| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Na)Gb “DEÚ 5 DE WMA DE 2018. Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado a alínea “m” do inciso II do artigo 49 da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 222, de 13 de agosto de 2015. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de VOCVAO de 2018. PINT , AFONSECA - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Na)Gb “DEÚ 5 DE WMA DE 2018. Revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogado a alínea “m” do inciso II do artigo 49 da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 222, de 13 de agosto de 2015. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em 4 de VOCVAO de 2018. PINT , AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!