| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização básica da Prefeitura, redenominando dispositivos da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com suas alterações posteriores. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o LEI Nº 1999 DE 15 DE egemmbrg-e 2003. “Dispõe sobre a organização básica da Prefeitura Municipal, redenominando dispositivos da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com suas alterações posteriores”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LE!: Art. 1º - A organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, instituída através da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo |, da presente Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto, num prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei. Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 4? de dezpsme de 2008. FERNANDO 3) PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ANEXO| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO Sec. Mun. de Meio Ambiente e Projetos Especiais Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 01 Ag. Político Diretoria de Obras e Serviços Públicos Assessoria Municipal de Meio Ambiente 01 DAS 2 Coordenador de Infra Estrutura Cargo já existente transferido do Gabinete do Prefeito 01 DAS 5 Coordenador de Manutenção Cargo já existente transferido do Gabinete do Prefeito 01 DAS 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação 01 Ag.Político Assessor da Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Assessor do Secretario de Turismo, Esporte e Lazer 01 DAS 3 Assistente de Indústria, Comércio e Turismo Assistente-Auxiliar de Turismo 01 DAS 6 Assistente de Indústria, Comércio e Turismo Assistente-Auxiliar de Turismo, Esporte e Recreação 01 DAS 6 Assistente de Turismo Ajudante de Administração 01 DAS 8 Ajudante-Auxiliar de Turismo Ajudante-Auxiliar de Esportes 01 DAS 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO Sec. Mun. de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 Ag. Político Lazer Diretor de Recreação e Lazer Assistente de Serviços de Creche 01 DAS 4 Ajudante Auxiliar de Recreação e Lazer Ajudante Auxiliar de Serviço Social 01 DAS 9 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO Coordenador de Esporte Coordenador Pedagógico 01 DAS 5 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br O 3ºMELHORCLIMA DO MUNDO!