| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | Altera o art. 18, da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de dezembro de 1993, que regulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros de veículos automotores de aluguel, e dá outras providências. |
| native_id | 2732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
“Estado do Rio de GRE LEI Nº 1.923 DE 11 DE DEZEMBRODE2005. “altera artigo 18, da Lei Municipal nº 1.385, 13 de dezembro de 1993, queregulamenta o Serviço de Transporte de Passageiros em veículos automotores de aluguel, e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE ia Art. 1º. - Fica alterad artigo 18,d Municipal nº 1.385 de 13 de dezembro “Art. 18- Só poderisgjndcadastradosna.Prefeitura Municipal como veículos de aluguel os automóveiscom o)máximode 13anosde beigação. Predinira Municipal de Miguel Pereira, Em 4) de 42 de . 2003. FERNANDO PONTES MÓREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeita Mana Guilherme Pahosa, 375 / 2º andav - Centro- Miguel Pereira - RI - CEP 26.900-000