de eventual inadimplemento ou atraso do sujeito passivo no recolhimento dos créditos tributários originais objeto de compensação, serão incluídas na compensação, devendo ser computadas até a data de instauração do procedimento administrativo. =— MIGUEL PEREIRA Art. 6º - A compensação dos créditos a que se refere o artigo anterior poderá se efetivar também em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. BE”. Havendo dois ou mais créditos inscritos na Dívida Ativa, O procedimentos administrativós em Dívida Ativa. idPereira,16 de dsde 2003. a Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Rosa Prefeita Manoel GuilhermeBarbosa, 375/27" andar- Penha - Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000