| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira no ] LEI COMPLEMENTAR nel(.) E Olpe huNX DE2018. U Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de Z& de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguei Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - À Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe *: sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Miguel Pereira, passa a vigorar "* com aseguinte alteração: “Art. 68 — À gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS) ou dasfunções gratificadas (CAI)” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a novaredação do artigo 88 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, dada pela L.C. n.º 255, de 26 de fevereiro de 2018. | e Prefeitura de Miguel Pereira Em , GE IA de 2018. AyKa os Prefelto Municipal. tua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 -— e-mail: miguelpereiraDprimp.ri.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira no ] LEI COMPLEMENTAR nel(.) E Olpe huNX DE2018. U Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de Z& de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguei Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - À Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe *: sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Miguel Pereira, passa a vigorar "* com aseguinte alteração: “Art. 68 — À gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos ocupantes dos cargos comissionados (DAS) ou dasfunções gratificadas (CAI)” Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a novaredação do artigo 88 da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, dada pela L.C. n.º 255, de 26 de fevereiro de 2018. | e Prefeitura de Miguel Pereira Em , GE IA de 2018. AyKa os Prefelto Municipal. tua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 -— e-mail: miguelpereiraDprimp.ri.gov.br O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!