| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2002 |
| Date | 2002-03-04 |
| Ementa | Cria o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 007, de 24 fevereiro de 1992 - Código de Obras. |
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Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 04 DE MARÇO DE 2002. “Cria o 8 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 007 de 24 de fevereiro de 1991 - Código de Obras.” A Câmara Municipal deMiguel Pereiraaprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ar nº 007de 24 defevereiro de rar com a seguinte redação: Artiº- O 8 2º do 1991 do Códis “Art.28- ge. $2º- As construções deusopngimniradioem onasresidenciais, aprovadas e com “habite-s: jedido pela Secretaria Municipal de Obras, não poderão ter os requerimento para; de Fazenda, se:“obedecidas as exigências e condições.pera funcionamento da ilvará de localização negados pela Secretaria Municipal atividade que = seinstalar.” , ao. PrefeituraMunicipal de MiguelPereira, Em 12 de março de 2002. FERNANDO psPONTESMOREIRA Prefeito Municipal