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norma nº 3618/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3618 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN' 3,618 DE É DE OUTUBRO DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 06 - R$ 444.937,99 (Recursos FUNDEB)
. “ -FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvoiviniento das AtividadesCurriculares da Educação Básica-
 
 
FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Eferivo R$ 182.937,99
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 262.000,00 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 9.918.505,06
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$3.600.809,00
Total R$ 13.519.314,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020) R$ 10.064.213,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.064.213,64 x 100= 101,47 %
1º período de X1 — R$ 9.918.505,06
A = 101,47 % - 100,00 = 1,47 %
2 — Arrecadação do 2º período de XI x A
R$ 3.600.809,00 x 1,47% = R$ 52.931,89
R$ 3.600.809,00 + R$ 52.931,89 = R$3.653.740,89
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; -
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 . | R$ 13.273.016,54
B) Arrecadação (C + D) R$ 13.717.954,53
€) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2020 R$ 10.064.213,64
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2029, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. Po R$ 3.653.740,89
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 444.937,99 Este crédito () R$ 444.937,99
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serãorecolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F- 06
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDERB- Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, Em 2F deh

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