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norma nº 85/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2002
Date 2002-03-14
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 004, de 16 de novembro de 1990.
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matéria 4066 →

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texto integral #

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Estado do Rio de Haneiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 085 DE 14 DE MARÇO DE 2002
“Revoga a Lei
Complementar nº 004,
de 16 de novembro de
1990.”
 
 
 
A CÂMARAMI! “EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMP
 
 
 1 entrará emvigor nad:
es em contrário. -
Art 2º - E: 
e sua publicação, 
 
 
 
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal

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