| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2002 |
| Date | 2002-12-28 |
| Ementa | Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CORGUELPEREIRA) LEI Nº 1.858, DE 28 DE DEZEMBRODE 2002. “Institui a contribuição econômica para o custeio do serviço e iluminação pública, de que trata O art. 149-A da Constituição Federal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º- Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública — CIP destinada ao custeio do sistema de iluminação pública, a ser cobrada dos consumidores de energia elétrica do Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei considera-se custeio O somatório das aplicações destinadas ao consumo de energia, à manutenção, expansão, melhoria e eficiência dos serviços de iluminação pública. Art. 2º - O valor mensal da contribuição de cada consumidor de energia elétrica será de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos). Parágrafo Único — O valor de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente, no mês de janeiro. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a empresa concessionária da distribuição de energia elétrica para efetuar o lançamento e cobrança nas faturas mensais de consumo de energia elétrica. Art. 4º - A concessionária na qualidade de arrecadadora da contribuição de que trata esta Lei e prestadora do serviço de iluminação pública deverá: | — comunicar mensalmente ao Município o montante da contribuição arrecadada no mês anterior e o número de contribuintes inadimplentes, || — informar o montante das despesas realizadas em projetos e atividades por ela executadas; || — evidenciar o valor de sua remuneração devida pela arrecadação da pasa Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — CEP: 2598050“00 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.rj.gov. ER O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! contribuição e os encargos da movimentação financeira; de ESTADO DO RIO DE JANEIRO E. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA AGE aiDOS| MIGUELPEREIRA / IV — depositar o saldo remanescente das contribuições arrecadadas em conta vinculada mantida pelo Município. Art. 5º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta Lei, não seja suficiente para fazer face às despesas mensais com O Sistema de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2002. FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375 — Centro — CEP: 26900-000 Tel.: (24)2484-4500 — Home-page: www.pmmp.ri.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!