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norma nº 270/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 270 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
no ]
LEI COMPLEMENTAR nel(.) E Olpe huNX DE2018.
U
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038,
de Z& de janeiro de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Miguei Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - À Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe
*: sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Miguel Pereira, passa a vigorar
"* com aseguinte alteração:
“Art. 68 — À gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos
ocupantes dos cargos comissionados (DAS) ou dasfunções gratificadas (CAI)”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a novaredação do artigo 88
da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, dada pela L.C. n.º 255, de 26 de
fevereiro de 2018. | e
Prefeitura de Miguel Pereira
Em , GE IA de 2018.
AyKa
 os Prefelto Municipal.
tua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
-— e-mail: miguelpereiraDprimp.ri.gov.br
O 2º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
no ]
LEI COMPLEMENTAR nel(.) E Olpe huNX DE2018.
U
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038,
de Z& de janeiro de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Miguei Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - À Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe
*: sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Miguel Pereira, passa a vigorar
"* com aseguinte alteração:
“Art. 68 — À gratificação de representação (GR) poderá ser concedida aos
ocupantes dos cargos comissionados (DAS) ou dasfunções gratificadas (CAI)”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas asdisposições em contrário, em especial a novaredação do artigo 88
da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, dada pela L.C. n.º 255, de 26 de
fevereiro de 2018. | e
Prefeitura de Miguel Pereira
Em , GE IA de 2018. AyKa 
os Prefelto Municipal.
tua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
-— e-mail: miguelpereiraDprimp.ri.gov.br
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