br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1858/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2002
Date 2002-12-28
EmentaInstitui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal.
native_id2903

Originating matéria

matéria 4220 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
CORGUELPEREIRA)
 
LEI Nº 1.858, DE 28 DE DEZEMBRODE 2002.
“Institui a contribuição econômica para o custeio
do serviço e iluminação pública, de que trata O
art. 149-A da Constituição Federal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º- Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP
destinada ao custeio do sistema de iluminação pública, a ser cobrada dos
consumidores de energia elétrica do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei considera-se custeio O
somatório das aplicações destinadas ao consumo de energia, à manutenção,
expansão, melhoria e eficiência dos serviços de iluminação pública.
Art. 2º - O valor mensal da contribuição de cada consumidor de energia
elétrica será de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos).
Parágrafo Único — O valor de que trata o caput deste artigo será
reajustado anualmente, no mês de janeiro.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
empresa concessionária da distribuição de energia elétrica para efetuar o lançamento e
cobrança nas faturas mensais de consumo de energia elétrica.
Art. 4º - A concessionária na qualidade de arrecadadora da contribuição
de que trata esta Lei e prestadora do serviço de iluminação pública deverá:
| — comunicar mensalmente ao Município o montante da contribuição
arrecadada no mês anterior e o número de contribuintes inadimplentes,
|| — informar o montante das despesas realizadas em projetos e atividades
por ela executadas;
|| — evidenciar o valor de sua remuneração devida pela arrecadação da
pasa
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 2598050“00
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov. ER
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
contribuição e os encargos da movimentação financeira;
de ESTADO
 
DO RIO DE JANEIRO
E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
AGE aiDOS|
MIGUELPEREIRA /
 
IV — depositar o saldo remanescente das contribuições arrecadadas em
conta vinculada mantida pelo Município.
Art. 5º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata
esta Lei, não seja suficiente para fazer face às despesas mensais com O Sistema de
Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2002.
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000
Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.ri.gov.br
O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →