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norma nº 1923/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1923 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaAltera o art. 18, da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de dezembro de 1993, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros de veículos automotores de aluguel, e dá outras providências.
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“Estado do Rio de GRE
 
LEI Nº 1.923 DE 11 DE DEZEMBRODE2005.
“altera artigo 18, da Lei Municipal nº 1.385, 13
de dezembro de 1993, queregulamenta o Serviço
de Transporte de Passageiros em veículos
automotores de aluguel, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE ia
 
Art. 1º. - Fica alterad artigo 18,d Municipal nº 1.385 de 13 de dezembro
“Art. 18- Só poderisgjndcadastradosna.Prefeitura Municipal como veículos de
aluguel os automóveiscom o)máximode 13anosde beigação.
 
Predinira Municipal de Miguel Pereira,
Em 4) de 42 de . 2003.
FERNANDO PONTES MÓREIRA
Prefeito Municipal
Rua Prefeita Mana Guilherme Pahosa, 375 / 2º andav - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000

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