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norma nº 84/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 84 / 2002
Date 2002-03-04
EmentaCria o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 007, de 24 fevereiro de 1992 - Código de Obras.
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Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 084 DE 04 DE MARÇO DE 2002.
“Cria o 8 2º do art. 28 da Lei
Complementar nº 007 de 24 de
fevereiro de 1991 - Código de
Obras.”
A Câmara Municipal deMiguel Pereiraaprova e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
 
 
 
 
ar nº 007de 24 defevereiro de rar com a seguinte redação:
Artiº- O 8 2º do 1991 do Códis
“Art.28-
ge.
$2º-
 
As
 
construções deusopngimniradioem onasresidenciais, aprovadas
e com “habite-s: jedido pela Secretaria Municipal de Obras, não poderão ter
os requerimento para;
de Fazenda, se:“obedecidas as exigências e condições.pera funcionamento da
 
 
ilvará de localização negados pela Secretaria Municipal
atividade que = seinstalar.” , ao.
PrefeituraMunicipal de MiguelPereira,
Em 12 de março de 2002.
FERNANDO psPONTESMOREIRA
Prefeito Municipal

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