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norma nº 276/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 276 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaRevoga a Lei Complementar n° 229, de 02 de setembro de 2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei Complementar n° 007, de 24 de fevereiro de 1992 - Código de Obras do Município.
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº) /(> DE | À DEMVIDE2018.
REVOGA A LEI COMPLEMENTARN.º 229, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 30 E 297 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Complementar n.º 229, de 02
de setembro de 2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei
Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município,
voltando estes a vigorar com a redação original.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 007,
de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, ZA de NeLvwn Pro de 2018.
 
ESTADODO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº) /(> DE | À DEMVIDE2018.
REVOGA A LEI COMPLEMENTARN.º 229, DE 02 DE
SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A
MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 25, 30 E 297 DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 007, DE 24 DE FEVEREIRO
DE 1992 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada na integra a Lei Complementar n.º 229, de 02
de setembro de 2016, que dispõe sobre a modificação dos artigos 25, 30 e 297 da Lei
Complementar n.º 007, de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município,
voltando estes a vigorar com a redação original.
Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 007,
de 24 de fevereiro de 1992 — Código de Obras do Município.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, ZA de NeLvwn Pro de 2018.
 

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