| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2003 |
| Date | 2003-04-24 |
| Ementa | Obriga as empresas que operam no serviço de transporte público municipal urbano, através de micro-ônibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos, inscrição com os seguintes dizeres: Livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos. |
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LEI Nº 1882 DE 24 DE ABRIL DE 2003 SS= eA6 “ AMIGUEL PEREIRA “Obriga as empresas que operam o serviço de transporte público municipal urbano, através de microônibus, a inscreverem na parte lateral direita externa dos veículos, inscrição com os seguintes dizeres: Livre acesso aos maiores de 65 anos, alunos uniformizados da rede pública e deficientes físicos”. UELPEREIRA APROVA E EU ho ade transporte Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, de de v6CA ce 2003. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manaeb Guilheime Barosa, 375 /2º eia Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900 -000 C-— 4 Me E ai É" CAR GAR Ã fasêi asd sal