| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3618 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN' 3,618 DE É DE OUTUBRO DE2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 444.937,99 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 444.937,99 (Recursos FUNDEB) . “ -FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvoiviniento das AtividadesCurriculares da Educação Básica- FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Eferivo R$ 182.937,99 31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 262.000,00 Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2019) R$ 9.918.505,06 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019) R$3.600.809,00 Total R$ 13.519.314,06 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020) R$ 10.064.213,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 10.064.213,64 x 100= 101,47 % 1º período de X1 — R$ 9.918.505,06 A = 101,47 % - 100,00 = 1,47 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 3.600.809,00 x 1,47% = R$ 52.931,89 R$ 3.600.809,00 + R$ 52.931,89 = R$3.653.740,89 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; - A) Previsão de receita para o exercício de 2020 . | R$ 13.273.016,54 B) Arrecadação (C + D) R$ 13.717.954,53 €) Do dia 1º/ 01 à 30/09/2020 R$ 10.064.213,64 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2029, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Po R$ 3.653.740,89 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 444.937,99 Este crédito () R$ 444.937,99 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serãorecolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F- 06 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDERB- Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 2F deh