br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1929/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaDispõe sobre a organização básica da Prefeitura, redenominando dispositivos da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, com suas alterações posteriores.
native_id2738

Originating matéria

matéria 4040 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
o LEI Nº 1999 DE 15 DE egemmbrg-e 2003.
“Dispõe sobre a organização básica da
Prefeitura Municipal, redenominando
dispositivos da Lei nº 1.334, de 11 de
dezembro de 1992, com suas alterações
posteriores”.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LE!:
Art. 1º - A organização básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, instituída
através da Lei nº 1.334, de 11 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as
modificações constantes do Anexo |, da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto,
num prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município os
ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Art. 4º - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira, 4? de dezpsme de 2008.
FERNANDO
3)
PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANEXO|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROJETOS ESPECIAIS
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 

 
 
 
 
CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO
Sec. Mun. de Meio Ambiente e Projetos Especiais Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 01 Ag. Político
Diretoria de Obras e Serviços Públicos Assessoria Municipal de Meio Ambiente 01 DAS 2
Coordenador de Infra Estrutura Cargo já existente transferido do Gabinete do Prefeito 01 DAS 5
Coordenador de Manutenção Cargo já existente transferido do Gabinete do Prefeito 01 DAS 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO
Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Recreação 01 Ag.Político
Assessor da Sec. Mun. de Indústria, Comércio e Turismo Assessor do Secretario de Turismo, Esporte e Lazer 01 DAS 3
Assistente de Indústria, Comércio e Turismo Assistente-Auxiliar de Turismo 01 DAS 6
Assistente de Indústria, Comércio e Turismo Assistente-Auxiliar de Turismo, Esporte e Recreação 01 DAS 6
Assistente de Turismo Ajudante de Administração 01 DAS 8
Ajudante-Auxiliar de Turismo Ajudante-Auxiliar de Esportes 01 DAS 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 01 Ag. Político
Lazer
Diretor de Recreação e Lazer Assistente de Serviços de Creche 01 DAS 4
Ajudante Auxiliar de Recreação e Lazer Ajudante Auxiliar de Serviço Social 01 DAS 9
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CARGO REDENOMINADO CARGO MODIFICADO / ORIGEM QUANT. SÍMBOLO
Coordenador de Esporte Coordenador Pedagógico 01 DAS 5
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.r.gov.br
O 3ºMELHORCLIMA DO MUNDO!
 
 
 
 

open original →