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norma nº 3505/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3505 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEstabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Miguel Pereira.
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matéria 296 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 3.505, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estabelece prioridade de matrícula e de
transferência às crianças e adolescentes
que estejam sob a guarda de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar
nas escolas municipais de ensino infantil e
fundamental de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que
estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vitima de violência
doméstica ou familiar, conforme a Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a
matrícula ou transferência a qualquer tempo para educandário municipal
próximo da sua nova residência.
$ 1º - A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a
mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de
assegurar-lhe a integridade e segurança própria e da família.
$ 2º - O mesmo direito será assegurado aos que vierem pela mesma
razão, de outro município e estabelecerem residência em Miguel Pereira.
Art. 2º - Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário
que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de
medida protetiva pela autoridade competente, bem como comprovante da nova
residência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente. 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 3.505, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Estabelece prioridade de matrícula e de
transferência às crianças e adolescentes
que estejam sob a guarda de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar
nas escolas municipais de ensino infantil e
fundamental de Miguel Pereira.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aos menores de idade, incapazes nos termos da lei civil, que
estejam sob a guarda, ainda que provisória, de mulher vitima de violência
doméstica ou familiar, conforme a Lei Federal 11.340/2006, fica assegurada a
matrícula ou transferência a qualquer tempo para educandário municipal
próximo da sua nova residência.
$ 1º - A preferência estabelecida no caput deste artigo se dará quando a
mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de
assegurar-lhe a integridade e segurança própria e da família.
$ 2º - O mesmo direito será assegurado aos que vierem pela mesma
razão, de outro município e estabelecerem residência em Miguel Pereira.
Art. 2º - Para a configuração do direito previsto nesta lei, é necessário
que o pedido de matrícula ou transferência seja instruído com o deferimento de
medida protetiva pela autoridade competente, bem como comprovante da nova
residência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for pertinente.
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
dé 2019.
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
dé 2019.
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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