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norma nº 266/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 266 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaRevoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
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matéria 661 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Na)Gb “DEÚ 5 DE WMA DE 2018.
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036,
de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Miguel
Pereira.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado a alínea “m” do inciso II do artigo 49 da Lei
Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Miguel Pereira, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 222, de 13
de agosto de 2015.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 4 de 
VOCVAO de 2018.
PINT , AFONSECA
- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Na)Gb “DEÚ 5 DE WMA DE 2018.
Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036,
de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Miguel
Pereira.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado a alínea “m” do inciso II do artigo 49 da Lei
Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Miguel Pereira, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 222, de 13
de agosto de 2015.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 4 de 
VOCVAO de 2018.
PINT , AFONSECA
- Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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