| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar n° 229, de 02 de setembro de 2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras do Município. |
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ESTADODO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº) /(> DE | À DEMVIDE2018. REVOGA A LEI COMPLEMENTARN.º 229, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 30 E 297 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Complementar n.º 229, de 02 de setembro de 2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município, voltando estes a vigorar com a redação original. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ZA de NeLvwn Pro de 2018. ESTADODO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº) /(> DE | À DEMVIDE2018. REVOGA A LEI COMPLEMENTARN.º 229, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 30 E 297 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Complementar n.º 229, de 02 de setembro de 2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município, voltando estes a vigorar com a redação original. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, ZA de NeLvwn Pro de 2018.