| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2003 |
| Date | 2003-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores Públicos Municipais, que estejam entre os níveis 01 (inclusive) e 04 (inclusive). |
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Estado do Rio de Janeiro LEINº 1.885, DE 05 DE maio DE 2003. “Dispõe sobre a concessão de Abono Salarial aos Servidores * Públicos do Município de Miguel Pereira, que estejam entre os níveis 01 (inclusive) a 04 (inclusive)”, | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art.1º- Fica concedido Abono Salarial aos servidores que se encontram enquadrados entre os níveis 01 (inclusive) a 04 (Inclusive), da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente do pessoal ativo, obedecendo aos valores constantes doAnexo I, da presente Lei. “eu Art.2º- OAbonoSalarial, aqueserefereoart. 1º, será estendido aos proventos de aposentadoria e de pensão. FER DE faria Art.3º- O presente abono não terá caráter incorporatório, tão pouco incidirá sobre o mesmo, os encargos eventualmente calculados sobre o Piso Básico. Art.4º-Fica, no entanto estabelecido que o abonodequetrata o artigo primeiro será considerado para o cálculo das eventuais horas extras trabalhadas. Art.5º- Àpresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, seus efeitos a partir de 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário. “a | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,06 de 05 desios . TEM E o “X% oAA E são 3 Fernando Pontes Moreira «2 Rota Prefeito Municipal SN? 48 SS 70 & E RU4º Rea Prefeita Manael Guitheme Bahasa, 375 / 2º andav - Centro - Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000 LEIN'R2S , DECS DEWuDE 2003. ANEXO I TABELA DE ABONO SALARIAL NÍVEL 01 A 04 iii VIGÊNCIA:Ed Liaooo maNIVEL. 01 | ABONO. R$22,65 o . 02 R$ 16,46 03 a R$ 10,10 4 “R$ 3,55 Rua Prefeita Manaeb Guilherme Bahasa, 375 /2º Repita» Centro- Miguel Pereira - RI - CEP26.900 -000 (= Á JA ZrvAdEd RAD.DPDPÕ JH ZARA am