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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 100/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2003
Date 2003-09-15
EmentaDispõe sobre a compensação de Créditos Tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
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MIGUEL PEREIRA )
LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
“Dispõe sobre a compensação de
- Créditos Tributários do sujeito passivo
contraa.Fazenda Municipal nas mque especifica, e dá
 
 
 
 
Art. 1º- 1
sujeito passivo contraa:FazendaMunicipal, será permitidannos termos da presente
lei. o Cn o
desta lei, os créditos cer
pessoafísica ou jurídi Art. 4º -
do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, oriundos de:
I - de prestação de serviços;
II - de aquisição de materiais;
HI - de contratos de locação firmados pelo Município com o sujeito passivo;
IV - de recolhimento de tributos em duplicidade ou pagos
erroneamente.
V - de aquisição de imóveis do sujeito passivo pelo Município.
Rua Prefeito Manoel GuilhomoParihosa, 375 [2º genroado - Niguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000
o nn nto a a a e oi) aa Poco o SEon dm SR
“Estadodo Riode Janeiro Câmara Municipalde Miguel Pereira
Art. 5º - As cominações moratórias, decorrentes de eventual inadimplemento ou atraso do sujeito passivo no recolhimento dos créditos tributários originais objeto de compensação, serão incluídas na compensação, devendo ser computadas até a data de instauração do procedimento administrativo.
 
=—
MIGUEL PEREIRA
Art. 6º - A compensação dos créditos a que se refere o artigo anterior poderá se efetivar também em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
BE”. Havendo dois ou mais créditos inscritos na Dívida Ativa, O
procedimentos administrativós
em Dívida Ativa.
 
idPereira,16 de dsde 2003.
a
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Rosa Prefeita Manoel GuilhermeBarbosa, 375/27" andar- Penha - Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000

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