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norma nº 1885/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 2003
Date 2003-05-05
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais, que estejam entre os níveis 01 (inclusive) e 04 (inclusive).
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Estado do Rio de Janeiro
 
LEINº 1.885, DE 05 DE maio DE 2003.
“Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores
* Públicos do Município de Miguel Pereira, que estejam entre os
níveis 01 (inclusive) a 04 (inclusive)”,
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art.1º- Fica concedido Abono Salarial aos servidores que se encontram enquadrados entre os níveis 01 (inclusive) a 04 (Inclusive), da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente do pessoal ativo, obedecendo aos valores constantes doAnexo I, da presente Lei.
“eu Art.2º- OAbonoSalarial, aqueserefereoart. 1º, será estendido aos proventos de aposentadoria e de pensão. FER DE faria
Art.3º- O presente abono não terá caráter incorporatório, tão pouco incidirá sobre o mesmo, os encargos eventualmente calculados sobre o Piso Básico.
Art.4º-Fica, no entanto estabelecido que o abonodequetrata o artigo primeiro será considerado para o cálculo das eventuais horas extras trabalhadas.
Art.5º- Àpresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, seus efeitos a partir de 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
“a | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
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Fernando Pontes Moreira «2 Rota Prefeito Municipal SN?
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Rea Prefeita Manael Guitheme Bahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000
 
LEIN'R2S , DECS DEWuDE 2003.
ANEXO I
TABELA DE ABONO SALARIAL
NÍVEL 01 A 04
iii VIGÊNCIA:Ed Liaooo maNIVEL. 01 | ABONO. R$22,65 o
.
02 R$ 16,46
03 a R$ 10,10
 
4 “R$ 3,55
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeita Manaeb Guilherme Bahasa, 375 /2º Repita» Centro- Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000
(= Á JA ZrvAdEd RAD.DPDPÕ JH ZARA am

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