| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | Altera denominação de cargo em comissão e cria função gratificada, no Anexo I da Lei Complementar nº 013 de 07 de maio de 1993. |
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Estadoda Riade Janeiro LEI COMPLEMENTAR Nº 087 DE 20 DE MAIO DE 2002 “Altera a denominação de cargo em comissão e cria função gratificada, no Anexo I da Lei Complementar nº 013 o de07-de maio de 1993 . IPALDEMIGUE A CÂMARA MUNICIPAI UEL PEREIRAAPROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art.1º” FicaalteradooanexoI da Lei complementar nº 013 de 07 de maio de 1993,que estabelece oplano de classificação dos cargos comissionados e funções gratificadas da CâmaraMunicipal de Miguel Pereira, que passa avigorar com a redação anexa: a Art.2º- A presente LeiComplementarentrará em vigor na data de sua publicação , revogando-se asdisposiçõesemcontrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 24 ae maio de 2002. o)£ FERNANDOPONTES MOREIRA Prefeito Municipal ANEXO I PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA. CONSULTOR JURÍDICO agitahaeso ASSISTENTE CHEFE DE GABINETE DE GABINETE | ASSISTENTE PARLAMENTAR | AJUDANTE DE ADMINISTRAÇ, AJUDANTE AUX. DE ADMINIST CHEFE DE SECRETARIAADMMINISTR EATIVA OCAI CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS| coCAIR